Brasil
Regulamentação de trabalhadores por aplicativo é tema de audiência pública na Câmara
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou nesta terça-feira (2) de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025. De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, propondo um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais.
Representando o ministro Luiz Marinho, Francisco Macena defendeu a importância da regulamentação para garantir direitos básicos aos trabalhadores do setor, como remuneração mínima e acesso à Previdência Social. Segundo ele, isso permitirá benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro em caso de acidentes.
“Defendemos a transparência, critérios de remuneração, que o trabalhador tenha alguém com quem conversar na empresa, e não apenas um algoritmo. O projeto precisa tratar também da segurança e da saúde no trabalho, garantindo que o trabalhador possa exercer suas funções de forma segura, com limite máximo de jornada. É preciso deixar clara a relação de direitos e deveres de cada parte”, destacou.
Francisco Macena enfatizou que a regulamentação permitirá ao governo desenvolver políticas públicas voltadas a esses trabalhadores. Para ele, esse processo servirá de referência para outros setores da economia que caminham em direção ao trabalho mediado por plataformas digitais.
“É fundamental que busquemos uma regulamentação. Vários outros setores já estão sendo impactados pela plataformização do trabalho, e a regulamentação do trabalho por aplicativos será um farol importante para todos os modelos similares no país”, frisou.
O secretário-executivo destacou ainda que há um avanço no reconhecimento da existência de uma relação de trabalho entre motoristas e empresas de aplicativo, tanto por parte dos empregadores quanto dos trabalhadores. A regulamentação, segundo ele, esclarecerá essa relação, garantindo segurança jurídica.
“Temos a oportunidade de dar uma grande contribuição sobre o tema ao mundo, com uma regulamentação pioneira. E isso começa com essa discussão aqui na Câmara. Tenho confiança de que daqui sairá um projeto que atenda aos trabalhadores e às plataformas”, afirmou.
A audiência contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, além de parlamentares envolvidos com o tema.
O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) criticou a falta de transparência das plataformas e defendeu mais proteção aos trabalhadores.
“Hoje, as plataformas definem todas as regras. O trabalhador é apenas um número em um algoritmo e pode ser desligado a qualquer momento. O problema não é a tecnologia, e sim a exploração. Precisamos estabelecer uma remuneração mínima nacional que seja justa, além de garantir transparência sobre o funcionamento dos algoritmos”, declarou.
O deputado Vicentinho (PT-SP) também alertou para a precarização das condições de trabalho.
“Estamos falando de cerca de 1,8 milhão de trabalhadores com salários entre R$ 1,7 mil e R$ 2,9 mil. As novas tecnologias estão empurrando esses profissionais para a informalidade. As empresas têm custos baixos e altos lucros. Precisamos discutir segurança, negociação coletiva, contratos, remuneração por quilômetro rodado, incentivos econômicos, além de infraestrutura para descanso, veículos sustentáveis, fiscalização e sanções. Essa comissão tem a missão histórica de garantir dignidade a esses trabalhadores”, destacou.
Relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que a Câmara não dispunha, até o momento, de um projeto que tratasse de todos os aspectos envolvidos nessa modalidade de trabalho.
“Vamos fazer uma discussão ampla e construir um relatório de consenso — bom para os trabalhadores, para as plataformas, para o consumidor e para o Estado. Já montamos uma pauta de trabalho com os representantes e vamos ouvir todos os setores envolvidos: trabalhadores, empresas e suas representações”, garantiu.
Brasil
Ministério da Saúde instala unidade móvel e reforça atendimento em saúde em Dourados (MS)
O Ministério da Saúde inaugura, neste sábado (25), uma unidade móvel na aldeia Bororó II, localizada na Reserva Indígena de Dourados (MS). A iniciativa contará com a presença da secretária de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), Lucinha Tremembé, e do diretor do departamento de Saúde da Família, José Eudes Barroso, reforçando o compromisso do Governo do Brasil com o enfrentamento da chikungunya no município. A nova estrutura representa mais uma ação estratégica para garantir atendimento próximo e qualificado às populações indígenas.
A unidade móvel federal passa a funcionar no território como ponto de atenção à saúde dentro da aldeia, com atuação das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI). A iniciativa fortalece o cuidado integral, respeita as especificidades culturais e amplia o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Com previsão de permanência de 90 dias na Reserva Indígena de Dourados, a estrutura reúne um consultório médico, uma sala de vacinação e um consultório multiprofissional, permitindo a oferta integrada de serviços de saúde.
