O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Ampére, no Sudoeste do estado, expediu recomendação administrativa aos Poderes Executivo e Legislativo do município para que adotem, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias à regularização da estrutura física e dos serviços essenciais da Escola Municipal Dr. Caetano Munhoz da Rocha. O objetivo é assegurar condições apropriadas de funcionamento para a unidade de ensino e o atendimento adequado aos estudantes.

Áudio do Promotor de Justiça Murilo Euller Catuzo

A recomendação foi expedida após inspeção realizada na escola pela Promotoria de Justiça, durante a qual foram constatadas graves deficiências de infraestrutura, problemas relacionados à oferta da merenda escolar, inadequações nas condições sanitárias e falta de materiais pedagógicos básicos, como folhas de papel, lápis e borrachas.

Ao Poder Executivo, o Ministério Público recomendou a elaboração e a apresentação de um plano de ação contendo medidas concretas, cronograma e prazos para a reestruturação da escola e a regularização dos serviços essenciais para seu funcionamento. Ao Legislativo, foi recomendado o fortalecimento da fiscalização das políticas públicas municipais de educação, com o acompanhamento das providências adotadas pelo Executivo.

Na recomendação, o MPPR ressalta que, caso não sejam apresentadas soluções efetivas em prazo razoável, poderão ser adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para assegurar o direito dos estudantes a uma educação pública de qualidade.

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Fonte: Ministério Público PR