O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa com o objetivo de garantir o licenciamento ambiental dos 13 cemitérios municipais da cidade. A medida foi adotada no âmbito de inquérito civil instaurado para fiscalizar a situação dos campos-santos do município e que confirmou irregularidades relacionadas à inexistência de licenças ambientais e à operação de poços de monitoramento nos estabelecimentos.

Áudio da Promotora de Justiça Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna

No documento, o MPPR recomenda que, no prazo de 180 dias, a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) realize a contratação direta de instituição de ensino e pesquisa para elaborar os estudos exigidos pelo Instituto Água e Terra (IAT) para a concessão do licenciamento ambiental. Também orienta o órgão a, no mesmo prazo, adotar as providências necessárias para sua estruturação técnica permanente — por meio de concurso público ou contratação de empresa —, de modo a assegurar o monitoramento ambiental contínuo dos cemitérios e o cumprimento das condicionantes do licenciamento. Recomenda, ainda, ao prefeito que acompanhe e disponibilize o apoio necessário para o cumprimento das medidas.

Problema crônico – Os riscos ambientais associados ao funcionamento dos cemitérios e a necessidade de adoção de medidas corretivas vêm sendo discutidos em Londrina há cerca de dez anos. Antes de propor a contratação direta de instituição de ensino e pesquisa para a elaboração dos estudos, o MPPR estabeleceu contato com o Departamento de Geologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL), visando viabilizar a elaboração do termo de referência necessário ao processo licitatório para contratação de empresa especializada na realização dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento. Contudo, em razão da ausência de corpo técnico qualificado para avaliar as propostas das empresas licitantes, o procedimento não avançou.

Diante disso, a solução sugerida é a contratação direta, por dispensa de licitação, de instituição de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional sem fins lucrativos, que reúna corpo técnico especializado, com expertise em estudos ambientais complexos, conferindo qualidade técnica aos estudos e celeridade ao processo, além de alinhar o interesse público à pesquisa e à extensão universitária.

Atividade poluidora – Os cemitérios constituem atividade potencialmente poluidora, sujeita a licenciamento ambiental obrigatório, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). A principal preocupação ambiental é a contaminação do solo e das águas subterrâneas pelo necrochorume — efluente líquido resultante da decomposição dos corpos, que pode transportar microrganismos patogênicos, nitratos e metais pesados ao lençol freático.

A Promotoria de Justiça destaca que estudos realizados no entorno de um dos cemitérios da cidade, localizado na região central, já indicaram a presença de concentrações de nitrato superiores aos limites de potabilidade, bem como a presença da bactéria Escherichia coli em poços tubulares profundos, com indícios de transporte de contaminantes para áreas residenciais.

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Fonte: Ministério Público PR