Paraná

Possibilidade de Alteração de Regime de Bens Decorrente de Divergência Financeira Entre os Cônjuges

Publicado em

23 de outubro de 2023, 22:30

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Da Redação

“DECISÃO 28/02/2013 – 08h04

Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens
A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido.

Em decisão unânime, o colegiado determinou o retorno dos autos à primeira instância com a finalidade de investigar a atual situação financeira do casal, franqueando-lhes a possibilidade de apresentação de certidões atualizadas que se fizerem necessárias.

Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de bens, relatando que se casaram, em maio de 1999, em comunhão parcial. Entretanto, o marido iniciou atividade societária no ramo de industrialização, comercialização, importação e exportação de gêneros alimentícios, o que, na visão da esposa, constitui grave risco para o patrimônio do casal.

Assim, para a manutenção da harmonia no casamento, o casal entendeu necessária a alteração do regime anterior para o da separação convencional de bens. O juízo de direito da 8ª Vara de Família de Belo Horizonte (MG) julgou procedente o pedido de alteração do regime de bens, decisão da qual o Ministério Público estadual apelou.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença para que o pedido de alteração não fosse acolhido. “Incabível a alteração do regime de bens dos casamentos contraídos na vigência do Código Civil de 1916, quando não incidente o artigo 1.639 do novo Código Civil”, decidiu o TJMG.

Preservação do casamento

No STJ, o casal sustentou que os requisitos legais para a alteração do regime de bens estão presentes no pedido, que não deveria haver restrições exageradas e que a pretensão, em última análise, visa à preservação do casamento.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, ressaltou que, muito embora na vigência do Código Civil de 1916 não houvesse previsão legal para tanto, e também a despeito do que preceitua o artigo 2.039 do código de 2002, a jurisprudência tem se mantido uniforme no sentido de ser possível a alteração do regime de bens, mesmo nos matrimônios contraídos ainda sob o código revogado.

O ministro afirmou que a divergência conjugal quanto à condição da vida financeira da família é justificativa, em tese, plausível para a alteração do regime de bens. Segundo ele, essa divergência muitas vezes se manifesta ou se intensifica quando um dos cônjuges ambiciona nova carreira empresarial.

“Mostra-se razoável que um dos cônjuges prefira que os patrimônios estejam bem delimitados, para que somente o do cônjuge empreendedor possa vir a sofrer as consequências por eventual empreendimento malogrado”, destacou o relator.

Assim, o ministro Salomão entendeu que é necessária a aferição da situação financeira atual do casal, com a investigação acerca de eventuais dívidas e interesses de terceiros potencialmente atingidos.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.”

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

Estado entrega reforma e quadra coberta aguardada há anos em escola de Pinhais

Published

2 horas ago

26 de junho de 2026, 21:29

Da Redação

O governador em exercício Darci Piana entregou nesta sexta-feira (26) as obras de ampliação e reforma do Colégio Estadual Walde Rosi Galvão, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Com investimento de R$ 1,8 milhão, a intervenção contemplou a construção de uma quadra poliesportiva coberta, além de melhorias na infraestrutura da unidade.

As benfeitorias proporcionam mais conforto, segurança e melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e esportivas. O colégio atende 380 alunos dos anos finais do Fundamental e do Ensino Médio.

“A educação transforma vidas. Quando o Estado investe em educação, investe no futuro das pessoas. É isso que estamos fazendo aqui em Pinhas: entregando uma quadra que a comunidade esperava há muito tempo e reafirmando o compromisso de oferecer uma educação cada vez melhor para todos”, ressaltou Piana.

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As obras foram concluídas no início de junho e ampliaram significativamente a estrutura física do colégio. Antes da intervenção, a unidade contava com 1.913,74 metros quadrados de área construída, distribuídos em 12 salas de aula e demais ambientes administrativos e pedagógicos.

Com a execução do projeto, foram incorporados uma quadra poliesportiva coberta, um pórtico de entrada e uma central de gás, ampliando em cerca de 28% a área construída da unidade escolar.

“É uma quadra moderna, que carrega também uma história importante. Era uma obra que estava paralisada em razão de problemas de corrupção, mas foi retomada no Governo Ratinho Junior e agora está sendo entregue à comunidade. É um investimento de recursos públicos que se transforma em dignidade para os estudantes, para a comunidade escolar e para os professores que irão atuar na unidade”, destaca o secretário de Educação Roni Miranda.

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ADEQUAÇÃO – A nova quadra coberta garante um espaço para as aulas de Educação Física, protegido das condições climáticas, além de ampliar as possibilidades de realização de atividades pedagógicas, esportivas, culturais e de integração da comunidade escolar.

A intervenção também representa a retomada e conclusão de uma obra aguardada pela comunidade, fortalecendo a infraestrutura da rede estadual de ensino e contribuindo para a melhoria do ambiente escolar.

“Essa obra representa muito para toda a nossa comunidade escolar, para os nossos alunos e também ex-diretores que muito lutaram para ter essa quadra, que eu tenho a honra de entrega agora, na minha gestão”, disse a diretora do Colégio, Soledade dos Santos Silva Ribeiro. “Agradeço em nome da comunidade escolar a todos que se envolveram para que essa entrega se concretizasse”.

OBRAS NO PARANÁ – A entrega das obras do colégio de Pinhais integra um conjunto de investimentos realizados pelo Governo para modernizar as unidades da rede pública estadual. As intervenções têm como objetivo ampliar a oferta de vagas, modernizar os espaços pedagógicos e melhorar as condições de ensino e aprendizagem para estudantes e profissionais da educação em todo o Paraná.

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Atualmente, o Governo do Estado mantém 236 obras escolares em execução. Desse total, 16 correspondem à construção de novas unidades e 220 são reformas e ampliações. Os investimentos ultrapassam R$ 660 milhões, sendo R$ 366 milhões destinados a novas construções.

Elas estão em diferentes níveis de execução. Em Apucarana, Araucária, Colorado e Ibiporã já ultrapassaram 75% de execução. E em algumas cidades (Rio Branco do Sul, Pontal do Paraná e Itaperuçu) as obras estão no início.

PRESENÇAS – Também acompanharam a entrega o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi; os deputados federais Sandro Alex e Luizão Goulart; a prefeita de Pinhais, Rosa Maria; o vice-prefeito, Marcinho Pereira; o presidente da Câmara de Vereadores de Pinhais, Anderson Pioco; as deputadas estaduais Marli Paulino e Márcia Huçulak; e a chefe do Núcleo Regional de Educação Área Metropolitana Norte, Silvia Vieira Dias.

Fonte: Governo PR

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