Política Nacional
Comissão aprova projeto que assegura atendimento a pessoas com deficiências ocultas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 907/25, que estabelece o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com deficiências ocultas. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), recomendou a aprovação. “A proposta representa um passo fundamental na garantia de que todas as formas de deficiência sejam reconhecidas, independentemente de serem visíveis ou não”, disse ele.
“A lei, hoje, não aborda especificamente as deficiências ocultas, como o transtorno do espectro autista, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e doenças crônicas, como a fibromialgia, entre outras”, comentou Max Lemos.
“Deficiências ocultas impactam pessoas que, por não apresentarem sinais físicos evidentes, enfrentam dificuldades para reconhecimento, adaptação e acesso a direitos”, disse o autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).
Principais pontos
Atualmente, o estatuto considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Deficiências ocultas podem incluir doenças crônicas ou autoimunes e transtornos de saúde mental. A lei define que pessoas com deficiências ocultas terão, como símbolo nacional de identificação, um cordão de fita com desenhos de girassóis.
O texto aprovado altera o estatuto para que diferentes governos assegurem:
- a promoção de campanhas de conscientização sobre deficiências ocultas, garantindo o acesso à informação para a sociedade;
- a capacitação de profissionais de saúde, educação, transporte, segurança e atendimento ao público para reconhecimento e abordagem adequada das pessoas com deficiências ocultas; e
- o fomento a pesquisas e levantamentos estatísticos sobre condições e necessidades das pessoas com deficiências ocultas, visando subsidiar políticas públicas inclusivas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
O Senado vai analisar um projeto que incentiva a capacitação e a contratação de mulheres com 40 anos ou mais nas áreas de ciência, tecnologia e matemática. O PL 990/2026, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), aguarda distribuição para as comissões.
A medida prevê incentivos fiscais para empresas que implementarem iniciativas nas seguintes áreas:
- mentoria profissional para inserção ou reinserção de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos no mercado de trabalho tecnológico;
- capacitação e qualificação profissional nas áreas de tecnologia, inovação e desenvolvimento digital;
- contratação ou recolocação profissional de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em funções relacionadas às áreas tecnológicas;
- oferta de bolsas de estudo destinadas à transição de carreira para mulheres que desejem ingressar ou migrar para áreas tecnológicas.
As empresas que executarem os programas podem deduzir parte dos gastos no Imposto de Renda. Os limites da dedução serão definidos em regulamento.
Pelo texto, o Poder Executivo pode firmar parcerias com universidades e centros de pesquisa para implementar os programas de capacitação, mentoria ou contratação.
Para Jader Barbalho, o momento de crescente transformação digital torna fundamental a ampliação de oportunidades para as profissionais das áreas de tecnologia e ciência.
“A participação feminina nas áreas de tecnologia, inovação e ciência ainda é significativamente inferior à participação masculina, especialmente quando se analisa a presença de mulheres com idade superior a 40 anos. Muitas empresas focam em jovens, deixando de fora mulheres que precisam de requalificação profissional após períodos de hiato por maternidade ou cuidado familiar”, afirma Jader.
Equidade na educação
Em 2021, o Senado aprovou outro projeto com teor semelhante. O PLS 398/2018, da ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE), inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional incentivos à maior participação de mulheres em cursos de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, além de propor estratégias de combate a preconceitos e barreiras culturais à participação feminina nessas áreas.
O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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