Política Nacional
Projeto que amplia isenção do Imposto de Renda domina discursos no Plenário
Durante os discursos de hoje no Plenário da Câmara, os deputados fizeram mais de 100 menções ao projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil a partir de 2026. O projeto (PL 1087/25) é o único item da pauta de votações desta quarta-feira (1º).
Muitos deputados definiram como histórica a data da votação e defenderam a aprovação da medida.
A proposta, enviada em março deste ano pelo governo, estabelece que a isenção – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.
A deputada Dandara (PT-MG) disse ter entregue 1,5 milhão de assinaturas de cidadãos defendendo a aprovação da medida, com a taxação dos chamados super-ricos, aqueles que recebem acima de R$ 2,1 milhões ao mês, equivalentes a 0,01% da população.
Para o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a aprovação da isenção do Imposto de Renda é, junto com a reforma tributária, o tema de maior relevância da Câmara nesta legislatura. “Hoje é o momento de a Câmara se aproximar do sentimento da população”, disse.
O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que a grande novidade do projeto é garantir que quem ganha acima de R$ 50 mil por mês deverá custear a isenção. “A inclusão desses mais ricos no Imposto de Renda ajuda a corrigir um pouco essa distorção tributária e de renda que existe no País.”
O deputado Helder Salomão (PT) também defendeu a votação da medida. “Isso significa, na prática, justiça tributária, mais dinheiro na mão do povo, mais consumo, portanto, mais geração de emprego. Hoje é o dia de fazermos justiça tributária”, afirmou.
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), votar apenas a isenção de imposto para quem ganha até R$ 5 mil sem a compensação seria um golpe continuado: “200 mil pessoas recebem um pedaço do bolo maior que 105 milhões de pessoas”.
Segundo a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), há uma injustiça tributária no Brasil de anos que será enfrentada pela proposta. “O Brasil é um país muito desigual e tem uma chaga tributária que não é de hoje”, afirmou.
Para a parlamentar, é necessário que a isenção beneficie todos os enfermeiros brasileiros que, de acordo com ela, não chegam a receber nem o piso salarial de R$ 4.700.
A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) afirmou que os trabalhadores carregaram durante anos o peso de pagar a conta do País. “Não se pode agora, numa pauta unânime, querer tirar dinheiro da educação e da saúde para poder proteger aqueles que até agora ganham milhões e pagam centavos para o governo”, disse.
Compensação
O deputado Marx Beltrão (PP-AL) defendeu que a compensação pela redução do Imposto de Renda saia de mais impostos para as apostas de quotas fixas (bets) e os bancos, não para empresas. “Todas as vezes que as grandes empresas têm os seus impostos aumentados, elas aumentam o valor dos seus produtos e dos seus serviços. Portanto, temos que ter muito cuidado com essa narrativa”, declarou.
Para o deputado Rafael Simoes (União-MG), não há capacidade para o empresariado brasileiro pagar mais impostos e sustentarem a isenção. “Quem vai pagar essa conta é aquele que sempre paga, a classe média e o próprio pobre, porque isso vai reverter novamente para eles, com custos maiores.”
O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) se posicionou contra a taxação de lucros e dividendos para viabilizar a isenção do imposto. “Tributar lucros e dividendos é sacrificar o empreendedor, que já paga muito imposto neste país”, afirmou.
Críticas
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?, questionou.
Na opinião do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. É uma peça de campanha política. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, criticou.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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