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Política Nacional

Projeto aprova acordo do Brasil com a Itália sobre informações sigilosas

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O Projeto de Decreto Legislativo 342/24 aprova o acordo entre Brasil e Itália para compartilhamento de informações sigilosas. O documento, assinado em julho de 2023, em Brasília, define parâmetros para preservar o sigilo na transmissão de documentos e para o compartilhamento de informações sigilosas entre os países.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pela Constituição, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Entre outros pontos, o acordo regulamenta:

  • a equivalência dos graus de sigilo;
  • a adoção de medidas de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação; e
  • o uso de informações dessa natureza.

O texto também detalha providências para visitas às instalações onde a informação classificada é tratada ou armazenada. Por fim, o acordo trata de procedimentos a serem adotados em caso de violação de segurança.

“O acordo respeita o princípio da segurança jurídica, pois estabelece procedimentos claros e objetivos para a proteção das informações classificadas trocadas entre os dois países”, disse a deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Próximos passos
A proposta, que recebeu aval também da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda será analisada pelo Plenário. Depois, seguirá para o Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Sérgio Moro alerta para crise de fornecimento de energia no Paraná

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Em pronunciamento nesta terça-feira (5), o senador Sérgio Moro (PL-PR) criticou a atuação da Companhia Paranaense de Energia (Copel) no fornecimento de energia elétrica no estado. Segundo Moro, a Copel é alvo de frequentes reclamações de diferentes moradores de cidades do Paraná, principalmente por casos de falta de energia e demora no restabelecimento das redes elétricas. 

— A Copel foi privatizada, e o debate não trata de uma oposição entre empresa estatal e empresa privada. O fato é que a empresa, mesmo privatizada, continua com a obrigação de prestar um serviço de qualidade para o paranaense. Ao contrário, com a privatização da Copel, o que nós esperamos é um ganho de eficiência que resulte não em lucros e dividendos maiores para os acionistas, mas em maior qualidade do serviço prestado pela Copel — pontuou.

O reajuste na conta de luz dos paranaenses também foi alvo de críticas do senador. Para ele, a quantidade de investimentos feitos pela companhia não justifica os reajustes de cerca de 19% para usuários residenciais e até 51% para empresas — percentuais apresentados pela Copel em audiência pública em Curitiba, em abril deste ano. 

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Moro participou de uma audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na manhã desta terça-feira para debater sobre os serviços prestados pela Copel para a comunidade paranaense. 

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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