Política Nacional

Esperidião Amin apoia derrubada de veto ao PL da dosimetria

Publicado em

3 de fevereiro de 2026, 19:00

por

Da Redação

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou, em pronunciamento no Plenário, o veto do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL da Dosimetria, aprovado anteriormente pelo Senado. Relator do Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, o parlamentar defendeu que o Congresso Nacional aprecie o VET 3/2026 o mais rapidamente possível, e ressaltou a importância do tema para o sistema de Justiça.

Segundo o senador, a dosimetria representa um passo inicial para a pacificação institucional e está relacionada ao debate sobre a anistia. Ele informou que, após o veto presidencial, apresentou o Projeto de Lei 3/2026, que prevê anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

— Acho que é fundamental que se debata e se vote o Projeto de Lei da Anistia. Neste caso, já conseguimos aqui, no Senado, em pleno recesso, 28 assinaturas de senadores pedindo urgência para o projeto. Isso é um pedido muito mais político, muito mais um pedido da alma do que um pedido regimental. Então, o meu apelo é para que possamos votar o mais rapidamente possível, na sessão do Congresso, o Veto 3 ao Projeto de Lei da Dosimetria e que se dê início à tramitação do Projeto de Lei 3/2026, da Anistia — afirmou.

Amin também lamentou a morte do cachorro comunitário conhecido como Orelha, em Santa Catarina, caso que gerou comoção no estado e repercussão em outras regiões do país. O senador manifestou solidariedade às pessoas impactadas pelo episódio e disse que o fato deve ser encarado como um alerta para a sociedade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Projeto que destina 5% das multas para fundo de segurança pública é vetado

Published

17 minutos ago

20 de maio de 2026, 11:00

Da Redação

O Poder Executivo vetou integralmente projeto de lei que destinava 5% da receita de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também previa que as atividades de segurança viária e os agentes de trânsito fossem contemplados em projetos apoiados pelo fundo.

De acordo com o PL 2.234/2023, o dinheiro arrecadado com as multas poderia ser utilizado para construção e reforma de instalações de órgãos de trânsito, aquisição de materiais, equipamentos e veículos usados na segurança viária, bem como para a capacitação de profissionais de agentes de trânsito. Para isso, estados, Distrito Federal e municípios deveriam comprovar possuir órgão de segurança viária com o cargo de agente de trânsito.

O projeto, do senador Efraim Filho (PL-PB), foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril na forma de um substitutivo proposto no Senado. O veto foi publicado nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU).

Ao vetar o projeto, o Executivo argumentou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público por

destinar de forma permanente parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública, sem prever um prazo máximo de cinco anos, o que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
não apresentar estimativa do impacto nas contas públicas que demonstrasse que a medida respeitaria os limites constitucionais de crescimento do fundo;
reduzir a receita disponível para entes federativos sem apresentar estimativa prévia dessa perda.

O Congresso Nacional deverá deliberar, em sessão conjunta em data ainda a ser definida, se mantém ou se rejeita o veto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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