Toda pessoa que paga Imposto de Renda pode decidir o destino de parte do imposto devido. As atuais normas que regem o pagamento do IR abrem a possibilidade de o contribuinte destinar uma parcela do seu imposto a projetos sociais. A destinação deve ser feita até o dia 29 de dezembro.

A verba pode ser direcionada aos Fundos dos Conselhos (municipais, estaduais ou nacional) dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Conselhos do Idoso. Também estão entre os possíveis beneficiários projetos culturais (com destinação ao Fundo Nacional de Cultura ou diretamente a projetos enquadrados nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura) e programas de incentivo à atividade audiovisual e ao desporto (em projetos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte).

Projetos diversos – Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido ou 7%, se destinado a projetos esportivos, a partir de 2023. Se a destinação for feita diretamente na declaração, o limite é de até 3% do imposto para cada fundo (crianças e adolescentes, e idosos). Já as empresas podem destinar até 1% para cada fundo (crianças e adolescentes, e idosos), 2% para projetos esportivos e até 4% para projetos culturais ou audiovisuais (cinema).

Além disso, tanto o contribuinte pessoa física como jurídica pode destinar de até 1% do imposto devido ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica. As doações a esses dois programas não entram na soma dos outros casos, de modo que, por exemplo, o contribuinte pessoa física pode decidir o destino de até 9% do imposto devido.

Sem gasto extra – A destinação dessa porcentagem do IR não representa nenhum gasto extra da parte do contribuinte. Basta fazer a doação, até o dia 28 de dezembro, de uma quantia dentro da porcentagem máxima do IR permitida e incluir o recibo na declaração. O valor será então deduzido do imposto devido. Ou seja, o percentual doado deixa de ser recolhido ao caixa da União e é diretamente destinado ao conselho, projeto ou programa escolhidos pelo contribuinte.

Também é possível indicar essa destinação no momento da declaração do IR de pessoa física, que precisa ser entregue até o dia 30 de abril de 2019 – nesse caso, entretanto, a porcentagem máxima permitida cai a 6%, e está limitada a 3% para cada um dos fundos possíveis (Crianças/Adolescente e Idosos). Pessoas jurídicas não podem fazer a destinação na própria declaração, apenas a dedução de doação prévia, realizada até o dia 28 de dezembro deste ano.

Criança e adolescente – Para os Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a destinação de parte do IR pelos contribuintes representa uma importante fonte de recursos para investimento em projetos e iniciativas voltadas ao atendimento a esse público. Até 28 de dezembro, a doação pode ser feita aos fundos sociais que mantêm os Conselhos ou diretamente a um projeto voltado à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O projeto pode ser municipal (veja neste link como doar em Curitiba) ou estadual (conheça aqui os projetos). Para isso, os contribuintes que fazem a doação devem apresentar o recibo na declaração do IR, pois o valor será deduzido do imposto a pagar. Os projetos de outros municípios devem ser procurados no Conselho Municipal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.

Se o contribuinte pessoa física preferir indicar a destinação na própria declaração (quando, conforme dito, o limite permitido cai para 3% para cada fundo), não poderá escolher um projeto específico, pois nesse caso a verba vai diretamente aos fundos indicados, sem definição do projeto.

Idosos – Também podem ser beneficiários das doações os Conselhos (Nacional, Estadual ou Municipais) dos Direitos do Idoso. No caso do Conselho Estadual (Cedi), as informações sobre como são aplicadas as doações, quem pode doar e como doar ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (Fipar) estão disponíveis no site do Cedi. Em relação ao Município de Curitiba, a doação pode ser feita ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI) ou diretamente a um projeto voltado à proteção dos direitos do idoso. As informações sobre como fazer doações em outros municípios podem ser verificadas junto aos respectivos conselhos municipais.

Valores – Em 2023, a Receita Federal recebeu 2,7 milhões de declarações de Imposto de Renda no Paraná. Do total declarado, as doações deduzidas somaram R$ 33,4 milhões, o que representa apenas 5,5%% do total que poderia ser doado caso todos os contribuintes paranaenses tivessem destinado a projetos sociais a porcentagem máxima do imposto devido permitida. Isso significa que mais de R$ 570 milhões deixaram de ser destinados a projetos sociais pelos contribuintes que poderiam escolher o destino de parte de seu Imposto de Renda devido. Quantia que poderia ser de grande utilidade, por exemplo, na promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

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Fonte: Ministério Público PR