Paraná
MPPR recorre de decisão que extinguiu ação que busca assegurar vagas em creches de Curitiba para crianças de zero a três anos
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba, recorreu de decisão judicial que considerou extinta ação civil pública que busca garantir o acesso à educação infantil a crianças de zero a três anos de idade na capital. Os embargos de declaração foram apresentados na última sexta-feira, 8 de março, após decisão da Vara da Infância e Juventude e Adoção de Curitiba julgar extinta – sem resolução de mérito – ação civil pública que tramitava no Judiciário buscando assegurar vagas em creches às crianças que atualmente constam de lista de espera.
A judicialização da questão ocorreu em junho de 2014, diante da constante falta de vagas na educação infantil (que compreende a etapa da creche, para crianças de zero a três anos). Com a medida judicial, o MPPR requer a condenação do Município de Curitiba à obrigação de garantir a matrícula, em período integral e em estabelecimento próximo à residência da família, a todas as crianças constantes nas listas de espera no Município. Na época da propositura da ação, mais de 10 mil crianças esperavam por vagas. Com o recurso, a Promotoria de Justiça busca que sejam reconhecidas as omissões e contradições existentes na sentença, com a consequente procedência dos pedidos da inicial da ação.
Julgamento no STF – A tramitação do processo judicial estava suspensa, aguardando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de matéria relacionada à questão (Tema 548 de Repercussão Geral). Com a publicação, no final do ano passado, de entendimento do STF que considerou ser dever constitucional do poder público assegurar o atendimento na educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, como parte da educação básica, a ação civil voltou a tramitar.
Entretanto, o Juízo de primeiro grau considerou “ter havido perda superveniente do objeto, por alteração substancial no contexto fático e jurídico”, pois entendeu que a demanda de vagas no Município de Curitiba, no momento, seria inexistente e que o Poder Público disponibiliza lista de vagas no site da Secretaria Municipal da Educação, além de que o direito de acesso à vaga pode ser exigido individualmente pela família de cada criança. No entanto, notícias recentes dão conta de que cerca de 7.500 crianças aguardam a disponibilização de vagas em creches. Além disso, a lista da Secretaria da Educação, citada na decisão judicial, é uma lista de espera por vagas e não uma relação das vagas existentes.
Processo número 0010646-81.2014.8.16.0188 (sob sigilo)
Informações para a imprensa:
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[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público do Paraná dá boas-vindas a 11 novos Promotores Substitutos e reforça atuação institucional
O Ministério Público do Paraná recebeu novos integrantes para reforçar a atuação da instituição em todo o estado. Nesta sexta-feira (4/9), 11 Promotores Substitutos tomaram posse em cerimônia realizada na sede do MPPR, em Curitiba.
Vindos de diferentes estados do país, os novos membros fazem parte do grupo de 54 candidatos aprovados no concurso público iniciado em setembro de 2025, que contou com 3.694 inscritos.
Ingressam na carreira do MPPR Marisa Neves Magalhães Cordeiro, Vinícius de Faria dos Santos, Leandro Antônio de Sales, Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Marcela Donatelli do Carmo, Luisa Sofia Charmak, Giovani Curioletti Pereira, Natália Paz de Carvalho, Caio Buose Bazoti, Rodrigo Bley Santos e Letícia Marguesini Sanches, todos eles recebidos com muitos aplausos na abertura da posse, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti. Integrantes do MPPR e familiares e amigos dos empossados prestigiaram a solenidade.
Confira as fotos da solenidade
Urgência na defesa de quem mais precisa
Após explicar o significado da beca como a parcela do poder do Estado que a sociedade coloca nos ombros dos Promotores de Justiça, Francisco Zanicotti se dirigiu aos novos membros e destacou que o Ministério Público deve atuar a partir de uma lógica própria, marcada pela urgência na defesa de quem mais precisa. “Nosso relógio é o da criança em situação de risco, é o da primeira infância. O tempo passa e, quando demora um acolhimento ou uma adoção, outros sofrem”, afirmou.
Ao falar sobre a missão dos Promotores, ressaltou que essa atuação exige inconformismo diante das violações de direitos: “Nós não nos conformamos com a desonestidade, nós não nos conformamos com a injustiça. Nós não nos conformamos com crianças abandonadas. Nós não nos conformamos com a violência, com a crueldade”. Zanicotti também pontuou que combater o crime e, ao mesmo tempo, defender os direitos humanos, as pessoas vulneráveis e as políticas públicas não são tarefas incompatíveis. “Nós somos fazedores de Justiça”, concluiu.
Espaço para mulheres e MP forte e autônomo pautam discurso
A Promotora Substituta Marisa Neves Magalhães Cordeiro discursou em nome dos colegas e iniciou a sua fala destacando que 50% do total de aprovados no último concurso do MPPR, considerados um dos mais difíceis do país, são mulheres. “Esse dado representa uma conquista significativa, fruto de talento, perseverança e da abertura de caminhos para que cada vez mais espaços de elevada responsabilidade sejam ocupados por mulheres”, afirmou.
Ela também reforçou o papel essencial do Ministério Público na defesa do projeto constitucional e na promoção da igualdade e ressaltou que o compromisso assumido com a carreira é pautado por um agir equilibrado e humano. “Prometemos honrar o cargo em que hoje nos investimos, dedicando com afinco diário para estar à sua altura; sendo firmes quando necessário, serenos na escuta, técnicos na fundamentação e humanos na interpretação das normas jurídicas”, pontuou, destacando a importância de um Ministério Público forte, autônomo e capaz de assegurar espaços de diálogo em que todos tenham voz.
Boas-vindas
O Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Fernando da Silva Mattos, utilizou a palavra para dar as boas-vindas aos empossados. Em sua fala, destacou a importância do momento e lembrou que os homenageados passam a integrar uma instituição centenária e assumem, a partir de agora, a responsabilidade de contribuir para a sua história. “O que antes era projeto profissional hoje é responsabilidade”, ressaltou, destacando que a forma como exercerão suas funções será fundamental para renovar a confiança que a sociedade deposita no Ministério Público.
Na sequência, o Corregedor-Geral, Ney Roberto Zanlorenzi, contou que, ao completar 40 anos de Ministério Público em abril, a solenidade tinha para ele um significado especial. Compartilhou alguns aprendizados e afirmou que a experiência também está em saber ouvir, reconhecer dúvidas e ter serenidade para rever decisões quando necessário. “A função de Promotor de Justiça nos coloca, desde muito cedo, diante de situações em que nossas manifestações produzem efeitos concretos na vida das pessoas”, enfatizou.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti; o Corregedor-Geral do MPPR, Ney Roberto Zanlorenzi; o decano da instituição e ex-Procurador-Geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo; a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Terezinha de Jesus de Souza Signorini; a Diretora-Secretária da Procuradoria-Geral de Justiça, Nayani Kelly Garcia; o Coordenador de Assuntos Institucionais, Ronaldo de Paula Mion; o Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Fernando da Silva Mattos; e o Conselheiro Suplente da OAB Paraná, Rogério Nicolau.
Fonte: Ministério Público PR
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