Órgão : 1ª CÂMARA CÍVEL
Classe : CCP – CONFLITO DE COMPETÊNCIA
N. Processo : 2006 00 2 012998-2
Suscitante : JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF
Suscitado : JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF
Relator Des. : NATANAEL CAETANO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM DO CURATELADO. Cabe ao juiz que decidiu a interdição analisar o pedido de alvará judicial para a venda de bem do curatelado. Inteligência dos arts. 1781 e 1.741 do Código Civil, e art. 919 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NATANAEL CAETANO – Relator, VERA ANDRIGHI, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, LEILA ARLANCH, JAMES EDUARDO OLIVEIRA E SANDRA DE SANTIS – Vogais, sob a presidência do Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, em CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de janeiro de 2007.

NATANAEL CAETANO
Presidente

RELATÓRIO

Trata-se de conflito de competência no qual se discute em que juízo deve ser processado o pedido de alvará judicial formulado por curador de interditado para transferência de propriedade de bem deste e que fora distribuído por dependência ao Juízo no qual tramitou o processo de interdição.
O Juízo suscitante (da 1ª Vara de Família de Brasília) afirma que o suscitado é o competente para processar o feito, uma vez que foi naquele juízo que tramitou a ação de interdição (Processo nº 2005.01.1.067946-6).
O suscitado, por sua vez, (da 6ª Vara de Família de Brasília) entende não haver prevenção do pedido de alvará com a interdição, uma vez que se cuida aquele de mero expediente administrativo, com vistas a regularizar situação de fato e desvinculada da administração dos bens do curatelado, já que o bem móvel, na verdade, a ele não pertence.
O Ministério Público, em parecer de fls. 37/39, pugna pela fixação da competência do juízo suscitado, com o retorno dos autos àquela serventia.
É o relatório.

VOTOS
O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO – Relator
Presentes os pressupostos legalmente exigíveis, conheço do conflito.
Data vênia do eminente Juiz suscitado, penso que, na hipótese presente, a razão encontra-se com o Juízo suscitante.
Primeiramente, cabe esclarecer que o art. 1.781 do Código Civil estabelece que, no caso de curatela, devem ser aplicadas as normas do exercício da tutela. Assim, na hipótese em apreço, incide a regra do art. 1.741 do Código civil, ao dispor que “incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé”.
Ressalte-se que o curador busca o suprimento judicial para a venda de um veículo, embora afirme que este não é de propriedade do curatelado. Contudo, tal afirmação não pode ser tomada por verdade absoluta, devendo ser analisada cautelosamente pelo julgador, pois o pedido de alvará somente encontra razão se o bem for do curatelado.
Seja como for, a conclusão de que o juízo da interdição fica prevento para analisar o suprimento judicial com a conseqüente expedição do alvará decorre do art. 919 do Código de Processo Civil, ao determinar que “as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito”.
Diante do exposto, conheço do presente conflito e DECLARO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, da 6ª Vara de Família de Brasília para processar e julgar o feito.
É como voto.

A Senhor Desembargadora VERA ANDRIGHI – Vogal
Com o Relator.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS – Vogal
Com o Relator.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH – Vogal
Com o Relator.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA – Vogal
Com o Relator.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS – Vogal
Com o Relator.

DECISÃO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME.

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