Paraná
MPPR obtém decisão liminar favorável que determina a paralisação de construções em imóvel rural irregularmente loteado em Umuarama
A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Juízo da 2ª Vara Cível de Umuarama, no Noroeste do estado, concedeu liminar determinando o embargo de construções existentes, com a paralisação imediata daquelas que estiverem em andamento, e a proibição de novas edificações em imóvel rural no município. De acordo com a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca, que propôs a ação, os proprietários do terreno, por intermédio de uma empresa incorporadora, comercializaram lotes rurais com áreas inferiores ao mínimo permitido pela legislação, que é de 20 mil metros quadrados (módulo rural em Umuarama).
A apuração sobre os fatos teve início a partir do recebimento de denúncia anônima sobre a existência de possível parcelamento irregular do solo em imóvel rural situado no Distrito de Serra dos Dourados, na zona rural da cidade. A partir das investigações, ficou constatado que o empreendimento – denominado “Chácaras Serra Dourada”, com terrenos destinados à moradia ou utilizados como áreas de lazer e/ou recreação – caracteriza parcelamento irregular do solo rural.
Como sustenta o MPPR na ação, configura “prática ilegal e prejudicial para o meio ambiente e para a sociedade, podendo comprometer a qualidade do solo e dos recursos hídricos”. Além disso, a liminar determina a averbação, na matrícula do imóvel comercializado irregularmente, de informação sobre a tramitação da ação civil pública e a intimação dos réus para apresentarem eventuais contratos de compra e venda envolvendo os lotes em discussão que não foram revelados no Inquérito Civil. Foi fixado, ainda, o pagamento de multas, que variam de R$ 1 mil a R$ 50 mil, para eventual descumprimento das obrigações determinadas.
Danos coletivos – No mérito da ação, a Promotoria de Justiça, além de requerer o reconhecimento da irregularidade do parcelamento do solo rural, com a consequente declaração de nulidade de todos os contratos de compra e venda relacionados ao imóvel objeto da ação, e a condenação dos réus nas obrigações de não fazer, consistente na proibição de implementar loteamento sobre o referido lote rural, comercializar frações irregulares do imóvel e realizar construções sem as devidas autorizações, e de fazer, consistente na demolição das construções realizadas ou iniciadas, também pugnou pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cujos valores deverão ser destinados ao Município de Umuarama para a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano e à proteção ambiental.
Por fim, de acordo com a 6ª Promotoria de Justiça de Umuarama, serão ajuizadas outras ações civis públicas envolvendo todos os lotes rurais que se encontram abrangidos pelo empreendimento irregular denominado “Chácaras Serra Dourada”.
Processo número: 0004857-97.2024.8.16.0173.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Alunos de 88 colégios da rede estadual participam do Parlamento Jovem
Estudantes participaram, nesta terça-feira (2), das eleições do projeto Parlamento Jovem em 88 colégios da rede estadual, distribuídos em 64 municípios paranaenses. A iniciativa, desenvolvida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PR), conta com a parceria da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) e proporciona aos alunos vivência prática do processo democrático e do funcionamento das eleições.
Em todo o Paraná, cerca de 26 mil estudantes atuaram como eleitores e 988 concorreram como candidatos-mirins. Para a realização da votação, foram disponibilizadas 238 urnas eletrônicas, entre equipamentos utilizados e de contingência.
Para o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda, o projeto contribui para a formação cidadã dos estudantes ao aproximá-los das instituições democráticas. “A participação no Parlamento Jovem é uma oportunidade singular para que os estudantes vivenciem, na prática, o funcionamento do sistema democrático e do Poder Legislativo. Incentivamos fortemente a adesão dos alunos porque iniciativas como essa fortalecem o protagonismo juvenil, ampliam a compreensão sobre o processo eleitoral e contribuem para a formação de cidadãos mais conscientes e participativos”, afirmou o secretário.
Para o chefe da Seção de Educação para a Cidadania Política (SECP) do TRE-PR, Frederico Rafael Martins de Almeida, o projeto representa uma oportunidade de aproximar jovens da Justiça Eleitoral e incentivar a participação cidadã. “Ao conhecer na prática o funcionamento das eleições e do Poder Legislativo, os estudantes desenvolvem competências relacionadas à cidadania, ao diálogo, à ética pública e à participação política responsável”.
CIDADANIA – Segundo ele, o Parlamento Jovem é uma das principais ações de educação para a cidadania política desenvolvidas pelo TRE-PR. “Contribuímos para a formação de novas gerações de eleitores conscientes, participativos e comprometidos com os valores democráticos”, declarou Almeida.
A coordenadora dos Programas Especiais da Seed-PR, Adriana Rigon Wille, destacou que a iniciativa complementa o trabalho desenvolvido pelas escolas na formação cidadã dos estudantes. “É uma experiência muito rica porque os estudantes vivenciam uma eleição de verdade dentro da escola. Eles organizam as chapas, apresentam propostas, fazem campanha e utilizam a urna eletrônica no processo de votação. Tudo isso ajuda a aproximá-los da democracia e torna o aprendizado muito mais significativo”, afirmou.
NOVIDADES – “A edição de 2026 marca uma nova fase do Parlamento Jovem, resultado de um amplo processo de modernização”, destacou Almeida. Entre os avanços implementados recentemente pelo TRE-PR, estão a criação do Regulamento Oficial do Parlamento Jovem e o lançamento de um hotsite que reúne informações sobre todas as etapas do projeto, incluindo cronogramas, materiais pedagógicos, vídeos explicativos, manuais operacionais, modelos de documentos e orientações destinadas às escolas, Cartórios Eleitorais e Câmaras Municipais.
Também foram promovidas capacitações para servidores, professores, equipes pedagógicas e representantes das Câmaras Municipais, além da disponibilização de vídeos, checklists, cartilhas e manuais para consulta permanente. Neste ano, as instituições participantes passaram a formalizar a adesão ao projeto por meio de termos específicos, ampliando a integração entre a Justiça Eleitoral e os parceiros envolvidos.
VEREADORES – O Parlamento Jovem permite aos estudantes vivenciarem todas as etapas de uma eleição, de forma semelhante ao que ocorre nas disputas para cargos políticos. Nos meses que antecederam a votação, os alunos participaram de atividades como registro de candidaturas, campanhas eleitorais, apresentação de propostas e debates, utilizando as mesmas regras e procedimentos adotados pela Justiça Eleitoral.
Os estudantes eleitos serão diplomados e empossados como vereadores-mirins em seus respectivos municípios, passando a desenvolver atividades legislativas ao longo do ano. A proposta busca estimular o protagonismo juvenil e ampliar o conhecimento sobre o funcionamento dos poderes públicos e os mecanismos de participação democrática.
Fonte: Governo PR
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