O secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Pedro Ivo Sebba Ramalho, presidiu a 9ª Reunião do Comitê Gestor do PRO-REG, realizada na manhã desta quarta-feira (5), em Brasília.

Durante o encontro, foram discutidos temas relacionados à participação social em regulação e a proposta de novo regimento interno do comitê, bem como os resultados do Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), que avalia o grau de maturidade dos reguladores da administração pública federal em melhoria regulatória.

A professora da FGV Direito Rio, Natasha Salinas, apresentou o estudo “Participação Social em Regulação na Administração Pública Federal”, que traz recomendações para aprimorar o engajamento da sociedade nos processos regulatórios. “Nosso objetivo é fortalecer mecanismos que tornem a participação social mais qualificada, efetiva e aplicável na prática, contribuindo para melhores decisões regulatórias”, afirmou.

O estudo também apontou um diagnóstico do modelo atual, além de boas práticas e instrumentos que podem ser adotados pelo governo federal. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação indicam que, entre a promulgação da Constituição de 1988 e 2024, foram editadas cerca de 7,8 milhões de normas no Brasil — uma média de 860 por dia útil.

Na sequência, o coordenador-geral de Modernização Regulatória do MDIC, Henrique Cavalieri, apresentou os resultados do I-CIR de 2025, destacando avanços na qualidade regulatória. “Os resultados mostram uma evolução consistente na capacidade institucional dos órgãos federais, refletindo esforços concretos para tornar a regulação mais eficiente, transparente e alinhada às melhores práticas internacionais”, afirmou.

O diretor do Departamento de Política Regulatória do MDIC, Flávio Saab, apresentou a minuta do novo regimento interno do Comitê Gestor, elaborada pela secretaria. O documento estabelece diretrizes para coordenar e supervisionar a implementação do PRO-REG, com foco na promoção de boas práticas regulatórias.

Ponto importante integra a estrutura do novo regimento, a possibilidade de participação de entidades nas modalidades ouvintes, expositores e convidados. Até então as reuniões e encontros no âmbito do PRO-REG eram restritas aos membros definidos pelo Decreto de instalação. Detalhe importante, os participantes externos não tem poder de voto e de decisão.

Outro ponto debatido foi a organização do funcionamento do comitê. Ficou aprovada a realização de três reuniões ordinárias no segundo semestre de 2026, previstas para os dias 5 de agosto, 7 de outubro e 3 de dezembro.

Saab também anunciou o Encontro de Reguladores 2026, que ocorrerá nos dias 9 e 10 de junho, na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília. “O encontro será uma oportunidade para ampliar o diálogo entre reguladores, compartilhar experiências e fortalecer a agenda de melhoria regulatória no país”, destacou.

Ao final da reunião, o secretário Pedro Ivo reforçou a importância do PRO-REG como instrumento estratégico para o governo federal. “Estamos consolidando uma agenda mais coordenada, previsível e orientada a resultados, que contribua para o desenvolvimento econômico e para a melhoria dos serviços prestados à sociedade”, concluiu.

PRO-REG

Criado em 2007, o PRO-REG tem como objetivo fortalecer a capacidade regulatória do governo federal, promovendo normas mais transparentes e eficientes. Em 2023, o MDIC assumiu a coordenação da política regulatória nacional, com foco na melhoria do ambiente de negócios e no estímulo à inovação.

A reformulação do programa, por meio do Decreto nº 11.738/2023, atualizou suas diretrizes e ampliou sua governança, envolvendo órgãos como Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Controladoria-Geral da União, Advocacia Geral da União, Ministério da Gestão e Inovação, além do próprio MDIC, o que consolidou o PRO-REG como eixo central da coordenação regulatória no Poder Executivo federal.

Acesse o portal: https://portalreg.mdic.gov.br/conteudo/sobre-o-pro-reg

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços