Paraná

Três municípios da região Oeste aderem ao Susaf/PR durante o Show Rural

Publicado em

6 de fevereiro de 2024, 13:45

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Da Redação

Mais três municípios da região Oeste do Paraná aderiram ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/PR). Os certificados foram entregues aos prefeitos de Diamante D’Oeste, Matelândia e Ouro Verde do Oeste, nesta terça-feira (6), pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior durante a programação do Show Rural Coopavel, em Cascavel.

O Susaf/PR acaba com entraves burocráticos que impossibilitam que produtos alimentícios e derivados reconhecidamente bons do ponto de vista higiênico-sanitário sejam vendidos além dos limites locais. Com a adesão ao sistema, os municípios podem indicar as pequenas agroindústrias locais que cumprem com as normas sanitárias e que poderão ampliar o seu potencial de venda para todo o Estado. Agora são 98 cidades com adesão completa.

Segundo o governador, o objetivo da iniciativa é fomentar as pequenas agroindústrias, que ao poderem ampliar as vendas para outros municípios paranaenses terão maior valor agregado, estimulando o crescimento econômico dos produtores. “Estamos tentando impor uma velocidade para que mais produtores rurais que produzem alimentados artesanalmente possam ganhar em escala sem a limitação do comércio apenas local”, afirmou.

“Graças ao Susaf/PR, conseguimos dar uma oportunidade para que milhares de agricultores familiares mudem de vida ao transformarem suas propriedades em grandes agroindústrias. Nossa estratégia é chegar a cada vez mais municípios para fazer a economia de todo o Estado girar, avançando no objetivo de transformar o Paraná no grande supermercado do mundo”, acrescentou Ratinho Junior.

Das cidades que já efetivaram a adesão, 57 fizeram o processo de forma individual, 31 por meio do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná (Cid Centro) e 10 pelo Consórcio Público Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná (Cicenop).

A análise e concessão do certificado é feita pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), cuja meta é chegar a 200 municípios integrados ao sistema até 2026.

“A partir da obtenção do selo, os produtores municipais ampliam a sua área de venda de 10, 20 ou 30 mil pessoas para 11,4 milhões de paranaenses. Este é o primeiro passo para a desburocratização, cujo segundo é poder vender para todo Brasil, e o terceiro é chegar aos mercados internacionais”, comentou o presidente da Adapar, Otamir Martins.

De acordo com o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, outros 32 municípios da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral também já iniciaram o processo de obtenção do certificado junto à Adapar. “Lamentavelmente, há mais de sete décadas o Brasil segmentou os consumidores entre aqueles que podem consumir no município, no Estado ou no Brasil. Com o Susaf/PR, nós retiramos as barreiras entre os municípios paranaenses fazendo com que o serviço de inspeção sanitária municipal seja equivalente ao estadual”, declarou

“Aqueles mais empreendedores certamente enxergarão o potencial desse grande mercado e vão produzir mais, aumentar a renda e contratar mais funcionários”, completou o secretário da Agricultura e do Abastecimento.

SISTEMA – Criado por lei em 2013 e regulamentado em 2020, o Susaf/PR é destinado especialmente à agroindústria familiar e de pequeno porte. A exigência é que elas estejam registradas no Sistema de Inspeção Municipal (SIM). O selo pode ser concedido aos municípios ou consórcios intermunicipais que apresentem como atribuição o serviço de inspeção e que ele seja estruturado, garantindo que o produto é de qualidade.

Os estabelecimentos interessados em obter o selo devem seguir os programas de autocontrole, como limpeza, desinfecção e higiene, hábitos higiênicos e saúde dos manipuladores. Além disso, são exigidos a manutenção das instalações e equipamentos, controle de potabilidade de água, seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens, controle de pragas e vetores e controle de temperatura. Também devem contratar profissional habilitado para a industrialização e conservação dos produtos.

No site da Adapar, é possível conferir a lista com todo os municípios cadastrados. Por meio dos links, a pessoa interessada será encaminhada aos sites dos municípios, onde estão informações dos estabelecimentos e dos produtos indicados ao Susaf/PR.

Fonte: Governo PR

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Paraná

Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal

Published

2 dias ago

18 de setembro de 2026, 19:30

Da Redação

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.

Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos

As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.

Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).

Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.

Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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