Paraná
Pessoas com deficiência, autismo ou Síndrome de Down são isentas de IPVA
Pessoas com deficiência física, visual (em grau compatível com condução de veículos) ou mental, bem como Síndrome de Down ou autismo, estão isentas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A secretaria estadual da Fazenda esclarece que, caso o veículo esteja registrado em nome de outra pessoa, como por exemplo um pai ou mãe, mas cujo usufruto seja do indivíduo com deficiência, o benefício também pode ser aplicado.
Em todos os casos, para serem enquadrados na regra a potência do motor dos veículos não pode ser superior a 155 CV. O benefício é limitado a um veículo por beneficiário.
Para requerer a isenção do imposto, o motorista deve acessar o Portal IPVA, com login e senha do Programa Nota Paraná, e iniciar um processo eletrônico junto à Receita Estadual.
PROCEDIMENTOS – Para solicitar a isenção, o laudo médico do beneficiário deve ser incluído no processo. No caso de beneficiários que sejam condutores e apresentem deficiência física ou visual, em grau compatível com condução de veículos, é necessário fornecer um laudo de perícia médica emitido pelo Detran-PR que comprove a condição., é necessário fornecer um laudo de perícia médica emitido pelo Detran-PR que comprove a condição.
Para aqueles que não sejam condutores e possuam deficiência física ou visual, assim como aqueles com deficiência mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autismo, é obrigatório apresentar um laudo pericial expedido por um serviço médico oficial ou de entidade conveniada ao SUS. Para casos em que o beneficiário não é o proprietário do veículo, é recomendado apresentar documentos pessoais de ambos. Se o beneficiário for um filho, por exemplo, os documentos do pai e da mãe devem ser anexados ao pedido.
“Se o pedido for indeferido, orientamos que o contribuinte verifique as informações que causaram o indeferimento. Caso seja por falta de documentação ou preenchimento incorreto, será preciso anexar os documentos faltantes e entrar com um pedido de reconsideração”, explica Leonardo Marcon, chefe do Setor de IPVA na Inspetoria Geral de Arrecadação da Receita Estadual.
Depois de enviado o pedido, é necessário esperar a avaliação, período em que a Receita Estadual pode requisitar a inclusão de novos documentos, conforme a necessidade. A orientação é que o contribuinte continue recolhendo o imposto durante a tramitação do processo. Caso o pedido seja aprovado, ele poderá requerer uma restituição posterior. Após o envio final da solicitação de isenção, não é permitido editar nem cancelar as informações fornecidas.
É possível acompanhar o andamento do pedido no Portal do IPVA, na aba “Minha Área”, e depois em “Meus Pedidos”.
EXERCÍCIOS ANTERIORES – O sistema verifica automaticamente a data de início da concessão de isenção, de acordo com os documentos anexados pelo requerente, os dados do veículo e o histórico do benefício. Se alguém desejar solicitar isenção do IPVA para um ano específico, o laudo médico deve indicar a data de início da incapacidade. Os sistemas da Fazenda e da Receita Estadual usarão essa data como referência.
OUTRAS ISENÇÕES – Além de veículos de pessoas com deficiência, aqueles com mais de 20 anos de fabricação não pagam IPVA. No caso de motocicletas com até 125 cilindradas, a idade limite para a tributação é de 10 anos. Algumas categorias específicas, tais como ônibus de transporte público urbano, veículos destinados ao transporte escolar, entre outras, também são isentas do imposto.
Fonte: Governo PR
Paraná
Encontro em Foz do Iguaçu recebe secretários da Educação de todo o Brasil
Nos dias 2 e 3 de julho, Foz do Iguaçu, no Paraná, será sede da II Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). O evento reunirá agentes da Educação pública e 21 secretários estaduais da educação e seus representantes, de todo o Brasil, para debater estratégias e desafios para o avanço da Educação no país.
O secretário de Educação do Paraná e vice-presidente do Consed, Roni Miranda, aponta a necessidade dos estados olharem de forma conjunta para a Educação no país. “É muito importante a realização desses eventos com representantes do país todo, unir as realidades e trabalhar soluções conjuntas para construir uma educação básica cada vez melhor no Brasil”, comenta.
Ao longo de dois dias de programação, os debates abordarão desde avaliação da aprendizagem e educação profissional até inclusão, inovação tecnológica e inteligência artificial, além da construção de posicionamentos conjuntos dos estados sobre pautas conduzidas pelo Ministério da Educação.
AGENDA E PAUTAS – Entre os principais temas da agenda está o fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), com o lançamento de um guia para apoiar a expansão do programa Juros por Educação e discussões sobre o Inova EPT, iniciativa voltada à inovação, cooperação e modernização do ensino técnico. A programação também reserva espaço para debater o futuro das avaliações educacionais, com apresentações sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e a recém-criada Prova Nacional Docente, instrumento que pretende subsidiar estados e municípios na seleção de professores.
A reunião também contempla pautas relacionadas à educação inclusiva, com a apresentação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, além de discussões sobre alfabetização, educação de jovens e adultos e diversidade. Outro destaque será a devolutiva do Grupo de Trabalho de Tecnologia do Consed, que apresentará o posicionamento dos secretários estaduais sobre o uso da inteligência artificial na educação, tema cada vez mais presente nas redes de ensino.
A agenda ainda inclui orientações jurídicas sobre a Lei Felca e o ECA Digital, apresentação de parcerias estratégicas (como a cooperação com o Google) e devolutivas das comissões nacionais que acompanham temas de financiamento, avaliação e educação profissional, reforçando o papel do Consed na articulação das políticas públicas educacionais entre os estados e o Governo Federal.
As discussões devem resultar em encaminhamentos conjuntos entre os estados, fortalecendo a construção de políticas públicas mais integradas e alinhadas aos desafios atuais da educação brasileira. A expectativa é DE que os debates contribuam para aperfeiçoar programas já existentes, ampliar a cooperação entre as redes estaduais e consolidar estratégias voltadas à melhoria da aprendizagem, à inovação pedagógica, à formação de professores e à modernização da gestão educacional. As deliberações aprovadas durante o encontro servirão de referência para a atuação do Consed junto ao Ministério da Educação e demais instituições parceiras.
“O Consed é o principal espaço de construção coletiva das políticas educacionais do país. É aqui que os estados compartilham experiências, discutem soluções e constroem posicionamentos que fortalecem a educação pública brasileira. Participar dessas discussões é fundamental para garantir que as decisões nacionais reflitam a realidade das redes estaduais e contribuam para oferecer uma educação cada vez mais inovadora, eficiente e de qualidade para os nossos estudantes”, finaliza o secretário Roni Miranda
Fonte: Governo PR
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