Política Nacional
Motta destaca papel da Câmara na aprovação do ECA Digital, que entrou em vigor nesta terça-feira
Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). É a primeira lei brasileira com regras e punições aplicáveis a plataformas digitais, com normas inéditas para proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line.
“O novo arcabouço jurídico estabelece diretrizes claras sobre a proteção de dados, restrições de acesso por idade e a responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas. Tudo isso resguardando, com o mesmo rigor, o direito fundamental à liberdade de expressão”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em mensagem nas redes sociais.
“A Câmara dos Deputados foi o alicerce fundamental na construção deste instrumento. Atuamos com celeridade e equilíbrio para entregar uma legislação eficiente, capaz de responder aos desafios da era digital e proteger o maior patrimônio do Brasil”, continuou ele.
O ECA Digital amplia direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei obriga empresas de tecnologia a remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.
Sancionada em setembro do ano passado, a lei teve origem no Projeto de Lei 2628/22, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovado com alterações feitas pela Câmara dos Deputados e mantidas pelo Senado.
O tema ganhou destaque após o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar um vídeo em que denunciava a “adultização” e a exploração sexual de crianças e adolescentes para criação de conteúdos na internet.
Da Reportagem/RM
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
O Plenário tem cinco matérias em pauta na primeira sessão deliberativa após o recesso, a partir de 14h desta terça-feira (11). Entre eles os itens a serem votados, em caráter semipresencial, está o substitutivo da Câmara ao projeto de lei que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
A proposta do PL 699/2023 é estimular investimentos na implantação, ampliação e modernização da infraestrutura voltada à produção nacional de fertilizantes e de seus insumos. De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o texto aprovado no Senado em 2024 foi modificado pelos deputados.
Segundo a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria, além de manter a instituição do Profert, “o substitutivo amplia seu escopo para abranger fertilizantes minerais, sintéticos e orgânicos, bem como bioinsumos, biofertilizantes, remineralizadores e respectivas matérias-primas”.
Custas judiciais
Também está na pauta o PL 429/2024, que estabelece novas regras para o pagamento de custas judiciais e cria fundos para financiar a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De autoria do próprio tribunal, o projeto recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na forma de um substitutivo. A matéria começou a ser discutida em Plenário pelos senadores em dezembro do ano passado, mas acabou sendo retirada de pauta.
Além de tratar da atualização e do reajuste anual das custas judiciais da Justiça Federal e do STJ, o texto estabelece o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj).
Sem parecer
Estão pendentes de parecer o PL 1.872/2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) e o PL 1.881/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Também ainda não tem parecer o PL 3.289/2026, que altera as regras do Programa de Venda em Balcão (ProVB) para incluir mais produtos destinados à alimentação animal e também estabelece a realização de leilões públicos para formar estoques de produtos agrícolas. A matéria foi apresentada na Câmara em 2011, pelo senador Beto faro (PT-PA), quando ainda era deputado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Ministro Luiz Marinho cumpre agenda em Mauá e Santo André nesta sexta-feira (7)
Entidades cadastradas no PNMPO podem participar de editais para operar os programas Agroamigo e Crediamigo
Inscrições para seleção de incubadoras tecnológicas de economia solidária são prorrogadas até 3 de setembro
Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
eSocial passará por manutenção programada neste fim de semana (31/7 e 1/8)
-
Esportes5 dias agoAtlético-MG marca nos acréscimos, vence o Juventude e avança às quartas da Copa do Brasil
-
Esportes6 dias agoPalmeiras inicia preparação para jogo de volta contra o Fortaleza; Gómez treina no gramado e Paulinho vira preocupação
-
Política Nacional7 dias agoMP reforça crédito e habitação e altera Desenrola e Minha Casa, Minha Vida
-
Política Nacional7 dias agoConselho aprova recomendações para regulação de plataformas de streaming
-
Política Nacional7 dias agoBrasil avançou no aleitamento materno, mas enfrenta desafios, dizem especialistas
-
Agro6 dias agoAbertura de mercados para produtos brasileiros na Malásia e em Cuba
-
Agro5 dias agoInflação de 0,06% reforça expectativa de Selic a 14% nesta quarta e permite juros menores
-
Esportes4 dias agoCorinthians vence, mas é eliminado da Copa do Brasil pelo Internacional