Política Nacional
Conceito e questões de saúde contrapõem debatedores sobre ultraprocessados
Os alimentos ultraprocessados — como refrigerantes, biscoitos e salgadinhos de pacote — representaram 26,7% das calorias ingeridas por adolescentes, 19,5% por adultos e 15,1% por idosos, segundo dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2020, do IBGE. Os números foram lembrados por participantes de audiência pública realizada no Senado nesta terça-feira (26), que debateu os efeitos do consumo desses alimentos, especialmente entre crianças e adolescentes.
Em geral, alimentos ultraprocessados são produtos industriais prontos para consumo, ricos em aditivos químicos (que aumentam a durabilidade e dão mais sabor à comida) e que contêm pouco ou nenhum alimento de verdade, entre outras características.
Especialistas alertaram que o consumo excessivo desse tipo de produto está associado ao aumento da obesidade e de doenças crônicas, devido ao alto teor de açúcar, gorduras e calorias e à baixa qualidade nutricional desses produtos. Segundo debatedores, os efeitos podem começar ainda na infância e atingir também a saúde mental, o desempenho escolar e os custos para o sistema de saúde. Por outro lado, representantes da indústria apontaram fragilidades na definição e na generalização dos produtos, além de rigor na produção e a busca permanente pela melhoria da qualidade, inclusive por meio de normas e acordos com órgãos públicos.
Promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o debate reuniu representantes do governo, pesquisadores, entidades da sociedade civil e da indústria alimentícia para discutir regulação do setor, acesso à alimentação saudável e consequências do consumo excessivo de ultraprocessados. A audiência foi presidida pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).
Alimentação é saúde
Representante do Ministério da Saúde, a nutricionista Carla Renata dos Santos Marques destacou que a promoção da alimentação saudável ocorre tanto nas unidades básicas de saúde quanto nas escolas, por meio de ações de educação alimentar e nutricional, hortas pedagógicas e programas intersetoriais. Entre as iniciativas citadas pela nutricionista estão o Programa Saúde na Escola e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que seguem as orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira.
O assessor regional em Nutrição e Atividade Física da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/WDC), Fábio Gomes, ressaltou que já existe ampla evidência científica relacionando o consumo de ultraprocessados ao aumento de doenças crônicas não transmissíveis. Segundo ele, estudos mostram que dietas ricas nesses produtos elevam a ingestão de açúcar, gorduras e calorias e reduzem o consumo de nutrientes essenciais. Fábio também afirmou que os efeitos começam ainda nos primeiros meses de vida, afetando inclusive a amamentação e a alimentação infantil.
Vitória Moraes, nutricionista e analista de Inteligência do Programa Alimentação Saudável da ACT Promoção da Saúde, afirmou que o consumo de ultraprocessados está associado não apenas à obesidade e doenças crônicas, mas também a problemas como depressão, transtornos alimentares, bullying e baixo desempenho escolar. Segundo ela, o custo do tratamento da obesidade entre crianças e adolescentes chegou a R$ 1,6 bilhão na última década.
Ela destacou ainda que as escolas são ambientes estratégicos para a formação de hábitos alimentares. Segundo ela, estudos mostram que iniciativas locais de restrição de ultraprocessados em cantinas escolares reduziram o consumo desses produtos e podem diminuir os índices de obesidade entre adolescentes.
Desigualdade de acesso
A representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Bruna Pitasi, relacionou ultraprocessados, desigualdade social e insegurança alimentar. Ela apresentou dados sobre os chamados “desertos alimentares”, regiões com baixa oferta de alimentos saudáveis, e “pântanos alimentares”, locais com excesso de oferta de ultraprocessados.
Segundo Bruna, cerca de 25 milhões de brasileiros vivem em desertos alimentares e outros 15 milhões em áreas dominadas por ultraprocessados, situação que atinge principalmente jovens das periferias urbanas, especialmente a população negra e de baixa renda.
— A gente está falando também de uma grande desigualdade de raça, cor, desigualdade socioeconômica, desigualdade de trabalho, emprego e renda que vão afetar também esse consumo de alimentos ultraprocessados pelas pela população mais jovem.
Representando o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Roseli Oneide Zerbinato afirmou que o debate não pode ser tratado apenas como questão de escolha individual, mas também de acesso, abastecimento e organização do sistema alimentar. Ela ressaltou que, apesar de o Brasil ser um dos maiores produtores de alimentos do mundo, milhões de famílias ainda enfrentam insegurança alimentar e dificuldade de acesso à comida saudável.
