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Política Nacional

Zenaide quer mais recursos do Orçamento para inclusão de pessoas com deficiência

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (23), a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) reforçou a importância da efetiva inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas brasileiras. Em referência à Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado no domingo (21), ela defendeu que essa parcela da população — que representa cerca de 18 milhões de brasileiros ou 8,4% da população, segundo o IBGE — deve ser considerada de forma prioritária na elaboração do Orçamento da União.

Para Zenaide, é papel do Legislativo, por meio de investimentos no Orçamento e da formulação de normas legais, garantir que todas as pessoas com deficiência tenham os seus direitos reconhecidos e respeitados. De acordo com ela, é preciso destinar recursos para investimento em acessibilidade e aprovar leis obrigando a adoção de tecnologias assistidas em todos os lugares.

— Eu cito aqui como exemplo, se eu sou um cadeirante, se aonde eu for tiver acessibilidade, aquilo deixou de ser uma barreira para mim. Se eu sou um deficiente auditivo e todos os meios de comunicação têm obrigação de mostrar a janela de libras ou então a tradução, isso deixa de ser uma barreira para mim. Porque nós temos uma gama de pessoas, centenas de milhares de pessoas neste Brasil, que venceram as barreiras impostas pela sociedade e conseguiram chegar a ocupar cargos, que têm condições econômicas de contribuir. 

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Zenaide destacou ainda ações de seu mandato, como a destinação de recursos para vans adaptadas e o apoio a instituições como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) no Rio Grande do Norte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

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A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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