Política Nacional
Comissão aprova crédito específico para agricultura familiar e incentivo para jovem permanecer no campo
A Comissão de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4653/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que cria uma modalidade específica de crédito rural para o desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares. O texto também prevê incentivos para a permanência de jovens no campo.
Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação da proposta. “Os jovens tendem a migrar para a cidade, demonstrando cada vez menos interesse em permanecer no meio rural e em dar sequência às atividades agropecuárias desenvolvidas pelos pais”, ressaltou a parlamentar. “Diversos estudos indicam a necessidade de políticas públicas que criem oportunidades para a permanência do jovem no campo”, acrescentou.
Regras
Para o desenvolvimento da agricultura familiar, o projeto estabelece que sejam destinados recursos controlados do crédito rural equivalentes a pelo menos 50% do valor médio dos contratos concedidos para essa modalidade no ano-safra anterior, multiplicado pelo número de estabelecimentos familiares identificados no país.
Já os jovens (com idade entre 16 e 29 anos) integrantes de unidades familiares de produção agrária poderão obter crédito sem a obrigatoriedade de oferecer garantias, exceto:
– o enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais); e
– a vinculação em garantia de valores recebidos em decorrência de contrato de pagamento por serviços ambientais.
Ricardo Ayres afirmou que, segundo o Censo Agropecuário de 2017, do IBGE, existem no Brasil 3,9 milhões de estabelecimentos agropecuários de base familiar (76,8% do total).
“Dos R$ 476 bilhões em recursos previstos para o crédito rural na safra 2024/2025, somente R$ 76 bilhões foram destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o que corresponde a apenas 16% do total”, afirmou o autor da proposta.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova regra que transfere para fabricante a conferência inicial de tacógrafos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricantes e importadores de ônibus e caminhões novos a realizar a primeira vistoria do tacógrafo – equipamento usado para registrar velocidade, distância percorrida e tempo de uso do veículo.
Atualmente, o proprietário é o responsável por levar o caminhão ou ônibus novo a postos autorizados para realizar a primeira vistoria do tacógrafo, o que gera custos e burocracia após a compra.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o tacógrafo é obrigatório para veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que aproveitou trechos dos projetos de lei 429/25, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO); e 4052/25, do deputado Zé Trovão (PL-SC). “Essa medida tende a reduzir custos logísticos e eliminar gargalos decorrentes da limitação de postos autorizados”, afirmou o deputado.
Segundo Leal, a conferência inicial é essencial para garantir que as informações registradas tenham validade jurídica em fiscalizações ou casos de acidentes.
A comissão rejeitou o projeto original (PL 4852/24), também do deputado Lucio Mosquini, que pretendia desobrigar veículos de carga de grande porte do uso do tacógrafo. O relator argumentou que retirar o equipamento desses veículos colocaria em risco a segurança nas estradas, pois são caminhões com maior poder de destruição em acidentes.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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