Saúde Ambiental
Além dos impactos na saúde humana, Fábio Gomes ressaltou os efeitos ambientais da produção e do consumo de ultraprocessados. Ressaltou que grandes fabricantes desses produtos estão entre os maiores poluidores plásticos do mundo e alertou para o aumento da produção de resíduos, do consumo de água e da emissão de gases de efeito estufa associados a esse modelo de alimentação.
— Os seis maiores poluidores de plástico no mundo são produtores e fabricantes de produtos ultraprocessados. Isso já está bem documentado e segue sendo reportado anualmente por esse grupo que audita a poluição plástica em todo o mundo. E sabemos que o uso de plástico ele vai triplicar para 2060.
Além dos resíduos plásticos, Fábio afirmou que as tintas usadas em caixas e outras embalagens de produtos ultraprocessados também contêm metais tóxicos, que podem se acumular no solo e comprometer a saúde ambiental. Diante desse cenário, o especialista defendeu a adoção de medidas regulatórias para conter o avanço dos ultraprocessados, como rotulagem adequada, restrição da publicidade, tributação e regulamentação do ambiente escolar. Segundo ele, essas políticas são essenciais para proteger a saúde da população e o meio ambiente.
Posição da indústria
O representante da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), Alexandre Novachi, defendeu o papel do setor na garantia do acesso da população a alimentos seguros e afirmou que a indústria mantém compromisso com a saúde pública. Segundo ele, acordos voluntários firmados com o Ministério da Saúde permitiram a redução de gorduras trans, sódio e açúcares em produtos industrializados.
De acordo com Gustavo Beduschi, da Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos), o processamento de alimentos contribui para a maior durabilidade dos produtos e afirmou que o setor segue regras do Ministério da Agricultura, da Anvisa e de normas internacionais. Ele criticou o que chamou de “demonização” dos alimentos ultraprocessados e argumentou que estudos sobre o tema apontam correlações, mas não necessariamente relação de causalidade com doenças. Segundo Gustavo, problemas como obesidade e doenças crônicas envolvem múltiplos fatores, como renda, sedentarismo e hábitos de vida. Ele também destacou a importância nutricional dos produtos lácteos e defendeu uma abordagem equilibrada sobre alimentação e saúde.
Raul Amaral, que participou pela Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), afirmou que há uma demanda crescente dos consumidores por produtos mais nutritivos, naturais e sustentáveis. Raul destacou que a indústria busca desenvolver ingredientes capazes de tornar os alimentos mais saudáveis, além de alternativas sustentáveis para componentes como óleo de palma e cacau.
Ele também citou novas tecnologias, como fermentação de precisão e cultivo celular, que, segundo afirmou, poderão contribuir futuramente para a alimentação da população e defendeu a reformulação de produtos como uma ferramenta importante para melhorar a alimentação da população e garantir segurança alimentar. Segundo ele, os ingredientes utilizados pela indústria passam por avaliações rigorosas de segurança realizadas por agências reguladoras.
Visões Divergentes
Luís Madi, engenheiro de alimentos e pesquisador do Instituto de Tecnologia de Alimentos (Ital), do governo de São Paulo, afirmou que a classificação de “alimentos ultraprocessados” não possui base consolidada na ciência e na tecnologia de alimentos e, por isso, não deveria orientar políticas públicas.
Segundo ele, desde a publicação do Guia Alimentar para a População Brasileira, em 2014, pesquisadores do Ital questionam o conceito. Madi argumentou que, do ponto de vista científico, não existe a categoria “ultraprocessado”, mas alimentos industrializados submetidos a processos voltados principalmente à segurança sanitária e à conservação.
A secretária-geral da Sociedade Brasileira de Nutrição e Alimentação (Sban), Marcia Terra, também defendeu maior clareza conceitual no debate sobre ultraprocessados. Ela afirmou que a segurança dos alimentos deve ser prioridade independentemente do tipo de produção. Ao citar um caso de botulismo envolvendo uma servidora pública que teria consumido alimento orgânico mal pasteurizado em Brasília, Marcia disse que não é contra alimentos orgânicos ou a produção familiar, mas contra alimentos estragados. Segundo ela, problemas de saúde não podem ser atribuídos exclusivamente a um alimento específico, já que doenças envolvem diferentes fatores comportamentais e de estilo de vida.
— Eu não sou contra alimento orgânico nem contra produção familiar. Sou a favor da segurança dos alimentos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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