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Regulamentação de trabalhadores por aplicativo é tema de audiência pública na Câmara

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O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou nesta terça-feira (2) de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025. De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, propondo um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais.

Representando o ministro Luiz Marinho, Francisco Macena defendeu a importância da regulamentação para garantir direitos básicos aos trabalhadores do setor, como remuneração mínima e acesso à Previdência Social. Segundo ele, isso permitirá benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro em caso de acidentes.

“Defendemos a transparência, critérios de remuneração, que o trabalhador tenha alguém com quem conversar na empresa, e não apenas um algoritmo. O projeto precisa tratar também da segurança e da saúde no trabalho, garantindo que o trabalhador possa exercer suas funções de forma segura, com limite máximo de jornada. É preciso deixar clara a relação de direitos e deveres de cada parte”, destacou.

Francisco Macena enfatizou que a regulamentação permitirá ao governo desenvolver políticas públicas voltadas a esses trabalhadores. Para ele, esse processo servirá de referência para outros setores da economia que caminham em direção ao trabalho mediado por plataformas digitais.

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“É fundamental que busquemos uma regulamentação. Vários outros setores já estão sendo impactados pela plataformização do trabalho, e a regulamentação do trabalho por aplicativos será um farol importante para todos os modelos similares no país”, frisou.

O secretário-executivo destacou ainda que há um avanço no reconhecimento da existência de uma relação de trabalho entre motoristas e empresas de aplicativo, tanto por parte dos empregadores quanto dos trabalhadores. A regulamentação, segundo ele, esclarecerá essa relação, garantindo segurança jurídica.

“Temos a oportunidade de dar uma grande contribuição sobre o tema ao mundo, com uma regulamentação pioneira. E isso começa com essa discussão aqui na Câmara. Tenho confiança de que daqui sairá um projeto que atenda aos trabalhadores e às plataformas”, afirmou.

A audiência contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, além de parlamentares envolvidos com o tema.

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) criticou a falta de transparência das plataformas e defendeu mais proteção aos trabalhadores.

“Hoje, as plataformas definem todas as regras. O trabalhador é apenas um número em um algoritmo e pode ser desligado a qualquer momento. O problema não é a tecnologia, e sim a exploração. Precisamos estabelecer uma remuneração mínima nacional que seja justa, além de garantir transparência sobre o funcionamento dos algoritmos”, declarou.

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O deputado Vicentinho (PT-SP) também alertou para a precarização das condições de trabalho.

“Estamos falando de cerca de 1,8 milhão de trabalhadores com salários entre R$ 1,7 mil e R$ 2,9 mil. As novas tecnologias estão empurrando esses profissionais para a informalidade. As empresas têm custos baixos e altos lucros. Precisamos discutir segurança, negociação coletiva, contratos, remuneração por quilômetro rodado, incentivos econômicos, além de infraestrutura para descanso, veículos sustentáveis, fiscalização e sanções. Essa comissão tem a missão histórica de garantir dignidade a esses trabalhadores”, destacou.

Relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que a Câmara não dispunha, até o momento, de um projeto que tratasse de todos os aspectos envolvidos nessa modalidade de trabalho.

“Vamos fazer uma discussão ampla e construir um relatório de consenso — bom para os trabalhadores, para as plataformas, para o consumidor e para o Estado. Já montamos uma pauta de trabalho com os representantes e vamos ouvir todos os setores envolvidos: trabalhadores, empresas e suas representações”, garantiu.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Ministério da Saúde instala unidade móvel e reforça atendimento em saúde em Dourados (MS)

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O Ministério da Saúde inaugura, neste sábado (25), uma unidade móvel na aldeia Bororó II, localizada na Reserva Indígena de Dourados (MS). A iniciativa contará com a presença da secretária de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), Lucinha Tremembé, e do diretor do departamento de Saúde da Família, José Eudes Barroso, reforçando o compromisso do Governo do Brasil com o enfrentamento da chikungunya no município. A nova estrutura representa mais uma ação estratégica para garantir atendimento próximo e qualificado às populações indígenas.

A unidade móvel federal passa a funcionar no território como ponto de atenção à saúde dentro da aldeia, com atuação das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI). A iniciativa fortalece o cuidado integral, respeita as especificidades culturais e amplia o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Com previsão de permanência de 90 dias na Reserva Indígena de Dourados, a estrutura reúne um consultório médico, uma sala de vacinação e um consultório multiprofissional, permitindo a oferta integrada de serviços de saúde.

