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COP15: Autoridades destacam papel do Judiciário e da cooperação internacional na conservação de espécies migratórias

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O papel da legislação e das instituições jurídicas para a implementação e efetivação de acordos ambientais multilaterais foi tema de evento nesta terça-feira (24/3) durante a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP da CMS, na sigla em inglês). 

O diálogo entre diversos setores é central e o Poder Judiciário cumpre papel tanto na aplicação de penas, contribuindo para a efetividade da Convenção por meio de uma governança ambiental integrada.

“Espécies migratórias conectam continentes, oceanos e sistemas legais, e sua sobrevivência depende da nossa capacidade de agir coletivamente. Mais do que aderir formalmente a uma convenção, é preciso garantir coordenação entre países, normas claras, instituições fortes e capacidade de monitoramento e aplicação. Sem isso, os compromissos permanecem apenas no papel”, destacou o presidente da COP15 e secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco.

A CMS traz em seu Anexo I as espécies migratórias ameaçadas. Esses animais são proibidos de serem capturados pelos países que integram a convenção. A CMS vai além e convoca os membros a conservarem e restaurarem as condições necessárias para a sobrevivência dessas espécies.

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O marco legal internacional contribuiu para a atuação de juízas e juízes, assim como para a integração com as legislações ambientais nacionais existentes, conforme pontuou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que abriu o evento especial dedicado ao tema.

“O judiciário brasileiro precisa entender a posição crítica das espécies migratórias e, ao mesmo tempo, cooperar com outros judiciários. Porque proteger em um único lugar – e não proteger toda a rota migratória – não vai ajudar muito no sucesso das intervenções judiciais”, afirmou.

A aproximação da legislação, bem como das questões que envolvem as espécies migratórias, é parte do caminho para efetivação das políticas de manutenção da vida dos animais e para o enfrentamento à crise climática.

“É importante traduzir isto em leis e ter essa abordagem holística na atuação da conservação das espécies migratórias”, destacou a secretária-executiva da CMS, Amy Fraenkel, que agradeceu ainda ao Brasil por sua distinta legislação na área.

“Precisamos de juízes que tenham habilidade em trabalhar com o direito ambiental, que é um direito que envolve várias outras ações do direito penal, administrativo e econômico e, assim, possam tomar decisões rápidas, eficientes e que restrinjam a realização de um dano ambiental, muitas vezes irreversível”, avaliou o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Dorival Pavan.

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Avanços da justiça no Pantanal

O evento especial também foi palco de importantes anúncios para o bioma Pantanal. Pavan destacou a criação da primeira vara ambiental do Mato Grosso Sul. A unidade ficará em Bonito (MS) e tratará de questões do direito ambiental e agrário. Herman Benjamin anunciou que o Ministério Público do Mato Grosso do Sul criará uma promotoria de justiça especializada no Pantanal.

Os anúncios foram celebrados pela secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, que enfatizou o incentivo ao que já existe no país. “Assim, ajudamos as legislações avançadas que temos. A lei é um exercício de cidadania”, disse.

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
[email protected]
(61) 2028-1227/1051

Acesse o Flickr do MMA 

Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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No Rio de Janeiro, Lula e Padilha ampliam acesso à saúde especializada com entrega de 43 veículos para transporte de pacientes do SUS

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Em agenda na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro, neste sábado (23), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, entregaram os primeiros veículos do programa Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde para o estado do Rio de Janeiro. Ao todo, foram entregues 42 veículos para transporte de pacientes do SUS e uma ambulância do SAMU 192, reforçando o acesso da população à saúde especializada e ao atendimento de urgência.

A agenda conjunta também incluiu a inauguração da nova sede do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde (CDTS) da Fundação Oswaldo Cruz e o lançamento do Centro de Desenvolvimento e Produção de Terapias CAR-T.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforça que o programa Caminhos da Saúde garante que os pacientes tenham acesso ao cuidado no tempo certo. “Com o programa, o Ministério da Saúde está levando dignidade e acesso à população que mais precisa do SUS. Nenhuma pessoa deve deixar de fazer um tratamento por falta de transporte”, destacou.

Do total de veículos entregues, 40 micro-ônibus e duas vans vão beneficiar 39 municípios fluminenses, ampliando o acesso da população a serviços especializados do SUS, especialmente para pacientes que precisam percorrer longas distâncias para realizar consultas, exames, cirurgias, sessões de radioterapia, hemodiálise e outros tratamentos. O investimento total da entrega deste sábado supera R$ 24,2 milhões, por meio do programa Agora Tem Especialistas e de recursos do Novo PAC Saúde.

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Os micro-ônibus entregues contemplam os municípios de Areal, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis, Rio Bonito, São José do Vale do Rio Preto, Tanguá, Teresópolis, Vassouras, Aperibé, Cambuci, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Duas Barras, Italva, Itaocara, Miracema, Paraíba do Sul, Porciúncula, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Sebastião do Alto, Sapucaia e Sumidouro.

Já as vans serão destinadas aos municípios de Comendador Levy Gasparian e Cantagalo. O município de São João de Meriti recebeu uma ambulância do SAMU.

Maior oferta de atendimento especializado em todo o país

Em todo o país, o Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde vai entregar 3,3 mil veículos, entre vans, micro-ônibus e ambulâncias. É a primeira vez na história que o transporte de pacientes do SUS e de seus acompanhantes será custeado pelo Governo do Brasil, com investimento superior a R$ 1,4 bilhão. Com a iniciativa, as desigualdades regionais e as distâncias geográficas deixam de ser obstáculos para o acesso contínuo e humanizado aos cuidados especializados.

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Além de garantir o transporte para pacientes do SUS de forma gratuita e digna, o programa Agora Tem Especialistas atua em diversas frentes para reduzir o tempo de espera por atendimento especializado no SUS. Entre as ações estão carretas de saúde, mutirões aos fins de semana, reativação de espaços ociosos em hospitais públicos, ampliação do horário de funcionamento de policlínicas, contratação de médicos especialistas e ampliação do atendimento a pacientes do SUS em hospitais privados e filantrópicos credenciados.

As iniciativas já contribuíram para resultados expressivos na rede pública. Em 2025, o país alcançou a marca de 14,9 milhões de cirurgias eletivas — crescimento de 42% em relação a 2022 —, além de registrar 1,3 milhão de exames especializados e 14 milhões de internações realizadas pelo SUS.

Gabriel Lisita
Ministério da Saúde 

Fonte: Ministério da Saúde

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