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MPPR recomenda que Município de Corbélia adie implantação de auxílio-transporte universitário para garantir responsabilidade fiscal

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Corbélia, no Oeste do estado, expediu Recomendação Administrativa ao Município de Corbélia e à Câmara de Vereadores para a adoção de providências relacionadas ao Projeto de Lei nº 252/2026, que prevê a criação do Programa Qualifica Corbélia, destinado à concessão de auxílio-transporte a estudantes universitários. Na prática, o MPPR recomenda que, por falta de viabilidade orçamentária, o benefício não seja concedido neste ano.

Áudio da Promotora de Justiça Cláudia Tonetti Biazus

A recomendação destacou, contudo, que não há impedimento para que o Programa Qualifica Corbélia venha a ser implementado em exercício financeiro futuro. Para isso, deverá haver planejamento prévio, previsão orçamentária adequada e demonstração da compatibilidade da despesa com a capacidade financeira do Município.

Impacto no orçamento – A medida foi adotada no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a regularidade da tramitação do projeto. Durante a análise do caso, a Promotoria de Justiça verificou que a proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo sem o Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação ou ampliação de despesas públicas.

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Posteriormente, o próprio Município apresentou o estudo ao Ministério Público. Conforme o relatório técnico elaborado pela contadora responsável, a implementação do programa ainda em 2026 geraria despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, sem que houvesse expectativa de adequação orçamentária para suportar os custos da medida sem sobrecarregar as finanças municipais.

Diante desse cenário, o MPPR recomendou ao prefeito municipal que se abstivesse de sancionar o Projeto de Lei nº 252/2026, bem como orientou que eventual implementação futura do programa seja precedida da inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual e da elaboração dos respectivos estudos de impacto financeiro. À Câmara Municipal, o Ministério Público recomendou a sustação da tramitação do projeto, em razão da ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro durante o processo legislativo, requisito considerado essencial para a análise da viabilidade da proposta.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226

Fonte: Ministério Público PR

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Estado participa da Universo UFPR, maior feira de educação superior do Paraná

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A Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) marca presença na maior feira de educação superior do Paraná com estande próprio, ações de orientação educacional e atendimento contínuo aos estudantes. A Universo UFPR, que começou nesta quinta-feira (11) no Centro de Eventos Positivo no Parque Barigui, em Curitiba, busca reunir estudantes do Ensino Médio, graduandos e professores em um espaço de orientação, acolhimento e troca de experiências para aqueles que desejam ingressar no ensino superior pela Universidade Federal do Paraná, que promove o evento.

A entrada para a Feira, que acontece até domingo (14), é gratuita, mas os interessados devem garantir seus ingressos com antecedência, inscrevendo-se na página do evento. Os agendamentos podem ser feitos para visitas individuais ou para grupos escolares, bastando preencher um rápido formulário.

Antiga Feira de Cursos e Profissões, esta é a segunda edição da Universo UFPR – a primeira, em 2025, recebeu mais de 120 mil pessoas e este ano conta com mais de 80 estandes apresentando os cursos oferecidos pela universidade, em que professores e estudantes estarão à disposição para direcionar o público e tirar dúvidas sobre a graduação.

“Nós estivemos presentes na primeira edição da Feira e nossa participação foi um sucesso, marcada por grande procura e circulação intensa de estudantes, especialmente aqueles que estavam concluindo o Ensino Médio”, disse o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda. “Para este ano, esperamos uma procura ainda maior, porque preparamos a apresentação de diversos programas desenvolvidos pela Educação, mas principalmente porque este ano a UFPR aderiu ao programa Aprova Paraná, o que representa mais uma oportunidade para os alunos de acesso ao Ensino Superior”.

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O Aprova Paraná Universidades é um programa do Governo do Estado que funciona como forma de acesso ao Ensino Superior para os estudantes da rede pública estadual que estão concluindo o Ensino Médio e realizaram a Prova Paraná Mais. Desde 2025, o programa reserva 20% das vagas das universidades públicas estaduais para esses estudantes. Este ano, a UFPR aderiu ao programa, ao qual destinará 10% das vagas ofertadas já para o ano letivo de 2027, totalizando mais de 900 oportunidades para os alunos da rede.

Além de informações sobre o Aprova Paraná Universidades, quem comparecer ao estande poderá conhecer ou tirar suas dúvidas sobre os Recursos Educacionais Digitais desenvolvidos para apoiar os estudantes da rede na preparação para os vestibulares e para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), como o Redação Paraná, o Leia Paraná e o Enem Paraná.

O estande também funcionará como espaço de orientação, informação e diálogo direto com os estudantes, com o propósito de apoiar suas escolhas acadêmicas e profissionais. Haverá apresentação dos Cursos Técnicos Agrícolas, mostrando as práticas formativas desenvolvidas nessas escolas, exposição de drones de pulverização e um simulador de colheita; demonstração da plataforma de estudos para o componente de Programação e exposição de trabalhos desenvolvidos pelos alunos de Robótica, com direito à arena de luta de robôs.

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Os visitantes ainda poderão conhecer as políticas educacionais voltadas à permanência escolar, à escolha profissional e à preparação dos estudantes para a universidade.

Quatro das universidades paranaenses também estarão presentes para acolher e orientar os estudantes que desejarem se informar sobre seus cursos: Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro), Universidade Estadual do Paraná (Unespar) e Universidade Estadual de Maringá (UEM).

ENSINO SUPERIOR, CULTURA E ESPORTE – Em paralelo à visita aos estandes, os estudantes terão outras atividades disponíveis no Centro de Eventos. No espaço Estude Aqui eles poderão tirar dúvidas sobre as diversas formas de ingresso na UFPR, como o vestibular, Enem, Aprova Paraná Universidades, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), entre outros. Também poderão se informar sobre acolhimento estudantil, as políticas de permanência na universidade e formas de subsídio discente, como bolsas de iniciação científica e projetos de extensão.

A área externa ainda contará com mais de 20 atrações, envolvendo música, teatro, dança e esportes. Durante os quatro dias da Feira, a programação da Arena Cultural trará apresentações de grupos artísticos de alunos e professores da UFPR e da Unespar. Já a Arena Esportiva, uma parceria com a Prefeitura de Curitiba, incluirá atividades esportivas ao ar livre e esportes digitais.

Fonte: Governo PR

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