“O Governo Federal não mediu esforços para que a gente efetivasse tudo que já foi dito aqui. O município decretou emergência e teve aporte financeiro de R$ 850 mil, para todo o grade Dourados. A gente conseguiu dar uma resposta e ela só foi possível porque temos profissionais comprometidos dentro do território. Que conhecem as lideranças, que conhecem os caciques, os pajés e conhecem como lidar. Digo isso porque sou profissional de território, sou profissional de saúde. Sei que se não tiver esse vínculo, essa confiança a gente não avança”, destacou a secretária Lucinha Tremembé.

A capacidade média chega a 50 atendimentos por dia, incluindo consultas, vacinação e acompanhamento multiprofissional. Para garantir o funcionamento da unidade, a equipe é composta por um médico, uma enfermeira, três técnicos de enfermagem e uma nutricionista, assegurando atendimento contínuo e qualificado à população indígena.

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Entre os serviços ofertados estão o atendimento médico para avaliação e manejo clínico dos pacientes; a coleta de exames laboratoriais, inclusive para triagem da chikungunya; a vacinação de rotina; a realização de testes rápidos para ISTs e glicemia; o acompanhamento de gestantes, crianças (puericultura) e vigilância nutricional; o monitoramento de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão; e a realização de procedimentos básicos de saúde.

Vacinação reforça estratégia

A inauguração da unidade ocorre em um momento estratégico para o enfrentamento da chikungunya no território. No dia 17 de abril, Dourados recebeu doses da vacina contra a doença, em ação coordenada pelo Ministério da Saúde em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ao todo, o estado começou a receber 46,5 mil doses do imunizante, desenvolvido pelo Instituto Butantan — o primeiro do mundo contra a doença. Dourados foi contemplado com 43,5 mil doses, enquanto Itaporã recebeu 3 mil.

A vacinação está prevista para iniciar no dia 27 de abril, com estratégia baseada em microplanejamento local, priorização de áreas de maior risco epidemiológico e ações extramuros, incluindo mobilização comunitária. O público-alvo são pessoas de 18 a 59 anos com maior risco de exposição ao vírus, conforme recomendação do Ministério da Saúde.

Investimentos ampliam capacidade de resposta

Além da unidade móvel e da vacina, o Ministério da Saúde investiu R$ 28,4 milhões em ações emergenciais para ampliar a capacidade de atendimento e fortalecer a rede assistencial especializada em Dourados e região. A atuação da Força Nacional do SUS resultou em mais de 2,5 mil atendimentos clínicos, 130 remoções, 358 visitas domiciliares e 804 exames realizados. Também houve atenção à saúde do trabalhador, com atendimentos às equipes envolvidas.

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No início de abril, foram incorporados 50 novos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que atuam diretamente nas aldeias Jaguapiru e Bororó, realizando visitas domiciliares, eliminação de criadouros e aplicação de inseticida com equipamentos de Ultrabaixo Volume (UBV) costal. A tecnologia empregada utiliza inseticidas de ação rápida, com efeito knockdown, capazes de interromper o ciclo de transmissão ao eliminar o mosquito adulto.

As equipes também atuam na remoção de resíduos e objetos que acumulam água parada, principais focos do Aedes aegypti. Até o momento, foram visitados 1,9 mil imóveis, o que resultou na retirada de 575 sacos de materiais inservíveis, ou seja, com potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti. Somam-se a essa força-tarefa 40 militares do Exército Brasileiro.

Além disso, foi iniciada a instalação de Estações Disseminadoras de Larvicida (EDLs), tecnologia incorporada ao SUS para ampliar o controle do vetor. Das mil unidades destinadas ao município, 324 já foram instaladas nos assentamentos Santa Fé e Santa Felicidade, Jockey Clube, Vila Mariana, Parque das Nações I e II, Terra Dourada, Comunidade Vitória, Parque do Lago I e II e imediações. O dispositivo permite que o próprio mosquito transporte o larvicida para criadouros de difícil acesso, interrompendo o ciclo de reprodução.

Também foram distribuídas 2 mil cestas de alimentos. A previsão é que, até junho, sejam distribuídas 6 mil unidades, em conjunto com a Funai, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Defesa Civil.

Edjalma Borges
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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