Política Nacional
Comissão aprova uso do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações em segurança pública
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite repasse de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para órgãos de inteligência de segurança pública com a finalidade de identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias.
O texto inclui a medida na Lei do Fistel, que hoje prevê que os recursos sejam aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização dos serviços de telecomunicações; na aquisição de material necessário aos serviços de fiscalização; e na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações. A proposta também prevê o apoio a identificar ameaças e a prevenir ilícitos contra infraestrutura de telecomunicações como uma das destinações do fundo.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao Projeto de Lei 3698/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto original não fala da nova destinação dos recursos do fundo.
Aelencar afirmou que o objetivo é viabilizar repasses a órgãos de inteligência ou de segurança pública destinados à identificação de ameaças, além de prevenir e reprimir crimes nessa área.
“Trata-se de fortalecer a capacidade institucional do Estado para enfrentar um tipo de criminalidade que afeta diretamente a continuidade e a qualidade de serviços essenciais à sociedade”, disse.
Repasse
Até 10% dos recursos do fundo poderão ser repassados a órgãos de inteligência ou segurança pública, desde que o uso seja vinculado à identificação de ameaças e à prevenção ou repressão de ilícitos que atinjam a infraestrutura de telecomunicações.
Para Alencar, a medida promove maior integração entre as ações regulatórias e a atuação policial e de inteligência, reforçando a capacidade do Estado de agir de forma rápida e coordenada diante de incidentes.
Próximos Passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para estudantes de ensino superior anteciparem a formatura. A medida beneficia alunos com alto desempenho escolar que forem aprovados em cursos de mestrado ou programas de residência.
Pelo texto, o estudante precisa ter concluído pelo menos 85% da carga horária total da graduação. Também é obrigatório ter terminado todas as disciplinas obrigatórias, o estágio e o trabalho de conclusão de curso (TCC).
Outra exigência é manter uma média de aproveitamento superior a 70% nas matérias obrigatórias do curso. O aluno deve, por fim, apresentar documento oficial de aprovação na pós-graduação ou residência, contendo as datas para a matrícula.
O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), apresentou uma nova versão ao projeto de lei original – PL 1574/25, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A principal alteração inclui a exigência de que o aluno apresente um documento oficial que informe, além da aprovação no curso de pós-graduação ou residência, as datas específicas para a matrícula.
O substitutivo também reforça que, cumpridos esses requisitos, a instituição de ensino é obrigada a fornecer a documentação em tempo hábil.
“A intenção do autor é meritória, porém a proposição demanda alguns ajustes em prazos e garantia da apresentação da documentação necessária em tempo hábil para matrícula”, afirmou Ananias.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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