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Receita Federal adia multas sobre IBS e CBS nas notas fiscais, mas agro deve acelerar adaptação à Reforma Tributária

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A decisão da Receita Federal de adiar a aplicação de multas relacionadas ao destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais trouxe alívio temporário para empresas e produtores rurais em fase de adaptação à Reforma Tributária. Apesar da flexibilização, especialistas alertam que o agronegócio precisa iniciar imediatamente os ajustes operacionais e fiscais para evitar problemas futuros.

O anúncio foi feito pelo Ministério da Fazenda, pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS após a publicação do regulamento operacional dos novos tributos. A partir de 1º de agosto de 2026, entram em vigor as novas obrigações acessórias relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), mas sem aplicação imediata de penalidades.

Durante o período de transição, erros no preenchimento das notas fiscais gerarão notificações e orientações aos contribuintes, que terão até 60 dias para corrigir inconsistências antes da imposição de multas. As penalidades efetivas passam a valer somente em 1º de janeiro de 2027, quando a CBS começará a ser cobrada oficialmente.

Agro deve usar período de transição para adequação estratégica

Embora o governo tenha adotado uma postura educativa no primeiro momento, o setor produtivo é orientado a não interpretar o adiamento como espaço para postergar adaptações internas.

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Segundo especialistas da Lastro, o agronegócio está entre os segmentos que mais sentirão os impactos operacionais da Reforma Tributária, principalmente nas rotinas fiscais e na emissão de documentos eletrônicos.

A diretora administrativa da empresa, Viviane Morales, destaca que o produtor rural precisa aproveitar o período de transição para revisar processos, adequar sistemas e compreender o funcionamento da nova estrutura tributária.

De acordo com ela, a correta emissão das notas fiscais ganha importância ainda maior no novo modelo, especialmente diante das exigências envolvendo IBS e CBS. Além disso, os dados enviados pelas empresas durante a fase de testes servirão como base para definição de parâmetros operacionais e futuras alíquotas de referência.

Mais de 13 bilhões de documentos já foram processados

A Receita Federal informou que mais de 12,5 milhões de empresas já estão emitindo notas fiscais no ambiente de testes da Reforma Tributária. Até o momento, mais de 13,5 bilhões de documentos fiscais foram processados pelo sistema.

Para Gustavo Venâncio, diretor comercial e de marketing da Lastro, o cenário exige acompanhamento técnico contínuo e atualização constante das empresas do agro.

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Segundo ele, a Reforma Tributária altera não apenas os tributos, mas também layouts fiscais, parametrizações de sistemas e obrigações acessórias, exigindo maior atenção de produtores rurais, cooperativas e empresas ligadas à cadeia agroindustrial.

Regulamentação ainda terá novas normas complementares

Outro ponto de atenção é que parte relevante das regras operacionais ainda depende de regulamentação adicional. O regulamento publicado pelo governo no fim de abril contém mais de 160 referências a futuras normas complementares que ainda serão divulgadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

Além disso, entidades representativas do setor produtivo poderão encaminhar sugestões de ajustes ao governo ao longo dos próximos meses, em busca de um modelo mais funcional antes da entrada definitiva das novas regras.

Diante desse cenário, especialistas reforçam que o período sem multas deve ser encarado como uma janela estratégica de adaptação e não como um adiamento das obrigações fiscais impostas pela Reforma Tributária.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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