Paraná
Promotoria de Justiça de Cantagalo leva atendimento descentralizado do MPPR a moradores dos municípios de Goioxim e Virmond
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Cantagalo, no Centro Sul do estado, estará nos municípios de Goioxim e Virmond, que integram a Comarca, para prestar atendimento à população. No dia 31 de outubro, as equipes estarão na sede do Centro de Referência de Assistência Social de Goioxim (Rua Sete de Setembro, 165, Centro) e no dia 1º de novembro, em Virmond, na Secretaria Municipal de Assistência Social (Avenida XV de Novembro, 545, Centro).
Nas duas oportunidades, o serviço será oferecido das 9h às 11h30 e os interessados devem levar os documentos pessoais e, sempre que possível, os documentos relativos ao caso que pretendem tratar com o MPPR. Os atendimentos descentralizados do Ministério Público buscam aproximar a instituição do cidadão: o promotor de Justiça e uma equipe ministerial deslocam-se da sede da Promotoria até os demais municípios que integram a Comarca, evitando o deslocamento por parte da população.
Demandas – Nos atendimentos são prestadas orientações jurídicas e recebidas demandas da comunidade relacionadas às áreas de atribuição do Ministério Público, como, por exemplo, dificuldade em obter vagas em escolas, acesso a serviços públicos de saúde, problemas urbanísticos (como iluminação pública, coleta de lixo, saneamento básico), reconhecimento de paternidade e questões relacionadas ao direito de família, entre outras. Nos casos em que a questão não for de atribuição do Ministério Público, os cidadãos serão orientados sobre quais órgãos públicos devem ser acionados e como entrar em contato com os mesmos.
Confira datas, locais e horários do atendimento descentralizado do MPPR:
Goioxim
• Dia 31/10/2023, das 9 às 11h30
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social – Rua Sete de Setembro, 165, Centro.
Virmond
• Dia 01/11/2023, das 9 às 11h30
Local: Centro de Referência de Assistência Social de Virmond – Avenida XV de Novembro, 545, Centro.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4469
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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