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Poderes do Paraná unem-se ao Ministério Público no Pacto Nacional pela Consciência Vacinal

Publicado em

9 de maio de 2023, 15:15

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Da Redação

O Paraná tornou-se o primeiro estado a unir todos os Poderes no Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, que busca retomar índices seguros e homogêneos de cobertura de vacinas em todo o Brasil. A iniciativa foi lançada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no final do ano passado e contou com a imediata adesão do Ministério Público do Paraná. Nesta sexta-feira, 28 de abril, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, reforçou o compromisso da instituição ao participar de solenidade, realizada no Palácio Iguaçu, para assinatura de adesão ao pacto com a participação de Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Tribunal Regional Eleitoral, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados do Paraná e Prefeitura de Curitiba.

Por meio do Pacto Nacional, o CNMP promoverá campanhas de comunicação, buscando a adesão da população ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). A ideia é conscientizar os brasileiros sobre a importância, segurança e eficácia das vacinas e alertar sobre os riscos atuais do retorno de doenças transmissíveis já erradicadas no País, como a poliomelite.

“O Ministério Público do Paraná manifestou imediata anuência à valorosa iniciativa idealizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público de conscientização da sociedade sobre a importância da vacinação que, agora, também conta com a adesão dos demais poderes e instituições do estado do Paraná. Essa união de esforços institucionais possui extrema relevância para que, juntos, consigamos potencializar nossa atuação preventiva voltada à preservação da saúde e da vida da população”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.

O Ministério Público brasileiro planeja atuar de forma conjunta com as secretarias estaduais e municipais de Educação e Saúde, Conselhos Municipais de Educação, dos Direitos da Criança e do Adolescente, e de Saúde, além de Conselhos Tutelares, para definir estratégias adequadas de ampliação da cobertura vacinal. Também serão desenvolvidas ações conjuntas com o setor educacional para capacitar e sensibilizar professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação para que atuem como multiplicadores no processo de conscientização dos alunos.

“Pretendemos levar essa discussão a todos os estados, para chamar a atenção sobre a redução da cobertura vacinal. O país já foi um grande exemplo de como vacinar a sua população. Erradicamos a poliomielite do Brasil nos anos 1980, mas, de uns anos para cá, começamos a ter índices muito baixos. Não podemos ver isso com naturalidade”, explicou Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Comissão de Saúde do CNMP, que coordena o Pacto Nacional.

Presenças – Participaram do evento os secretários estaduais da Mulher e Igualdade Racial, Leandre dal Ponte; da Comunicação, Cléber Mata; e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona; os presidentes do TCE, Fernando Guimarães; e do TRE, Wellington Coimbra de Moura; a vice-presidente do TJPR, Joeci Machado Camargo; o prefeito em exercício de Curitiba, Eduardo Pimentel; a secretária municipal de Saúde de Curitiba, Beatriz Batistella; e as deputadas estaduais Maria Victória e Márcia Huçulak, além de outras autoridades.

*Com informações e fotos da Agência Estadual de Notícias do Estado do Paraná

Fonte: Ministério Público PR

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Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal

Published

2 dias ago

18 de setembro de 2026, 19:30

Da Redação

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.

Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos

As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.

Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).

Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.

Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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