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Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Londrina para devolução de R$ 13 milhões ao Fundo Municipal do Meio Ambiente

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, expediu recomendação administrativa ao Poder Executivo local. O documento orienta, entre outros pontos, a restituição de valores ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), referente a recursos aplicados em despesas de natureza diversa da finalidade institucional do Fundo. Estima-se que o aporte para regularização seja de R$ 13.387.222,12, valor a ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.

Áudio da Promotora de Justiça Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna

A medida decorre de procedimento administrativo instaurado para analisar informações enviadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) em 6 de maio de 2026, relativas à aplicação irregular de recursos do Fundo e à inobservância de anuência do Conselho para tal.

Desvio de finalidade – De acordo com as investigações do MPPR, houve utilização irregular de R$ 20.822.642,69 oriundos das contas vinculadas ao ICMS Ecológico e ao fundo principal do FMMA. A justificativa utilizada pelo Executivo Municipal foi a abertura de créditos adicionais suplementares por superavit financeiro, amparada nos termos da Emenda Constitucional 136/2025. Contudo, o cruzamento de extratos bancários com o Relatório de Despesas por Categoria revelou que os recursos foram registrados e empenhados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação para despesas da pasta. Do montante empenhado nessas condições, R$ 7.337.000,00 já haviam sido liquidados e pagos até o final de dezembro de 2025, sem nenhuma deliberação ou comunicação prévia ao Consemma.

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Pontos de Regularização – A Promotoria de Justiça fundamentou a necessidade de ajuste em relação aos seguintes tópicos: a) vinculação do ICMS Ecológico – por ser transferência obrigatória regida por lei estadual, esses recursos possuem restrições de desvinculação conforme o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); b) disponibilidade financeira – as verbas já possuíam destinação prevista em cronogramas aprovados pelo Consemma; c) enquadramento de despesas – gastos com manutenção administrativa diferem das políticas públicas finalísticas preconizadas pela norma; d) governança participativa – a participação do Conselho é essencial para assegurar o modelo de gestão compartilhada e a preservação do patrimônio ambiental.

Gestão Colegiada – O FMMA, conforme a Lei Municipal 4.806/1991, objetiva o financiamento de projetos sustentáveis. A legislação prevê que a aplicação desses ativos deve ser planejada em conjunto com o Consemma, promovendo uma administração transparente e democrática.

Medidas Recomendadas – O Ministério Público recomendou ao Município de Londrina as seguintes medidas: 1) abster-se de editar novos atos administrativos que utilizem recursos do FMMA para finalidades alheias ao meio ambiente e proibir qualquer empenho nas contas do Fundo sem prévia aprovação do Consemma por quórum qualificado; 2) convocar em até 15 dias reunião extraordinária do Consemma para apresentar o relatório financeiro detalhado de movimentações entre novembro de 2025 e março de 2026; 3) disponibilizar em portal de transparência todos os extratos, empenhos e pagamentos do fundo dos exercícios de 2024 a 2026; 4) realizar em até 30 dias a devolução integral das quantias ao fundo municipal, cancelar todos os empenhos irregulares feitos em favor da Secretaria de Educação e declarar a nulidade dos decretos municipais que autorizaram as transferências; 5) apresentar ao Consemma, em até 60 dias, um plano de ressarcimento e cronograma de devolução dos valores desviados.

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A recomendação administrativa foi enviada para ciência de órgãos de controle e secretarias municipais envolvidas, incluindo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. O MPPR ressalta que continuará acompanhando os desdobramentos do caso e adotará as medidas judiciais cabíveis se as determinações forem descumpridas.

Procedimento Administrativo MPPR-0078.26.003224-4

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Regionalização: Estado expande rede de hospitais com 20 novas unidades por todo o Paraná

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O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), promove a maior expansão da rede hospitalar pública dos últimos anos, com a construção, entrega e anúncios de 20 novos hospitais em todas as regiões do Estado. Somados, os investimentos ultrapassam R$ 750 milhões.

A distribuição de investimentos em construções e reformas demonstra como foi feita a organização da rede hospitalar do Paraná nos últimos anos. A estratégia da regionalização é para levar o atendimento e reduzir a necessidade de deslocamentos dos pacientes. Até agora foram entregues cinco hospitais, sete estão em construção e oito novos foram anunciados e já possuem recurso disponível.

“O aumento do número de hospitais com a construção de 20 unidades, além de reformas e ampliações, mostra que o Governo do Paraná prioriza o atendimento das pessoas o mais perto possível de casa, evitando deslocamentos”, afirma o secretário estadual da Saúde, César Neves. “E também há o foco em ter hospitais estruturados, que possam atender os paranaenses com qualidade e estrutura moderna”, completa o secretário. 

