Política Nacional
Comissão aprova criação do “Orçamento Criança” para rastrear recursos da primeira infância
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos).
A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar dois novos instrumentos de transparência:
- proposta – anexa à Lei Orçamentária Anual (LOA); e
- execução – anexa ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Transparência e fiscalização
De acordo com o projeto, os quadros deverão discriminar as despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham como beneficiárias diretas crianças de até seis anos e suas famílias.
A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), afirma que o projeto promove maior transparência, eficiência e controle social sobre os recursos já alocados à primeira infância, sem implicar aumento de despesas ou violação dos limites fiscais.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rahel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Participantes de audiência pública em Manaus sobre o fim da escala 6×1 (PEC 221/19) ressaltaram vantagens para o empresariado com a redução da jornada de trabalho. O relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), sinalizou medidas de “mitigação” dos impactos para empresários de menor porte. O debate foi realizado na última sexta-feira (22).
Leo Prates disse que, na regulamentação da emenda constitucional, será possível discutir, por exemplo, a possibilidade de o Microempreendedor Individual (MEI) poder contratar mais de um funcionário, até para que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais possa ser cumprida por ele.
O relator disse que um dos setores potencialmente mais afetados pela redução da jornada seria o de turismo, bares e restaurantes. Mas ele afirmou que este também será um dos setores mais beneficiados pela escala com dois dias de descanso.
A audiência pública em Manaus fez parte do programa Câmara pelo Brasil, que busca debater assuntos polêmicos em todo o país.
Redução de custos indiretos
O deputado Saullo Vianna (União-AM) também disse que o empresariado vai ganhar com as mudanças. “A ciência, a experiência internacional e os dados apresentados por especialistas mostram que uma jornada mais equilibrada reduz acidentes, aumenta a produtividade, melhora o engajamento, fortalece o vínculo familiar e reduz os custos indiretos para as empresas e para o Estado”.
Ana Cristina Rodrigues, da Central dos Trabalhadores do Brasil, lembrou que, no passado, também foi dito que o país ia quebrar ao implantar o décimo terceiro salário. “E o que a história relata é que todo avanço para os trabalhadores não quebra a economia. Muito pelo contrário, faz com que a sociedade avance mais e mais”, afirmou.
Mas o representante da Associação Comercial do Estado do Amazonas, Bruno Pinheiro, disse que haverá impactos e pediu transição de cinco anos para as pequenas empresas. Frank Souza, do Sindicato da Indústria do Estado do Amazonas, defendeu a negociação coletiva sobre a jornada de trabalho.
A proposta sobre as mudanças na jornada de trabalho deve ser votada nesta semana na Câmara.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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