Paraná
Secretário de Viação e Obras de Goioerê denunciado pelo MPPR por desvio e venda de pneus é condenado a prisão, pagamento de multa e perda do cargo
Em Goioerê, o Judiciário atendeu os argumentos de denúncia criminal proposta pelo Ministério Público do Paraná e condenou a prisão e multa o secretário de Viação e Obras do Município por peculato. Desde abril deste ano, por força de recurso judicial apresentado pelo MPPR, ele estava afastado liminarmente das funções – na condenação, foi determinada também a perda do cargo público. O agente público se apropriou indevidamente de pneus da frota municipal e depois vendeu os produtos. A sentença foi proferida nesta semana pelo Juízo da Vara Criminal da comarca.
Como descreve o Ministério Público na ação penal – em trecho citado na decisão judicial –, em janeiro de 2022, “no pátio de máquinas da Secretaria de Viação e Obras do município de Goioerê, […], o denunciado […], com consciência e vontade, na qualidade de secretário de viação e obras, apropriou-se indevidamente de pneus retirados de veículos pertencentes à frota municipal. Na sequência, o denunciado efetuou a venda dos pneus […] pelo valor de R$ 8 mil, apropriando-se desta quantia através de depósitos em sua conta bancária.” O crime de peculato está descrito no artigo 312 do Código Penal e ocorre quando um funcionário público, em razão do cargo, tem a posse de bem público e se apropria ou desvia o bem em benefício próprio ou de terceiro.
Pena – O secretário foi sentenciado a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de pagamento de multa. Entre as obrigações que ele deve assumir para o cumprimento da pena, estão o “comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou se ausentar da comarca por mais de 15 dias sem devida autorização do juízo; proibição de se ausentar do país; permanecer em sua residência durante os dias da semana após as 22h até as 6h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando comprovadamente, além de se apresentar a toda e qualquer autoridade policial, quando demandada sua presença física em sua residência em sede de fiscalização do recolhimento domiciliar.” Cabe recurso da decisão.
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Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público denuncia vereadora de Curitiba por prática de discriminação por procedência nacional ao dizer que colega deveria “voltar para o Ceará”
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos de Curitiba, ofereceu denúncia criminal contra uma vereadora da capital pela suposta prática de discriminação ou preconceito em razão da procedência nacional. O crime está previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989.
Conforme a denúncia, durante sessão da Câmara Municipal de Curitiba, realizada em 5 de agosto de 2026, a parlamentar teria dirigido à outra vereadora expressões relacionadas à sua origem no Estado do Ceará, incluindo as frases: “Por que a senhora não volta pro Ceará? Por que a senhora veio pra cá? A senhora nasceu lá mas vem encher o saco aqui”.
Segundo o Ministério Público, as manifestações teriam sido proferidas com a intenção de ofender e humilhar a vítima, além de menosprezar e discriminar, de forma mais ampla, pessoas de origem cearense, configurando, em tese, discriminação por procedência nacional.
Responsabilização criminal e indenização – Na denúncia, o MPPR requer, além da responsabilização criminal, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima pelos danos causados, inclusive morais, no montante correspondente a 20 salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 32.420,00, a ser atualizado pelos índices oficiais.
Também foi requerido o arbitramento de indenização por dano moral coletivo no valor correspondente a 40 salários mínimos, no momento equivalente a R$ 64.840,00, em razão de ofensa a valores fundamentais relacionados à igualdade, à dignidade da pessoa humana e ao combate à discriminação. O MPPR solicita que, se deferido, o valor seja destinado ao Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e utilizado para financiamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no Paraná.
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(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
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