Paraná
MPPR denuncia vereadora de Matinhos e seu marido, investigados por exigirem repasse de parte das diárias recebidas por assessores lotados em seu gabinete
O Ministério Público do Paraná denunciou pelo crime de concussão uma vereadora de Matinhos, no Litoral do estado, e seu marido, investigados pela prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital. Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026.
As investigações, conduzidas pela Autoridade Policial e posteriormente remetidas à 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em espécie ou por Pix, o saldo remanescente (valores que tinham sido utilizados para o custeio de despesas pessoais).
Em diversas ocasiões, as cobranças eram feitas em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente em que se reuniam.
Além da condenação às penas previstas em lei para a prática de concussão, a Promotoria de Justiça requereu na denúncia o pagamento de indenizações por danos morais coletivos e danos materiais causados às vítimas, com o reembolso dos valores indevidamente subtraídos de seus salários.
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Fonte: Ministério Público PR
Paraná
A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, Judiciário decreta liminarmente intervenção na Santa Casa de Londrina
A pedido do Ministério Público do Paraná, o Judiciário decretou liminarmente pelo prazo inicial de 180 dias intervenção judicial no Hospital Irmandade Santa Casa de Londrina, no Norte Central do estado. A decisão, expedida nesta terça-feira, 14 de julho, pela Vara da Fazenda Pública, decorre de ação civil pública ajuizada pela 24ª Promotoria de Justiça da comarca após apuração que demonstrou a ocorrência de diversas irregularidades na gestão da entidade, que possui natureza jurídica de instituição privada, mas é majoritariamente custeada por recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ação civil, a Promotoria de Justiça elenca uma série de problemas enfrentados pela entidade, que possui papel relevante na rede pública de saúde de Londrina e presta serviços de média e alta complexidades pelo SUS. Além de dificuldades financeiras e problemas de gestão, as apurações demonstraram irregularidades assistenciais, sanitárias, contratuais, trabalhistas e financeiras, com atraso de pagamentos a médicos e fornecedores, ausência de escalas de especialistas, endividamento progressivo, falhas sanitárias e descumprimento de obrigações contratualizadas e de recomendações técnicas.
O pedido de intervenção judicial, com o afastamento liminar dos atuais gestores e nomeação de um interventor, visa à manutenção da continuidade, regularidade e segurança dos serviços públicos de saúde prestados à população pelo hospital, que atende, em grande medida, o segmento de baixa renda, especialmente crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de UTI pediátrica e neonatal, cirurgia pediátrica e pediatria clínica.
Entre as determinações, a liminar veda de forma expressa a retirada, ocultação, modificação ou qualquer tipo de adulteração em arquivos, prontuários, relatórios e outros documentos do hospital. Em caso de descumprimento das medidas impostas, foi fixada multa diária no valor de R$ 20 mil, limitada a R$ 1,2 milhão.
Como interventor judicial, foi nomeado um atual diretor de outro hospital do município, que deverá, em até 30 dias, apresentar ao Juízo relatório completo sobre a situação atual do complexo hospitalar e, em 120 dias, cronograma de convocação de assembleia geral para eleição de nova diretoria.
Processo 0038869-61.2026.8.16.0014
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Fonte: Ministério Público PR
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