Política Nacional
Plenário do Senado ratifica acordo que protege consumidores no Mercosul
Um acordo que fortalece o direito do consumidor e aplica regras uniformes aos contratos internacionais de consumo celebrados no Mercosul (Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022) foi ratificado no Plenário do Senado nesta terça-feira (7) e segue para promulgação.
O Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo foi assinado em Brasília, em 2017. O texto disciplina contratos celebrados quando o consumidor se encontra em seu próprio país e a contratação ocorreu em outro. Nesses casos, as partes poderão escolher a lei aplicável que lhe for mais favorável.
Contratos de viagem e turismo, por exemplo, cujo cumprimento ocorra fora do domicílio do consumidor serão regidos pela lei do país dele, independentemente de onde o contrato tenha sido celebrado. Nos contratos online, o tratado estabelece que, nas informações prévias e no próprio contrato, deve ser indicado de forma destacada e ostensiva qual o direito aplicável.
O texto ganhou parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela considerou que a adoção de regras comuns em contratos internacionais de consumo “contribui diretamente para a construção de um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Zequinha Marinho alerta para avanço do crime organizado na Amazônia
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou, em pronunciamento no Plenário na terça-feira (5), que o avanço do crime organizado no Brasil tem se intensificado de forma estrutural, especialmente no estado do Pará e em toda a Amazônia. Segundo ele, as organizações criminosas deixaram de atuar de forma isolada e passaram a operar de maneira integrada, com articulação nacional e conexões internacionais.
Ele mencionou levantamentos segundo os quais alianças entre facções já alcançam pelo menos 17 estados brasileiros. Ele destacou que grupos antes rivais passaram a cooperar por estratégia, priorizando ganhos financeiros e ampliando o controle territorial. Marinho também citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelos quais mais de 60% dos municípios paraenses registram atuação de facções criminosas, o que representa disputa direta com a presença do Estado.
— Hoje o crime organizado funciona como uma engrenagem empresarial: com divisão de tarefas, rotas consolidadas, logística eficiente, lavagem de dinheiro sofisticada e domínio territorial progressivo — afirmou.
O senador defendeu ações permanentes do poder público na região, com investimentos em inteligência, controle de rotas e combate à lavagem de dinheiro. Ele também relatou impactos diretos sobre a população local, afirmando que comerciantes em diversas cidades enfrentam cobranças de grupos criminosos para manter suas atividades.
— A dimensão do problema exige presença permanente do Estado, e não apenas operações pontuais; precisa de investimento em inteligência, controle de rotas, combate à lavagem de dinheiro e políticas que enfrentam as economias ilegais que alimentam o crime — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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