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Secretaria do Turismo apresenta ações e avanços em reunião do conselho estadual do setor

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A atuação da Secretaria estadual do Turismo (Setu), seus programas e avanços em 180 dias após sua criação foram tema da primeira reunião extraordinária de 2023 do Conselho Paranaense de Turismo (Cepatur). Além dos membros colegiado, participaram as equipes das diretoria-geral da pasta e as diretorias de Promoção, Inovação e Inteligência Turística e de Gestão, Sustentabilidade e Qualificação Turística.

Entre outras ações, foram destacados a estrutura da Setu, com seus oito núcleos regionais, o estreitamente nas relações com as Instâncias de Governança Regional (IGRs), o reforço na presença em eventos nacionais e internacionais do setor e o avanço em qualificação, com abertura de 4 mil vagas em cursos, em todo o Paraná.

A diretora-geral da Setu, Camila Aragão, ressaltou a importância do colegiado para o desenvolvimento do turismo e explicou como está a tramitação do processo para instituir o Viaje Paraná, Serviço Social Autônomo criado com a finalidade de promover, organizar, patrocinar e participar de eventos turísticos.

“Estamos adiantados no processo cartorário. No dia 29 de junho saiu o decreto do governador homologando essa ferramenta, que será um braço da Secretaria do Turismo”, disse Camila. “Turismo não se faz sozinho. O Viaje Paraná é um movimento que vem ao encontro da modernização turística, com a competência  da elaboração de políticas públicas de promoção e comercialização dos nossos destinos”.

A pauta da reunião também incluiu a retrospectiva da gestão do Cepatur de 2021/2022. Segundo o vice-presidente do Conselho, Giovane Diego Bagatini, o turismo vive um novo momento no Paraná. “É um momento histórico, fruto do trabalho nesse período que cuidou da organização e do fortalecimento do setor entre 2021 e 2022”, disse, citando o posicionamento do turismo do Paraná no ranking nacional. O Estado está atualmente entre os três mais visitados do País.

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PROTAGONISMO – Irapuan Cortez, que faz parte da equipe de promoção da Setu, reforçou a missão do Cepatur de fortalecer o turismo em nível estadual e enfatizou os esforços do governo estadual em atender as demandas apresentadas pelos atores do setor. Ele citou a criação da Setu e do Viaje Paraná, que terá como objetivo vender o produto Paraná Turístico.

“Esse momento encerra um ciclo de dez anos em que o turismo se hospedou em várias secretarias estaduais. Hoje, assume um protagonismo inédito no Governo do Paraná, de integração e interação em todo o território, com a missão de alavancar a economia e a geração de renda”, completou. 

A Setu já está praticamente toda estruturada e intensifica presença no Interior, a fim de levar o desenvolvimento do turismo a todo o Estado. Atualmente, a secretaria conta com oito núcleos regionais que dão atendimento aos 399 municípios paranaenses, segundo Deise Bezerra, assessora técnica da secretaria.

Ela destacou também as 19 Instâncias de Governanças Regionais existentes no Paraná. “As IGRs são a matéria-prima do turismo estadual, nosso alvo de planejamento. Temos um cardápio com cinco projetos de lei na Assembleia Legislativa para, a partir de convênios com as prefeituras, fomentar o turismo de forma integral em todas as regiões”, afirmou.

FERRAMENTAS – O diretor de Promoção, Inovação e Inteligência Turística da Setu, Fábio Skraba, falou sobre as ferramentas que estão sendo usadas para o desenvolvimento do turismo sustentável. “Estamos divulgando o Paraná não apenas no território nacional, como também no Exterior. A previsão é de presença em pelo menos 70 eventos até dezembro”, disse.

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Skraba falou sobre o fortalecimento da relação com a imprensa e sobre as ações voltadas à redução da pegada de carbono e as práticas sustentáveis durante os eventos. Também destacou o trabalho de estruturação e estreitamento de relações com as IGR sobre três pilares: planejamento, mercado e negócios e eventos. “E complementar com cultura e inteligência”, finalizou.

