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Diretrizes para implantação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão entram em consulta pública

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O Ministério de Minas e Energia (MME) quer envolver a sociedade civil e os setores envolvidos na construção das diretrizes para a implementação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). A Pasta lançou, nesta segunda-feira (2/03), uma consulta pública com o objetivo de receber contribuições sobre a minuta de Portaria que estabelece as Diretrizes das Temporadas de Acesso da PNAST.

Consideradas como uma dos principais instrumentos da política, as Temporadas de Acesso substituem a lógica tradicional de atendimento por ordem de chegada pelas análises em lote, com critérios técnicos e competitivos. Na consulta pública, os interessados poderão contribuir com regras propostas para a realização das Temporadas de Acesso, incluindo aspectos relacionados aos processos competitivos, que ocorrerão nos pontos de conexão onde os pedidos por acesso ao sistema de transmissão superarem a capacidade disponível.

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a participação de agentes do setor elétrico, associações, especialistas e da sociedade em geral é elemento central do processo regulatório. “As contribuições recebidas serão fundamentais para o aprimoramento da política pública, para o aperfeiçoamento final desta Portaria, fortalecendo a transparência, a legitimidade e a efetividade da implementação da PNAST”, destaca.

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O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que acompanha a proposta normativa, também está inserido nesta consulta pública. O documento avalia os impactos regulatórios da proposta, comparando alternativas e fundamentando tecnicamente as escolhas regulatórias adotadas, em conformidade com as boas práticas de formulação normativa. Os interessados poderão enviar as contribuições durante 30 dias, após a data da publicação da consulta pública, por meio da plataforma Brasil Participativo e pelo portal do MME.

O objetivo é promover o uso mais eficiente da rede de transmissão, ampliar a previsibilidade para investidores, reduzir riscos regulatórios e fornecer subsídios mais consistentes ao planejamento da expansão do sistema elétrico.

Sobre a PNAST

A política foi instituída pelo Decreto nº 12.772/2025, que moderniza o modelo de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), e responde ao forte crescimento das fontes renováveis, à expansão do Ambiente de Contratação Livre (ACL) e ao aumento expressivo de pedidos de conexão de grandes cargas industriais. Entre eles, podem ser destacados projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono e data centers. Com a consulta pública, o MME avança na consolidação de uma política de expansão e uso do sistema de transmissão mais moderna, alinhada à transição energética, à neoindustrialização verde e ao fortalecimento da segurança e da eficiência do SIN.

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Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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Operação Recall desarticula grupo criminoso especializado em golpes digitais e lavagem de dinheiro

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Canoas, 19/5/2026 – A Polícia Civil do Rio Grande do Sul (PCRS) deflagrou, nesta terça-feira (19), a Operação Recall, ação interestadual voltada ao combate de organização criminosa especializada em estelionatos eletrônicos e lavagem de dinheiro por meio de sites clonados e boletos falsificados relacionados a financiamentos de veículos.

A ação foi coordenada pela 3ª Delegacia de Polícia de Canoas (2ª DPRM/RS) e contou com apoio estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Cibernéticos (Ciberlab), vinculada à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi/Senasp), além do apoio operacional da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP).

As diligências ocorreram simultaneamente nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Piracicaba e Carapicuíba. A operação resultou no cumprimento de nove mandados de prisão temporária, 15 mandados de busca e apreensão e medidas judiciais de bloqueio de contas bancárias utilizadas pelo grupo criminoso.

As investigações começaram após o registro da ocorrência de uma vítima que sofreu prejuízo superior a R$ 22 mil ao tentar quitar o financiamento do próprio veículo. Segundo a apuração policial, os criminosos utilizavam links patrocinados fraudulentos que imitavam páginas oficiais de montadoras e instituições financeiras.

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Ao acessar o site falso, as vítimas eram direcionadas para atendimentos por WhatsApp, onde os golpistas solicitavam dados pessoais e códigos de verificação. Com essas informações, acessavam sistemas legítimos de financiamento, repassavam dados reais dos contratos às vítimas e, posteriormente, enviavam boletos adulterados para suposta quitação dos débitos. Até o momento, foram identificadas 11 vítimas em diferentes estados brasileiros.

De acordo com informações da Polícia Civil, a organização criminosa possuía estrutura hierarquizada, com divisão de funções entre desenvolvedores das páginas fraudulentas, operadores de atendimento e integrantes responsáveis pela movimentação financeira e pela ocultação dos valores obtidos ilegalmente.

Para o diretor de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi/Senasp), José Anchieta Nery, a integração entre as forças de segurança é fundamental para enfrentar organizações criminosas especializadas em crimes digitais.

“O crime cibernético exige atuação conjunta, inteligência e cooperação interestadual permanente. Essas organizações atuam de forma estruturada e sofisticada, utilizando tecnologia para lesar vítimas em diferentes regiões do País. A integração entre as polícias civis e o MJSP fortalece a capacidade de investigação, identificação e responsabilização desses grupos”, afirmou.

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Segundo a delegada da Polícia Civil de Canoas, Luciane Bertoletti, responsável pela investigação, o principal objetivo da operação é interromper definitivamente a atuação da organização criminosa e responsabilizar todos os envolvidos no esquema.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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