Política Nacional
Plenário analisa programa de incentivo à produção de fertilizantes nesta terça
O Plenário tem cinco matérias em pauta na primeira sessão deliberativa após o recesso, a partir de 14h desta terça-feira (11). Entre eles os itens a serem votados, em caráter semipresencial, está o substitutivo da Câmara ao projeto de lei que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
A proposta do PL 699/2023 é estimular investimentos na implantação, ampliação e modernização da infraestrutura voltada à produção nacional de fertilizantes e de seus insumos. De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o texto aprovado no Senado em 2024 foi modificado pelos deputados.
Segundo a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria, além de manter a instituição do Profert, “o substitutivo amplia seu escopo para abranger fertilizantes minerais, sintéticos e orgânicos, bem como bioinsumos, biofertilizantes, remineralizadores e respectivas matérias-primas”.
Custas judiciais
Também está na pauta o PL 429/2024, que estabelece novas regras para o pagamento de custas judiciais e cria fundos para financiar a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De autoria do próprio tribunal, o projeto recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na forma de um substitutivo. A matéria começou a ser discutida em Plenário pelos senadores em dezembro do ano passado, mas acabou sendo retirada de pauta.
Além de tratar da atualização e do reajuste anual das custas judiciais da Justiça Federal e do STJ, o texto estabelece o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj).
Sem parecer
Estão pendentes de parecer o PL 1.872/2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) e o PL 1.881/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Também ainda não tem parecer o PL 3.289/2026, que altera as regras do Programa de Venda em Balcão (ProVB) para incluir mais produtos destinados à alimentação animal e também estabelece a realização de leilões públicos para formar estoques de produtos agrícolas. A matéria foi apresentada na Câmara em 2011, pelo senador Beto faro (PT-PA), quando ainda era deputado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que estabelece regras sobre a qualidade e a adequação do uso de implantes cirúrgicos. O projeto (PL 6.683/2025) segue com urgência para votação no Plenário.
O texto determina que a produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos no país dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal. Essa autorização será concedida se for comprovado que o produto segue normas técnicas e boas práticas de fabricação.
A proposta é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Na CAS, a matéria recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Materiais
O projeto proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada.
Também prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes cirúrgicos.
O texto determina que os profissionais e os serviços de saúde, públicos ou privados, deverão obrigatoriamente notificar as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falhas detectadas em implantes cirúrgicos. Essas regras também valerão, no que for possível, para implantes importados.
Punição
A proposta estabelece que quem descumprir as normas previstas em seu texto cometerá infração sanitária punível nos termos da Lei 6.437, de 1977.
As punições previstas são: advertência, multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão de vendas ou fabricação, interdição (total ou parcial) de estabelecimento e cancelamento de autorização ou licenças, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Essas medidas têm o apoio de Mara Gabrilli.
— O PL 6.683/2025 revela-se conveniente e oportuno por reforçar a proteção dos pacientes, fortalecer a vigilância sanitária de produtos de maior risco, aprimorar o monitoramento de falhas e consolidar, em lei, diretrizes compatíveis com o regime regulatório já existente — disse a senadora.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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