Política Nacional
Comissão Nacional de Energia Nuclear completa 70 anos com projetos e desafios de modernização
Audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados celebrou, nesta quinta-feira (28), os 70 anos da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O comando da instituição compareceu em peso para mostrar avanços, desafios e projetos. O presidente da CNEN, Francisco Rondinelli Júnior, destacou a atuação na produção de radiofármacos e atualizou o cronograma de construção do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), considerado estratégico e estruturante no setor nuclear do país.
“Na área médica, nós produzimos no Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares) o tecnécio, responsável por mais de 80% dos exames de medicina nuclear. Estamos fazendo investimento grande para melhorar o nosso fornecimento, inclusive o nosso reator multipropósito para produzir os radioisótopos, que são matéria-prima para o radiofármaco. Hoje nós temos uma dependência externa”, disse. De acordo com Francisco, será inaugurado em junho o local onde vai ficar o reator.
A CNEN ainda atua na esterilização de produtos médicos, farmacêuticos e biológicos e na radioesterilização de banco de tecidos, como no caso da pele de tilápia usada no tratamento de queimaduras e feridas em humanos. Há pesquisas e produtos para combate ao mosquito Aedes aegypti, vetor de dengue, zika, chikungunya e febre amarela; eliminação de fungos em bens culturais; beneficiamento de minerais (topázio, quartzo, turmalina e ametista) por radiação; além de medidores radioativos e escâneres de carga para instalações industriais.
Geração de energia
O coordenador da Frente Parlamentar da Tecnologia e Atividades Nucleares, deputado Julio Lopes (PP-RJ), defendeu a conclusão da Usina Angra 3 como estratégica para a geração de “energia limpa e segura” e para a soberania nacional.
“Enquanto muitos ainda tratam o setor nuclear com grande preconceito e desinformação, nós sabemos que as grandes potências do mundo estão ampliando investimentos em energia nuclear. Temos uma das maiores reservas de urânio do planeta, temos competência técnica e científica, pesquisadores extraordinários, capacidade instalada e temos a obrigação de transformar esse potencial em desenvolvimento econômico e empregos qualificados”, afirmou o deputado.
Quadro de servidores
Os diretores da CNEN pediram estabilidade orçamentária e recomposição do quadro de servidores, defasado por mais de dez anos sem concurso público. A instituição só tem 46% dos cargos ocupados, índice que pode cair para 23% em caso de aposentadoria de todos os servidores que já têm direito ao benefício. A situação começou a mudar com o concurso de 2025 e a nomeação dos primeiros 100 novos servidores. Um dos organizadores da audiência, o deputado Reimont (PT-RJ) reforçou o pedido de nomeação de todo o quadro reserva de 440 concursados.
“Na questão da contratação dos concursados, a gente precisa avançar. Eu tenho cobrado do meu governo.”
Histórico
A Comissão Nacional de Energia Nuclear foi criada em 1956 e, já no ano seguinte, o país abrigava o primeiro reator de pesquisa do hemisfério sul. A CNEN foi transformada em autarquia em 1962. Em 2025, passou por reestruturação, com foco em pesquisa, desenvolvimento, inovação e formação de RH, dividindo funções com a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), mais ligada à regulação e fiscalização.
Ao longo da história, a Comissão enfrentou o maior acidente radiológico do Brasil em 1987, quando um aparelho de radioterapia abandonado foi parar em um ferro-velho de Goiânia. Morreram quatro pessoas que manipularam ou tiveram contato com o Césio-137. O material foi levado para depósito na vizinha cidade de Abadia de Goiás e transformado no Parque Telma Ortegal. O caso é contado em recente série da Netflix, “Emergência radiológica”, com grande repercussão internacional.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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