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Política Nacional

Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara

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A comissão especial que vai analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) foi instalada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados.

A deputada Any Ortiz (RS) foi eleita presidente do colegiado, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator. Ortiz mudou do Cidadania para o PP, mas a troca ainda não foi oficializada na Câmara.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI – atualmente, o limite é de R$ 81 mil.

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.

O texto tramita em regime de urgência.

Urgência e atualização
Any Ortiz destacou que o teto atual está defasado há cerca de dez anos, o que empurra muitos empreendedores para a informalidade.

“Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade, porque estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, afirmou a presidente.

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Segundo ela, a mudança na legislação deve ser vista como um ajuste necessário. “Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”, declarou.

Justiça econômica
O relator, Jorge Goetten, disse que buscará, em seu parecer, consenso com a área econômica do governo e com frentes produtivas.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Instalação da comissão e eleição do presidente e dos vice-Presidente. Dep. Jorge Goetten (REPUBLICANOS - RS)
Jorge Goetten espera acordo entre governo e setor produtivo

“A comissão vem fazer justiça. O setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”, comentou Goetten.

“Temos de dar condições ao MEI de crescer, criar uma rampa para que, daqui a pouco, ele possa ser micro, depois uma pequena empresa”, afirmou ainda o relator.

Próximos passos
A intenção de Jorge Goetten é apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com o objetivo de que o novo limite já esteja em vigor no exercício de 2027.

Any Ortiz, por sua vez, sugeriu a realização de audiências públicas regionais para ouvir diretamente os impactos da legislação atual nos estados.

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Além de Ortiz e Goetten, a Mesa da comissão será composta pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), eleitos como 1ª, 2º e 3ª vice-presidentes, respectivamente.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Governo e oposição repercutem rejeição de Messias para o STF

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Após a rejeição da indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (29), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a relação do Executivo com o Congresso não mudará.

— A relação continua a mesma. Nós já tivemos vitórias e derrotas no Senado, no Congresso e na Câmara dos Deputados e a relação não mudou. (…)  Não mudou e nem mudará, será a mesma relação institucional.  

Para o líder, o resultado não dependeu das respostas do indicado na sabatina. Messias, de acordo com Randolfe, cumpria todos os requisitos necessários para o cargo e a indicação foi rejeitada por circunstâncias políticas.

A indicação de Messias é a terceira feita pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no atual governo e não estava prevista: foi necessária após o anúncio da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso em outubro de 2025. Para Randolfe, a votação foi pressionada pela proximidade do período eleitoral. A rejeição se deu por 42 votos a 34.

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— Eu não diria que foi uma surpresa, porque nós já esperávamos que ia ser uma votação apertada, e uma votação, quando a gente julga apertada,  pode se ter uma quantidade reduzida de votos favoráveis — disse o líder, que lamentou a votação, mas afirmou que é preciso respeitar o resultado.

O relator da indicação de Jorge Messias, senador Weverton (PDT-MA), reconheceu que o resultado da votação foi “uma derrota do governo”. O parlamentar disse, no entanto, que o presidente Lula não deve indicar outro nome para o Supremo Tribunal Federal (STF) de imediato.

— Lá atrás, ele (Lula) já tinha me dito que não iria mandar outro nome caso isso acontecesse. Então, não vamos discutir nomes. O que está se discutindo é que impuseram uma derrota a uma pessoa que nada tinha a ver com o processo eleitoral. Cometeram uma injustiça enorme com o ministro Messias — disse Weverton.

Derrota

Para o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a rejeição ao nome de Jorge Messias representa uma derrota do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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— Nós trabalhamos para derrotar o ministro Jorge Messias. Nada de pessoal contra ele. Mas contra o que ele representa neste momento. Hoje acaba o Lula 3. Perde credibilidade e capacidade de articulação. Perde inclusive a legitimidade para conduzir um processo de negociação na Casa. Sem dúvida nenhuma, o governo sofre hoje uma derrota acachapante — afirmou.

Para o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), o direito do voto de um senador é o mesmo de um eleitor. Ele disse que votou a favor de Messias, que teria todas as condições de ser um ministro do STF. O senador ainda contou que deu um abraço de solidariedade em Messias, que considera  “um brilhante funcionário público”.

— Cada um vota como acha. A democracia é assim. Lamento muito, mas é página virada — declarou Otto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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