Sobre as ações na área de Sustentabilidade e Qualificação Turística, a diretoria da Setu trabalha com ampliação de cursos de qualificação, todas as regiões do Estado. Entre outras ações estão a recente abertura de cursos para as regiões turísticas mais sensíveis. A previsão é de ofertar 4 mil vagas em dois anos. Parcerias são feitas com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Sebrae, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Fecomercio e Secretaria Estadual da Educação.

CONSELHO – Na reunião foi apresentada a proposta de elaboração de um novo regimento interno do Cepatur, com ampliação do número de membros, criação de comissão e dos grupos de trabalho conforme as diretrizes do Ministério do Turismo, além de outras iniciativas para aprimorar o colegiado. 

O Conselho Paranaense de Turismo é um órgão colegiado de caráter deliberativo com a finalidade de formulação, avaliação, coordenação e direção da Política Estadual de Turismo. Entre os objetivos está o apoio à Setu na consolidação e implementação das ações e, também, outras atribuições pertinentes à implantação da Politica Estadual de Turismo e seus desmembramentos. A presidência é do secretário estadual de Turismo, Márcio Nunes.

Fonte: Governo PR

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MPPR recomenda que Município de Paranaguá cumpra legislação e adote providências para a efetiva instalação de um segundo Conselho Tutelar

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O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Paranaguá, no Litoral do estado, adote providências para a implantação e estruturação de um segundo conselho tutelar na cidade. A medida administrativa decorre de procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça da Paranaguá que, a partir de apuração, demonstrou inércia do poder público local no efetivo cumprimento de legislação municipal (Lei 4.449/2024) que instituiu formalmente uma segunda unidade do órgão integrante da rede de proteção à infância e juventude.

De acordo com a Promotoria de Justiça, após atraso inicial causado em razão da transição da gestão municipal ocorrida entre os anos de 2024 e 2025, o Município passou a justificar a não implantação do novo Conselho por “inviabilidade financeira para o custeio contínuo e contratação de pessoal frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Entretanto, as apurações demonstraram haver uma desarticulação interna entre órgãos do próprio Executivo Municipal, cenário que dificultaria o início da operacionalização da nova unidade do Conselho.

Apesar de a implantação do novo Conselho estar expressamente prevista no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), a Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial (Semdir), pasta finalística responsável pela área de proteção à infância, sequer formalizou à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa) a inserção das despesas relacionadas à criação da nova sede do Conselho na proposta orçamentária do próximo exercício e também não apresentou à pasta os estudos técnicos relacionados.

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Além disso, também não ficou demonstrado que o Município esteja adotando qualquer providência no sentido de promover uma articulação interinstitucional para a economia de recursos públicos, tampouco solicitou ao Legislativo Municipal a devolução de sobras do repasse duodecimal para o custeio de programas de prioridade absoluta, prática frequentemente adotada por outras Administrações, inclusive no âmbito estadual e na capital Curitiba, e que tem se mostrado exitosa.

A cobrança do Ministério Público para a efetiva instalação do novo Conselho deve-se ao fato de ser insustentável a existência de somente um Conselho Tutelar em Paranaguá, uma vez que o município possui mais de 145 mil habitantes, com vasta extensão territorial, que inclui ilhas e áreas rurais de difícil acesso, “sendo absolutamente inadmissível e gerador de graves prejuízos à proteção da infância e da juventude que o ente municipal conte com apenas uma sede e cinco conselheiros tutelares, contingente insuficiente para a demanda e cuja capacidade de resposta é drasticamente reduzida pelo fato de os servidores precisarem se revezar no gozo de férias, eventuais licenças para tratamento de saúde e outras eventualidades”, sustentou a recomendação.

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Outro fator apontado pela Promotoria de Justiça é o de que a Administração Pública está às vésperas da confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, sendo “estritamente necessária e urgente a adoção de medidas concretas e definitivas para a inclusão da totalidade dos custos de implantação e manutenção do 2º Conselho Tutelar no orçamento municipal do próximo ano, viabilizando sua entrada em funcionamento”.

Foi concedido prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento da medida administrativa, para que o Município informe à Promotoria de Justiça sobre o acatamento das recomendações e as respectivas providências adotadas para a solução dos problemas.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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