Paraná
Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente em Curitiba apresenta duas novas denúncias criminais contra tutores por maus-tratos contra cães
Duas ações penais apresentadas pelo Ministério Público do Paraná em Curitiba por maus-tratos contra animais foram recebidas nesta quinta-feira, 27 de julho, pelo Judiciário. Nos dois casos, o MPPR, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital, requer a condenação dos tutores nas sanções previstas no artigo 32 da Lei n° 9.605/1998, o que pode levar a reclusão por até cinco anos e pagamento de multa.
A primeira denúncia, que vai tramitar junto ao Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba, trata de um cachorro da raça Spitz Alemão que era mantido isolado em um tipo de gaiola pequena (tamanho 25cm x 25cm x 20cm), na sacada de um apartamento no bairro Água Verde – situação verificada em cumprimento de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial, que constatou ainda que o animal estava sem água e sem comida e em um local sujo com fezes e urina. O cão foi recolhido por uma Organização Não Governamental.
O segundo processo, recebido pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da capital, se refere a um tutor que mantinha em condições inadequadas em sua casa, no bairro Uberaba, duas cadelas, uma pitbull e outra sem raça definida. Também em ação executada pela polícia ambiental, os animais foram encontrados debilitados, com feridas e lesões pelo corpo – uma das cachorras não conseguia se manter em pé em razão das escoriações.
Nos dois casos, a autoridade policial foi alertada dos maus-tratos praticados contra os bichos por vizinhos dos tutores, que agora responderão judicialmente pelo crime ambiental.
Processos nº 0002859-59.2023.8.16.0196 e 0016984-96.2023.8.16.0013
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Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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Fonte: Ministério Público PR
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