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Estado lança PrFilm Commission, que tem como objetivo atrair a produção de filmes para o Paraná

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A Secretaria de Estado da Cultura (SEEC) lançou na noite dessa quarta-feira (21), no Centro Cultural Teatro Guaíra, a PrFilm Commission, programa que tem como objetivo atrair e facilitar a produção de filmes, séries, documentários, clipes e outros produtos audiovisuais em solo paranaense. Também foram empossados os primeiros membros da comissão deliberativa.

A PrFilm Commission vai atuar como facilitadora em diferentes pontos da cadeia produtiva cinematográfica: do cadastro de fornecedores à tramitação burocrática de permissões para filmar em local público; de suporte para festivais e distribuição de títulos já finalizados até o incentivo ao ensino, pesquisa e extensão acadêmica. Também irá apoiar o desenvolvimento de film commissions locais de municípios e consórcios. É uma política pública institucionalizada pelo Decreto Estadual 11.986/2022 e subordinada à Secretaria de Estado da Cultura do Paraná.

O evento marcou o encerramento da 12ª edição do Festival Olhar de Cinema, numa parceria simbólica entre a SEEC e um dos maiores eventos do segmento no Brasil. A cerimônia contou com a presença da secretária de Cultura, Luciana Casagrande Pereira Ferreira, do secretário de Turismo, Marcio Nunes, além de diretores, produtores, atores e outros representantes do audiovisual.

Estima-se que até 60% do orçamento de uma filmagem seja investido em serviços locais. Por isso, a necessidade de padronizar os procedimentos de filmagens e gravações, a fim de agilizar processos e facilitar a realização das atividades cinematográficas, de forma a permitir que o Estado e sua população se beneficiem do impacto direto e imediato na geração de renda, trabalho e emprego, além da promoção do turismo.

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“O Estado do Paraná é riquíssimo em paisagens naturais e urbanas e esse potencial pode ser aproveitado de forma sustentável para gerar renda para as populações locais através dessas produções. Em sinergia com o Turismo e demais áreas do governo, a PrFilm Commission vem se somar às nossas políticas públicas de cultura e será um eixo importante e estruturante de atuação a partir de agora”, afirmou a secretária de Estado da Cultura, Luciana Casagrande Pereira Ferreira. 

Para o secretário do Turismo, Márcio Nunes, a iniciativa é mais um passo para fortalecer o Paraná como destino turístico atraente para brasileiros e estrangeiros. “É com muita satisfação que vejo o nascimento da PrFilm Commission, que vai facilitar e fomentar a atração de projetos audiovisuais e produções cinematográficas para o Paraná. Além de levar as belas paisagens de Estado para o mundo, vai aquecer o mercado turístico local com a demanda por hospedagem das equipes, alimentação, transporte e outros”, complementou. 

Em 2020, a economia da cultura e das indústrias criativas (ECIC) do Brasil movimentou R$ 230,14 bilhões, equivalente a 3,11% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados são do Observatório Itaú Cultural e foram divulgados durante o evento de lançamento da plataforma de mensuração do PIB da ECIC que aconteceu no dia 10 de abril, em São Paulo.

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Jussara Locatelli, presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual do Paraná (Siapar), ressaltou a importância da produção audiovisual na economia e o papel das film commission nesse processo. “A indústria audiovisual do Paraná ocupa a quinta posição do País em número de produtoras registradas na Ancine e ocupa a segunda posição nacional na produção de publicidade”, disse.  

“Queremos que seja descomplicado e fácil filmar no Estado. Ao entrar em contato com a PrFilm Commission, a produtora terá o apoio que precisa para criar a sua obra”, acrescentou André Avelino, diretor de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura. 

ORIGEM – As film commission começaram na década de 1940. Em um momento áureo da indústria cinematográfica americana, surgiu a necessidade de um mecanismo institucional entre os estúdios e o governo da Califórnia. Ao longo dos últimos 80 anos, diferentes lugares criaram estruturas que trabalham com políticas públicas ligadas ao setor audiovisual, culminando nos diversos formatos espalhados mundo afora. Sua missão, porém, é a mesma: uma film commission é responsável por atrair e facilitar as atividades de produções cinematográficas, atuando em todas as etapas ligadas direta ou indiretamente à sua cadeia produtiva.

Fonte: Governo PR

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MPPR recomenda que Município de Paranaguá cumpra legislação e adote providências para a efetiva instalação de um segundo Conselho Tutelar

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O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Paranaguá, no Litoral do estado, adote providências para a implantação e estruturação de um segundo conselho tutelar na cidade. A medida administrativa decorre de procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça da Paranaguá que, a partir de apuração, demonstrou inércia do poder público local no efetivo cumprimento de legislação municipal (Lei 4.449/2024) que instituiu formalmente uma segunda unidade do órgão integrante da rede de proteção à infância e juventude.

De acordo com a Promotoria de Justiça, após atraso inicial causado em razão da transição da gestão municipal ocorrida entre os anos de 2024 e 2025, o Município passou a justificar a não implantação do novo Conselho por “inviabilidade financeira para o custeio contínuo e contratação de pessoal frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Entretanto, as apurações demonstraram haver uma desarticulação interna entre órgãos do próprio Executivo Municipal, cenário que dificultaria o início da operacionalização da nova unidade do Conselho.

Apesar de a implantação do novo Conselho estar expressamente prevista no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), a Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial (Semdir), pasta finalística responsável pela área de proteção à infância, sequer formalizou à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa) a inserção das despesas relacionadas à criação da nova sede do Conselho na proposta orçamentária do próximo exercício e também não apresentou à pasta os estudos técnicos relacionados.

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Além disso, também não ficou demonstrado que o Município esteja adotando qualquer providência no sentido de promover uma articulação interinstitucional para a economia de recursos públicos, tampouco solicitou ao Legislativo Municipal a devolução de sobras do repasse duodecimal para o custeio de programas de prioridade absoluta, prática frequentemente adotada por outras Administrações, inclusive no âmbito estadual e na capital Curitiba, e que tem se mostrado exitosa.

A cobrança do Ministério Público para a efetiva instalação do novo Conselho deve-se ao fato de ser insustentável a existência de somente um Conselho Tutelar em Paranaguá, uma vez que o município possui mais de 145 mil habitantes, com vasta extensão territorial, que inclui ilhas e áreas rurais de difícil acesso, “sendo absolutamente inadmissível e gerador de graves prejuízos à proteção da infância e da juventude que o ente municipal conte com apenas uma sede e cinco conselheiros tutelares, contingente insuficiente para a demanda e cuja capacidade de resposta é drasticamente reduzida pelo fato de os servidores precisarem se revezar no gozo de férias, eventuais licenças para tratamento de saúde e outras eventualidades”, sustentou a recomendação.

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Outro fator apontado pela Promotoria de Justiça é o de que a Administração Pública está às vésperas da confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, sendo “estritamente necessária e urgente a adoção de medidas concretas e definitivas para a inclusão da totalidade dos custos de implantação e manutenção do 2º Conselho Tutelar no orçamento municipal do próximo ano, viabilizando sua entrada em funcionamento”.

Foi concedido prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento da medida administrativa, para que o Município informe à Promotoria de Justiça sobre o acatamento das recomendações e as respectivas providências adotadas para a solução dos problemas.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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