“O Governo Federal não mediu esforços para que a gente efetivasse tudo que já foi dito aqui. O município decretou emergência e teve aporte financeiro de R$ 850 mil, para todo o grade Dourados. A gente conseguiu dar uma resposta e ela só foi possível porque temos profissionais comprometidos dentro do território. Que conhecem as lideranças, que conhecem os caciques, os pajés e conhecem como lidar. Digo isso porque sou profissional de território, sou profissional de saúde. Sei que se não tiver esse vínculo, essa confiança a gente não avança”, destacou a secretária Lucinha Tremembé.
A capacidade média chega a 50 atendimentos por dia, incluindo consultas, vacinação e acompanhamento multiprofissional. Para garantir o funcionamento da unidade, a equipe é composta por um médico, uma enfermeira, três técnicos de enfermagem e uma nutricionista, assegurando atendimento contínuo e qualificado à população indígena.
Entre os serviços ofertados estão o atendimento médico para avaliação e manejo clínico dos pacientes; a coleta de exames laboratoriais, inclusive para triagem da chikungunya; a vacinação de rotina; a realização de testes rápidos para ISTs e glicemia; o acompanhamento de gestantes, crianças (puericultura) e vigilância nutricional; o monitoramento de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão; e a realização de procedimentos básicos de saúde.
Vacinação reforça estratégia
A inauguração da unidade ocorre em um momento estratégico para o enfrentamento da chikungunya no território. No dia 17 de abril, Dourados recebeu doses da vacina contra a doença, em ação coordenada pelo Ministério da Saúde em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ao todo, o estado começou a receber 46,5 mil doses do imunizante, desenvolvido pelo Instituto Butantan — o primeiro do mundo contra a doença. Dourados foi contemplado com 43,5 mil doses, enquanto Itaporã recebeu 3 mil.
A vacinação está prevista para iniciar no dia 27 de abril, com estratégia baseada em microplanejamento local, priorização de áreas de maior risco epidemiológico e ações extramuros, incluindo mobilização comunitária. O público-alvo são pessoas de 18 a 59 anos com maior risco de exposição ao vírus, conforme recomendação do Ministério da Saúde.
Investimentos ampliam capacidade de resposta
Além da unidade móvel e da vacina, o Ministério da Saúde investiu R$ 28,4 milhões em ações emergenciais para ampliar a capacidade de atendimento e fortalecer a rede assistencial especializada em Dourados e região. A atuação da Força Nacional do SUS resultou em mais de 2,5 mil atendimentos clínicos, 130 remoções, 358 visitas domiciliares e 804 exames realizados. Também houve atenção à saúde do trabalhador, com atendimentos às equipes envolvidas.
No início de abril, foram incorporados 50 novos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que atuam diretamente nas aldeias Jaguapiru e Bororó, realizando visitas domiciliares, eliminação de criadouros e aplicação de inseticida com equipamentos de Ultrabaixo Volume (UBV) costal. A tecnologia empregada utiliza inseticidas de ação rápida, com efeito knockdown, capazes de interromper o ciclo de transmissão ao eliminar o mosquito adulto.
As equipes também atuam na remoção de resíduos e objetos que acumulam água parada, principais focos do Aedes aegypti. Até o momento, foram visitados 1,9 mil imóveis, o que resultou na retirada de 575 sacos de materiais inservíveis, ou seja, com potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti. Somam-se a essa força-tarefa 40 militares do Exército Brasileiro.
Além disso, foi iniciada a instalação de Estações Disseminadoras de Larvicida (EDLs), tecnologia incorporada ao SUS para ampliar o controle do vetor. Das mil unidades destinadas ao município, 324 já foram instaladas nos assentamentos Santa Fé e Santa Felicidade, Jockey Clube, Vila Mariana, Parque das Nações I e II, Terra Dourada, Comunidade Vitória, Parque do Lago I e II e imediações. O dispositivo permite que o próprio mosquito transporte o larvicida para criadouros de difícil acesso, interrompendo o ciclo de reprodução.
Também foram distribuídas 2 mil cestas de alimentos. A previsão é que, até junho, sejam distribuídas 6 mil unidades, em conjunto com a Funai, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Defesa Civil.
Edjalma Borges
Ministério da Saúde
Fonte: Ministério da Saúde
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