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MTE institui Comissão Tripartite para fortalecer condições de trabalho marítimo no Brasil

Publicado em

13 de maio de 2026, 20:01

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Da Redação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo (CT Marítima). No último dia 27 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 731, que institui a comissão no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A criação da CT Marítima representa um marco relevante para o fortalecimento do diálogo institucionalizado entre o governo federal, os setores empresariais da navegação e as entidades representativas dos trabalhadores marítimos, especialmente no contexto da implementação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC, 2006), da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com a Portaria, a comissão possui natureza consultiva e deliberativa, com composição paritária entre as três bancadas — governo, trabalhadores e empregadores —, assegurando equilíbrio nas discussões e legitimidade nas propostas formuladas. Entre suas atribuições, destacam-se o assessoramento técnico à Secretaria de Inspeção do Trabalho, o acompanhamento da aplicação das normas internacionais do trabalho marítimo ratificadas pelo Brasil e a formulação de propostas voltadas à melhoria das condições de trabalho, segurança e saúde no setor.

Importância da CT Marítima para a implementação da MLC/2006

A MLC/2006, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 65/2019, ratificada pelo Brasil em 2020 e promulgada pelo Decreto nº 10.671/2021, consolidou e atualizou mais de 60 convenções e recomendações da OIT relativas ao trabalho marítimo, estabelecendo um padrão global de proteção à chamada “gente do mar”.

A Convenção confere especial relevância ao diálogo tripartite, prevendo, em diversos de seus dispositivos, a necessidade de consulta às organizações representativas de armadores e de trabalhadores marítimos para a definição de normas nacionais, interpretação de conceitos e regulamentação de procedimentos. Nesse contexto, a CT Marítima constitui o instrumento institucional adequado, indicado inclusive pelas Diretrizes da Parte B do Código da MLC, como a Diretriz B4.3.7, voltada à proteção da segurança e da saúde ocupacionais.

Embora essas diretrizes não tenham caráter formalmente obrigatório, elas representam parâmetros técnico-jurídicos essenciais para a correta interpretação e implementação das normas da Convenção pelos Estados que a ratificaram, reforçando a pertinência e a necessidade da comissão.

Retomada do diálogo tripartite no setor marítimo

A CT Marítima retoma e atualiza um espaço institucional que já existiu no país, criado originalmente em 2010 e extinto em 2019, no contexto da revogação generalizada de colegiados. Desde então, passaram a vigorar no Brasil importantes compromissos internacionais decorrentes da MLC/2006, cuja efetiva aplicação depende de regulamentação interna contínua e de diálogo técnico especializado.

Ao institucionalizar novamente esse fórum tripartite, o Ministério do Trabalho e Emprego busca:

viabilizar a participação qualificada de armadores e trabalhadores marítimos na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas;
respeitar as especificidades técnicas e operacionais do setor marítimo, reconhecidas pela própria OIT;
reduzir assimetrias de informação entre Estado, empresas e trabalhadores;
favorecer a produção de diagnósticos e dados sobre acidentes, doenças ocupacionais e riscos do trabalho marítimo; e
reforçar a conformidade do Brasil com os compromissos internacionais assumidos perante a OIT, mitigando riscos de questionamentos sobre o cumprimento da Convenção.

Espaço permanente de construção coletiva

Com reuniões periódicas e possibilidade de criação de subcomissões temáticas, a CT Marítima se consolida como um espaço permanente de construção coletiva, destinado a aprimorar as condições de trabalho no setor marítimo e a promover relações laborais mais seguras, equilibradas e alinhadas aos padrões internacionais.

A iniciativa reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do trabalho marítimo, a segurança jurídica do setor de navegação e o fortalecimento do diálogo social como instrumento fundamental para a formulação de políticas públicas eficazes.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Investe+ Aeroportos: programa estende prazo para novos negócios e viabiliza shopping, clube e centro logístico no terminal de Brasília

Published

8 minutos ago

13 de maio de 2026, 21:31

Da Redação

As atividades no Aeroporto Internacional de Brasília agora vão muito além do embarque e desembarque de passageiros e cargas. Impulsionado pelo programa Investe+ Aeroportos, do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), o sítio aeroportuário da Capital Federal passa por uma transformação inédita, com investimentos superiores a R$ 1,1 bilhão em novos empreendimentos voltados a lazer, comércio e logística.

