Paraná

Transparência: cartilha da CGE orienta como buscar informações junto ao Estado

Publicado em

11 de dezembro de 2023, 19:45

por

Da Redação

Toda pessoa pode solicitar dados ao Governo do Estado sem precisar explicar o motivo. O passo a passo de como obter informações está na Cartilha Lei de Acesso à Informação elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e disponível em seu site.

A publicação mostra como questionar o Estado e exercer o papel no controle social, de acordo com a lei 12.527/20110 e o decreto estadual 10.285/2014. Também informa prazos para resposta e recursos, além de exceções, quando se trata de sigilo.

Todos os órgãos e entidades públicas estão obrigados a cumprir a legislação. Também se enquadram entidades privadas sem fins lucrativos que recebam alguma verba pública no montante de recursos recebidos.

Portal da Transparência do Governo do Estado consolida fiscalização popular

A base da Lei de Acesso à Informação é a transparência ativa, nome dado à disposição de dados no Portal da Transparência. “Essa deve ser a primeira fonte de consulta do cidadão. Caso ele não encontre o que procura, basta fazer um pedido de acesso à informação pelo portal ou pelos canais de ouvidoria”, explica Luciana Silva, controladora-geral do Estado.

Desde 2019, quando passou a ser gerido pela CGE, o portal paranaense já figurou entre os primeiros lugares das classificações nacionais, feitas por órgãos ou entidades de controle. Em 2022 e 2023, o Paraná recebeu dois selos Diamante da Associação dos Membros de Tribunais de Contas e está entre os estados mais transparentes, com índice superior a 98%.

Consulta pública da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação recebeu 414 contribuições

As buscas pelo Portal da Transparência aumentaram neste ano em comparação com o ano passado. Em 2022, pouco mais de 1 milhão de pessoas o acessaram, o que resultou em 7 milhões de visualizações das páginas. Neste ano, a estimativa é que a busca ultrapasse 1,3 milhão de usuários e as visualizações superem de 9 milhões até 31 de dezembro.

Para o próximo ano, o portal deve ser reformulado e modernizado, por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A intenção é melhorar a disposição das informações e tornar a interação com o usuário mais intuitiva e rápida.

Fonte: Governo PR

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Paraná

Questões tratam da responsabilidade pela manutenção de espaços urbanos

Published

45 minutos ago

1 de julho de 2026, 16:00

Da Redação

Nesta semana, o MP Responde traz duas questões relacionadas à responsabilidade pela manutenção de alguns espaços urbanos, como as calçadas e os terrenos baldios. Quem esclarece as dúvidas é o Promotor de Justiça Ronaldo de Paula Mion, do Ministério Público do Paraná. Confira:

– As calçadas do meu bairro estão em péssimo estado, impedindo a passagem de idosos, carrinhos de bebê e cadeirantes. De quem é a obrigação de arrumar a calçada?

– Um terreno baldio na minha rua está abandonado há anos, com mato e lixo, atraindo ratos e insetos. Se o dono não limpa, a quem eu devo recorrer?

Serviço à população – O MP Responde tem o formato de spot com até um minuto e meio de duração, nos quais procuradores e promotores de Justiça respondem perguntas relacionadas ao trabalho do Ministério Público e a assuntos jurídicos.

Os spots podem ser veiculados gratuitamente por qualquer rádio interessada. As perguntas são baseadas em questões da comunidade que chegam ao MPPR, e também é possível sugerir temas. Os contatos são o e-mail: [email protected] ou nossas redes sociais, no perfil @mpparana.

Podcasts – Os programas de rádio do MPPR também são disponibilizados nas plataformas Spotify e Apple.

Edições anteriores:

– Algumas pessoas do meu bairro colocam fogo em folhas e lixo nos terrenos baldios, e a fumaça incomoda a vizinhança. Isso não é crime?

– Uma fábrica na minha cidade despeja uma água escura e fedida num córrego. Isso pode ser denunciado para o Ministério Público?

– Comprei um celular pela internet, mas não gostei muito do modelo. O consumidor tem o direito de devolver um produto porque se arrependeu da compra?

– Fui ao cinema com meus filhos, e nos barraram porque levamos pipoca. O segurança disse que só podíamos entrar com a comida da lanchonete do cinema. Isso é permitido?

– Quero que o pai do meu filho o reconheça, para colocar o nome do pai na certidão de nascimento dele. O Ministério Público pode me ajudar?

– Gostaria de declarar que sou pai de um filho que tive há muitos anos, e a mãe não registrou com meu nome. Como posso fazer isso?

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Fonte: Ministério Público PR

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