Paraná
STJ Pronuncia que há Interesse Público na Intervenção do MP nas Ações de Retificação de Registro Civil
DECISÃO
Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição
É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cidadão maranhense para que o sobrenome de seu pai fosse acrescentado ao final de seu próprio nome.
O cidadão ajuizou ação de retificação de registro civil para acrescentar ao final de seu nome o sobrenome de família do pai, por meio do qual já é identificado perante a sociedade.
Em primeira instância foi determinada a retificação no assentamento do registro civil de nascimento, para que fosse acrescido do sobrenome de seu pai, no final do nome. A sentença afastou ressalva feita pelo Ministério Público, afirmando que a Lei 6.015/73 não estabelece ordem na colocação dos nomes de família.
O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a retificação no registro civil, com o acréscimo do nome paterno antes do último sobrenome.
No STJ, o cidadão sustentou que o Ministério Público não teria interesse recursal no caso porque se trata de procedimento de jurisdição voluntária e não há interesse público envolvido.
Interesse público
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, tanto o artigo 57 como o artigo 109 da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil.
“Essa previsão certamente decorre do evidente interesse público envolvido”, disse a ministra, para quem, portanto, não se pode falar em falta de interesse recursal do Ministério Público.
A relatora ressaltou, ainda, que a lei não faz exigência de determinada ordem no que se refere aos nomes de família, seja no momento do registro do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação. E acrescentou: “Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.”
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Bombeiros formam nova turma de mergulhadores para atuação em diferentes regiões do Paraná
O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) realizou nesta sexta-feira (17), no quartel do Comando-Geral, em Curitiba, a formatura do Curso de Mergulho Autônomo (CMAut) 2026 destinado a cabos e soldados. A capacitação, que formou 14 militares, sendo 13 bombeiros e um policial, representa um importante reforço da capacidade operacional da corporação nos atendimentos em ambientes aquáticos em todo o Estado.
A cerimônia contou com a presença do comandante-geral da corporação, coronel Antonio Geraldo Hiller Lino; do comandante da Escola Superior de Bombeiro (ESBM), tenente-coronel Eduardo Gomes Pinheiro; e do comandante do Grupo de Operações de Socorro Tático (GOST), unidade responsável pela coordenação do curso, tenente-coronel Ícaro Gabriel Greinert.
Hiller destacou a importância da capacitação para a corporação. “A formação desses mergulhadores representa não apenas a qualificação de novos especialistas, mas a difusão desse conhecimento dentro de nossas unidades em todo o Estado. Esses militares se tornam referência e ajudam a ampliar a capacidade técnica de toda a corporação”, afirmou.
Criado em 2009, o CMAut forma militares especializados para atuar em ocorrências que envolvem pessoas, veículos ou objetos submersos, em situações que exigem acesso por meio do mergulho autônomo, com uso de equipamentos de respiração subaquática. Esta é a quinta turma formada pela corporação.
PREPARAÇÃO DE ELITE – Com duração de seis semanas e carga horária de 319 horas-aula, a capacitação submeteu os alunos a atividades de elevada complexidade técnica, com exigência de preparo físico, controle emocional e domínio das técnicas de mergulho. Um dos diferenciais do curso ministrado pelo CBMPR em relação a formações semelhantes no Brasil foi o uso de equipamentos e técnicas avançadas específicas do mergulho de segurança pública.
A formação foi dividida em duas fases. Na etapa inicial, os alunos passaram por treinamentos em piscina, com foco na base teórica e no desenvolvimento do controle emocional. Na sequência, as atividades foram realizadas em ambientes não controlados, como rios, lagos, represas, pedreiras e mar.
Entre os principais desafios da formação estão as condições de baixa ou nenhuma visibilidade e a necessidade de atuação sob estresse. “A fase de piscina é fundamental para preparar o aluno para situações adversas. Trabalhamos com exercícios progressivos e testes que simulam falhas de equipamento, exigindo que o mergulhador resolva tudo debaixo d’água, sem visibilidade”, explica o 1º tenente Gabriel Marcondes, responsável pela coordenação do curso.
Os mergulhadores são acionados em situações que demandam buscas subaquáticas, especialmente em casos de afogamentos, acidentes com embarcações e recuperação de objetos ou evidências.
Uma ocorrência emblemática da atuação de bombeiros mergulhadores no Paraná ocorreu em 2021, após o naufrágio de uma embarcação da PM durante uma operação no Rio Paraná, no Noroeste do Estado, em que armamentos pesados afundaram na água. Após buscas por mais de duas semanas, equipes do GOST conseguiram localizar os armamentos submersos em uma atuação de alta complexidade de mergulho em correnteza.
EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA – Entre os avanços recentes da corporação estão a aquisição de máscaras full face, que protegem completamente o rosto do mergulhador, permitindo respirar naturalmente pelo nariz e boca, além das chamadas roupas secas, que evitam o contato com a água em ambientes contaminados.
“Esses equipamentos aumentam significativamente a segurança da operação, tanto do ponto de vista físico quanto biológico, permitindo que o bombeiro atue com mais proteção em ambientes adversos”, destaca Marcondes.
A capacitação ainda incluiu técnicas avançadas, como o mergulho com misturas gasosas enriquecidas com oxigênio, que visam aumentar a segurança e o tempo de fundo em mergulhos. O curso contou ainda com instrutores formados em diferentes estados, garantindo a troca de experiências e a atualização de procedimentos.
CAPACIDADE OPERACIONAL – Após a formatura, os militares retornam às suas unidades de origem nas cidades de Curitiba, Paranavaí, Maringá, Cascavel, Francisco Beltrão, Apucarana e Londrina. A estratégia permite que diferentes regiões passem a contar com pelo menos um especialista na atividade.
A formação de novos mergulhadores amplia a capacidade de resposta do CBMPR em ocorrências complexas, especialmente aquelas que exigem atuação em maiores profundidades ou em condições adversas.
A especialização também contribui para o aumento da segurança das operações, uma vez que o mergulho é uma das atividades mais exigentes e de maior risco dentro da atuação dos bombeiros, demandando preparo técnico e tomada de decisão rápida em situações críticas.
Fonte: Governo PR
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