A partir de setembro, Brasília ganhará um modelo de shopping center inédito no país, instalado dentro do complexo aeroportuário. A obra já emprega cerca de 650 trabalhadores e deve gerar aproximadamente dois mil empregos diretos após a inauguração.

“O Investe+ Aeroportos foi criado exatamente para impulsionar novos negócios no entorno dos aeroportos, ampliando a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional. Estamos trabalhando para que os aeroportos sejam vitrines comerciais e oportunidades para todos os brasileiros, por meio de ganhos em serviços e conveniência para a população”, ressaltou o ministro do MPor, Tomé Franca, durante visita às obras nesta quarta-feira (13).

Já o vice-presidente da concessionária Inframerica, Juan Horacio Djedjeian, celebrou a iniciativa. “Será uma experiência totalmente nova, surpreendente e com espaços abertos. Muito diferente mesmo do que se vê em um shopping comum”, disse.

Enquanto participa da construção do empreendimento, o montador de drywall Nilson Jones já projeta o futuro no espaço que ajuda a erguer. “Quero vir aqui depois para aproveitar o que construí também. Futuramente, quando eu passar aqui com minha filha, poderei dizer que participei disso, enquanto a gente toma um milk-shake ou vai ao cinema”, destacou o operário de 23 anos.

A transformação do aeroporto brasiliense é resultado direto do programa Investe+ Aeroportos, iniciativa do MPor, que amplia as possibilidades de uso comercial nos aeroportos brasileiros. O programa permite que estados, municípios e concessionárias celebrem contratos comerciais com prazos mais longos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para grandes investimentos privados. No caso do Aeroporto de Brasília, os empreendimentos poderão ser explorados até 2067.

Para o diretor comercial da Inframerica, Rogério Coimbra, o programa representa uma mudança no conceito tradicional dos aeroportos brasileiros. “O terminal deixa de ser apenas um local de pousos e decolagens para se tornar um espaço de convivência, lazer e serviços. O Investe+ Aeroportos cria condições para atrair empreendimentos que aproximam as pessoas desse universo aeroportuário”, afirmou.

Menos dependência de passagens

Atualmente, cerca de 60% da receita dos aeroportos brasileiros já vem de atividades comerciais desenvolvidas dentro dos terminais, enquanto 40% têm origem nas tarifas aeroportuárias. Ao estimular novas fontes de receita, o Investe+ Aeroportos fortalece o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e ajuda a reduzir a pressão sobre o custo das passagens aéreas.

“No mundo inteiro, os aeroportos estão se consolidando como centros de negócios e inovação. Com receitas acessórias mais robustas, os terminais conseguem reduzir custos operacionais e diminuir a pressão sobre as tarifas pagas pelos passageiros”, explica a diretora do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias do MPor, Clarissa Barros.

Além do shopping, o complexo aeroportuário receberá um clube com piscina de ondas, empreendimento de R$ 450 milhões, que será anunciado em breve. Contará também com um Centro de Distribuição Logística, que receberá investimento estimado em R$ 35 milhões e que vai fortalecer ainda mais o mercado de cargas da capital federal e do Centro-Oeste.

Desenvolvimento e preservação

Além de ampliar o potencial econômico do aeroporto, o novo shopping também aposta em soluções sustentáveis. A técnica ambiental Noeli Maria, que acompanha as obras, destaca o cuidado adotado no projeto. “Este shopping é diferente justamente pela preocupação com o meio ambiente”, afirma.
O empreendimento conta com um viveiro exclusivo para espécies nativas do Cerrado e aproximadamente três mil mudas, que serão incorporadas ao paisagismo do espaço.

Localizado a menos de 500 metros do terminal de passageiros, o shopping terá mais de 60 mil metros quadrados de área construída, reunindo mais de 130 lojas, academia de 3 mil metros quadrados, praça de alimentação, dez restaurantes e seis salas de cinema (quatro delas VIP), além de uma supertela de cinema a céu aberto. A inauguração está prevista para 15 de setembro de 2026.

Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos

Fonte: Portos e Aeroportos

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