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Brasil

CNJ regulamenta alvarás para crianças e adolescentes que produzem conteúdo digital

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Brasília, 23/6/2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (23), resolução que estabelece regras nacionais para a concessão, fiscalização e monitoramento de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital.

A medida atende às diretrizes do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e do Decreto nº 12.880/2025, que tratam da proteção do público infantojuvenil, ao mesmo tempo em que preservam o direito à participação e à liberdade de expressão.

A aprovação confere efetividade às salvaguardas previstas no ECA Digital diante do aumento da participação de crianças e adolescentes na produção de conteúdo para redes sociais e plataformas de vídeo.

A resolução é resultado da articulação promovida pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), que contribuiu para os artigos 34 e 35 do Decreto nº 12.880/2025 e para os debates e o relatório final do Comitê Consultivo instituído pela pasta no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O comitê foi composto por representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti). Especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil também participaram do grupo, contribuindo para o diagnóstico dos desafios relacionados à atuação de influenciadores infantojuvenis nas plataformas digitais.

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Nos últimos dias, plataformas digitais que veiculam conteúdos produzidos por crianças e adolescentes passaram a notificar perfis para regularização junto à Justiça.

Com a aprovação da resolução, o CNJ conclui uma das principais etapas de implementação do ECA Digital, ao estabelecer mecanismos voltados à proteção de crianças e adolescentes contra exploração econômica, adultização e exposição excessiva no ambiente digital.

Validade

Os alvarás judiciais para atividades artísticas e para participação em conteúdos publicados em perfis próprios, de responsáveis ou de terceiros deverão ser requeridos pelo responsável legal da criança ou do adolescente, ou por pessoa que demonstre legítimo interesse.

Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes, conforme critérios definidos pelo CNJ, podendo ser alterados a qualquer tempo caso o magistrado entenda necessário. A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Brasil

Aedes aegypti: 49% dos municípios avaliados estão em situação de alerta ou risco

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O Ministério da Saúde divulgou o resultado do 2º ciclo do Levantamento Rápido de Índices para Aedes aegypti (LIRAa), realizado entre maio e agosto de 2026. Dos 3.732 municípios que informaram dados, 49,2% apresentaram índices que indicam situação de alerta ou de risco para a presença do mosquito, transmissor da dengue, da chikungunya e da zika. 

O levantamento identifica os principais tipos de criadouros do Aedes aegypti e é uma ferramenta estratégica para orientar as ações de vigilância, prevenção e controle nos territórios. Os resultados permitem que gestores locais direcionem as medidas de acordo com a situação encontrada em cada município. 

Os dados mostram que a maior parte dos focos está em recipientes presentes no dia a dia da população. Vasos e pratos de plantas, garrafas e outros recipientes que podem acumular água correspondem a 42,3% dos criadouros identificados. Na sequência, aparecem os reservatórios de água, como caixas d’água e tonéis (26,1%), e pneus e resíduos sólidos, incluindo garrafas PET, latas e entulho (23%). 

O perfil dos criadouros varia entre as regiões do país. Na Região Norte, predominam pneus e resíduos sólidos. Na Região Nordeste, destacam-se os recipientes utilizados para armazenamento de água. Já nas Regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, a maior concentração está em vasos, pratos de plantas, garrafas e outros recipientes. 

Preparação para o período de maior risco 

Com a aproximação do verão e as condições climáticas associadas ao El Niño, os resultados do LIRAa ajudam estados e municípios a se prepararem para o período de maior risco de proliferação do Aedes aegypti. Os resultados do LIRAa ajudam a identificar áreas em situação de alerta ou risco, reconhecer os principais tipos de criadouros e orientar ações antecipadas de prevenção e controle, de acordo com a realidade de cada território. 

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A eliminação de criadouros é uma medida fundamental, com atuação integrada da gestão, dos serviços de saúde, das equipes de agentes de combate às endemias e da população. 

Ações de prevenção e controle 

Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) atuam na prevenção e no controle das arboviroses, com identificação e tratamento de criadouros que não podem ser eliminados, orientação da população e ações de vigilância. A atuação integrada com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) contribui para a articulação entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária nos territórios. Até o fim deste ano, está prevista a formação de mais 300 mil profissionais. 

As ovitrampas são dispositivos utilizados para monitorar a presença do Aedes aegypti a partir da coleta de ovos do mosquito e podem ajudar a identificar áreas com maior presença do vetor. A estratégia está presente em aproximadamente 2 mil municípios e fornece informações complementares aos indicadores obtidos pelo LIRAa, contribuindo para orientar as ações de vigilância e controle. 

Entre as tecnologias de controle vetorial utilizadas no país estão a Borrifação Residual Intradomiciliar (BRI-Aedes) em imóveis especiais, como escolas, unidades de saúde e locais de grande circulação, as Estações Disseminadoras de Larvicida (EDL) e o método Wolbachia. 

Cuidados dentro e fora de casa 

A população também tem papel importante na prevenção. A orientação é fazer vistorias regulares em casa e nos espaços ao redor para identificar e eliminar locais que possam acumular água. 

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É importante verificar vasos e pratos de plantas, garrafas, baldes, pneus, calhas, ralos, caixas d’água e outros recipientes. Sempre que possível, eles devem ser esvaziados, descartados ou mantidos protegidos da chuva. 

Caixas d’água, tonéis e cisternas devem permanecer bem fechados. Garrafas e baldes devem ser guardados virados para baixo, enquanto calhas e ralos precisam ser mantidos limpos. Pneus, latas, plásticos e entulhos devem receber destinação adequada. 

Esses cuidados devem fazer parte da rotina durante todo o ano e ganham ainda mais importância nos períodos em que as condições ambientais favorecem a reprodução do Aedes aegypti. 

Casos de dengue caem 70% em 2026 

O Brasil registra queda de aproximadamente 70% nos casos prováveis de dengue em 2026, na comparação com o mesmo período de 2025. Até 26 de setembro, foram contabilizados 470,5 mil casos prováveis no país, contra 1,5 milhão no mesmo período do ano anterior. 

Também houve redução nos registros de chikungunya e Zika. Foram contabilizados 67.902 casos de chikungunya, 43% a menos que os 118.885 registrados em 2025. Para Zika, foram 2.141 casos, 35% abaixo dos 3.724 casos registrados no mesmo período do ano anterior. 

Os resultados do LIRAa reforçam a importância de manter as medidas de prevenção e controle do Aedes aegypti. Com a aproximação do verão e as condições climáticas associadas ao El Niño, a adoção antecipada dessas medidas por estados, municípios e população contribui para reduzir o risco de transmissão das arboviroses no próximo período sazonal. 

Ministério da Saúde  

Fonte: Ministério da Saúde

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