No mês passado, o Governo do Estado e a Prefeitura de Curitiba assinaram o convênio que garante os recursos para a construção do Hospital Bairro Novo, no Sítio Cercado. O investimento total previsto na obra é de R$ 100 milhões, dos quais R$ 98 milhões repassados pela Sesa.

A nova unidade vai ampliar a oferta de serviços hospitalares na Região Sul de Curitiba. “Estamos ampliando a capacidade da rede pública, oferecendo uma estrutura moderna, com mais leitos, UTI, centro cirúrgico e atendimento especializado para garantir mais qualidade e agilidade aos pacientes do SUS”, destaca César Neves.

Em Cianorte, no Noroeste do Paraná, o Hospital Municipal Irmã Benigna está prestes a se tornar realidade. Com 71,22% de obras executadas, ele beneficiará cerca de 135 mil moradores da região. O Governo do Estado destinou R$ 30 milhões à nova unidade, que terá 242 leitos, incluindo UTI adulto e neonatal. A estrutura contará com 12,5 mil metros quadrados de área construída, distribuídos em cinco pavimentos.

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REESTRUTURAÇÃO – Outro símbolo da expansão da assistência regionalizada é o Hospital Regional de Telêmaco Borba, na região dos Campos Gerais. Aguardada pela população há 14 anos, a unidade hospitalar foi inaugurada em 2020, com investimento de R$ 30 milhões. Inicialmente com uso exclusivo para casos de Covid-19 na pandemia, passou por uma reestruturação com melhorias na estrutura existente, equipamentos, pessoal e mais serviços para um novo centro materno-infantil, um investimento de R$ 3 milhões da Sesa.

A instalação do centro materno-infantil foi a solução para muitas mães, como Laís Bueno Ribeiro, que teve a pequena Maria, com apenas seis meses de gestação e pouco mais de 600 gramas. Foram três meses no hospital para que ela ganhasse peso, com muita tensão, mas com a facilidade de poder ir e voltar a todo momento, além de saber que sua filha estava em boas mãos.

“Tive todo o apoio possível da equipe. E com o hospital perto de casa eu conseguia cuidar do meu outro filho e ir para ficar com a Maria. Quando eu não estava com ela, as enfermeiras me enviavam fotos para mostrar que estava tudo bem. Seria muito difícil se não tivesse o hospital aqui e eu tivesse que ficar com a minha filhinha em outra cidade”, lembra Laís.

AMPLIAÇÕES – Além da construção de unidades, o Paraná também investe nas reformas, modernizações e crescimento de unidades. Desde 2019, foram realizados 107 processos de obras em hospitais, sendo 48 reformas e 59 ampliações. O total investido pelo Governo do Estado nesta área foi de R$ 350 milhões. 

Algumas ampliações deram nova vida para as unidades, como a Cemil de Umuarama, que recebeu um aporte de R$ 40 milhões para a construção de mais de 8 mil metros quadrados e que será responsável por dobrar o espaço do hospital. Referência para 19 municípios da região e de papel estratégico da rede pública, a unidade amplia o número de atendimentos e também de procedimentos. 

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Além de Umuarama, União da Vitória também verá o Hospital São Camilo dobrar de tamanho com o aporte de R$ 21 milhões do Estado. O hospital passará de 62 para 101 leitos, com 20 leitos de UTI adulto. Serão ampliadas as salas cirúrgicas, de três para cinco, além de uma nova área física para implantação do serviço de hemodinâmica, para diagnóstico e tratamento de doenças cardiovasculares e neurológicas. 

Entre todas as ampliações, a maior é do Hospital do Câncer de Londrina (HCL), que terá a construção de um novo bloco com um investimento total de R$ 121 milhões, sendo R$ 60 milhões da Sesa. A nova estrutura terá 19 mil metros quadrados distribuídos em 16 pavimentos e contará com centros cirúrgico e de diagnóstico, unidade de internação, ambulatório e áreas técnicas. 

LEITOS DE UTI – Com uma estrutura formada, o Paraná também passou a ter a melhor distribuição de leitos SUS de UTI do Sul do Brasil, com uma média de 17,11 para cada 100 mil habitantes, que é superior a Santa Catarina (12,37) e Rio Grande do Sul (13,17). Os números também colocam o Estado entre os três melhores do Brasil, com melhor índice que a média brasileira e dentro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O Paraná ainda teve um crescimento de leitos pediátricos, neonatais e de queimados. Os dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) apontam que o Estado somava 370 leitos em 2016 e agora são 630, uma ampliação de 70%. Entre eles, o destaque é para os leitos SUS de UTI Neonatais, que saltaram 115%, de 198 para 427 no mesmo período.

Fonte: Governo PR

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