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Pessoas com deficiência, autismo ou Síndrome de Down são isentas de IPVA

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Pessoas com deficiência física, visual (em grau compatível com condução de veículos) ou mental, bem como Síndrome de Down ou autismo, estão isentas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A secretaria estadual da Fazenda esclarece que, caso o veículo esteja registrado em nome de outra pessoa, como por exemplo um pai ou mãe, mas cujo usufruto seja do indivíduo com deficiência, o benefício também pode ser aplicado.

Em todos os casos, para serem enquadrados na regra a potência do motor dos veículos não pode ser superior a 155 CV. O benefício é limitado a um veículo por beneficiário.

Para requerer a isenção do imposto, o motorista deve acessar o Portal IPVA, com login e senha do Programa Nota Paraná, e iniciar um processo eletrônico junto à Receita Estadual.

PROCEDIMENTOS – Para solicitar a isenção, o laudo médico do beneficiário deve ser incluído no processo. No caso de beneficiários que sejam condutores e apresentem deficiência física ou visual, em grau compatível com condução de veículos, é necessário fornecer um laudo de perícia médica emitido pelo Detran-PR que comprove a condição., é necessário fornecer um laudo de perícia médica emitido pelo Detran-PR que comprove a condição.

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Para aqueles que não sejam condutores e possuam deficiência física ou visual, assim como aqueles com deficiência mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autismo, é obrigatório apresentar um laudo pericial expedido por um serviço médico oficial ou de entidade conveniada ao SUS. Para casos em que o beneficiário não é o proprietário do veículo, é recomendado apresentar documentos pessoais de ambos. Se o beneficiário for um filho, por exemplo, os documentos do pai e da mãe devem ser anexados ao pedido.

“Se o pedido for indeferido, orientamos que o contribuinte verifique as informações que causaram o indeferimento. Caso seja por falta de documentação ou preenchimento incorreto, será preciso anexar os documentos faltantes e entrar com um pedido de reconsideração”, explica Leonardo Marcon, chefe do Setor de IPVA na Inspetoria Geral de Arrecadação da Receita Estadual.

Depois de enviado o pedido, é necessário esperar a avaliação, período em que a Receita Estadual pode requisitar a inclusão de novos documentos, conforme a necessidade. A orientação é que o contribuinte continue recolhendo o imposto durante a tramitação do processo. Caso o pedido seja aprovado, ele poderá requerer uma restituição posterior. Após o envio final da solicitação de isenção, não é permitido editar nem cancelar as informações fornecidas.

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É possível acompanhar o andamento do pedido no Portal do IPVA, na aba “Minha Área”, e depois em “Meus Pedidos”.

EXERCÍCIOS ANTERIORES – O sistema verifica automaticamente a data de início da concessão de isenção, de acordo com os documentos anexados pelo requerente, os dados do veículo e o histórico do benefício. Se alguém desejar solicitar isenção do IPVA para um ano específico, o laudo médico deve indicar a data de início da incapacidade. Os sistemas da Fazenda e da Receita Estadual usarão essa data como referência.

OUTRAS ISENÇÕES – Além de veículos de pessoas com deficiência, aqueles com mais de 20 anos de fabricação não pagam IPVA. No caso de motocicletas com até 125 cilindradas, a idade limite para a tributação é de 10 anos. Algumas categorias específicas, tais como ônibus de transporte público urbano, veículos destinados ao transporte escolar, entre outras, também são isentas do imposto.

Fonte: Governo PR

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Encontro em Foz do Iguaçu recebe secretários da Educação de todo o Brasil

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Nos dias 2 e 3 de julho, Foz do Iguaçu, no Paraná, será sede da II Reunião Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). O evento reunirá agentes da Educação pública e 21 secretários estaduais da educação e seus representantes, de todo o Brasil, para debater estratégias e desafios para o avanço da Educação no país.

O secretário de Educação do Paraná e vice-presidente do Consed, Roni Miranda, aponta a necessidade dos estados olharem de forma conjunta para a Educação no país. “É muito importante a realização desses eventos com representantes do país todo, unir as realidades e trabalhar soluções conjuntas para construir uma educação básica cada vez melhor no Brasil”, comenta.

Ao longo de dois dias de programação, os debates abordarão desde avaliação da aprendizagem e educação profissional até inclusão, inovação tecnológica e inteligência artificial, além da construção de posicionamentos conjuntos dos estados sobre pautas conduzidas pelo Ministério da Educação.

AGENDA E PAUTAS – Entre os principais temas da agenda está o fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), com o lançamento de um guia para apoiar a expansão do programa Juros por Educação e discussões sobre o Inova EPT, iniciativa voltada à inovação, cooperação e modernização do ensino técnico. A programação também reserva espaço para debater o futuro das avaliações educacionais, com apresentações sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e a recém-criada Prova Nacional Docente, instrumento que pretende subsidiar estados e municípios na seleção de professores.

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A reunião também contempla pautas relacionadas à educação inclusiva, com a apresentação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, além de discussões sobre alfabetização, educação de jovens e adultos e diversidade. Outro destaque será a devolutiva do Grupo de Trabalho de Tecnologia do Consed, que apresentará o posicionamento dos secretários estaduais sobre o uso da inteligência artificial na educação, tema cada vez mais presente nas redes de ensino.

A agenda ainda inclui orientações jurídicas sobre a Lei Felca e o ECA Digital, apresentação de parcerias estratégicas  (como a cooperação com o Google) e devolutivas das comissões nacionais que acompanham temas de financiamento, avaliação e educação profissional, reforçando o papel do Consed na articulação das políticas públicas educacionais entre os estados e o Governo Federal.

As discussões devem resultar em encaminhamentos conjuntos entre os estados, fortalecendo a construção de políticas públicas mais integradas e alinhadas aos desafios atuais da educação brasileira. A expectativa é DE que os debates contribuam para aperfeiçoar programas já existentes, ampliar a cooperação entre as redes estaduais e consolidar estratégias voltadas à melhoria da aprendizagem, à inovação pedagógica, à formação de professores e à modernização da gestão educacional. As deliberações aprovadas durante o encontro servirão de referência para a atuação do Consed junto ao Ministério da Educação e demais instituições parceiras.

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“O Consed é o principal espaço de construção coletiva das políticas educacionais do país. É aqui que os estados compartilham experiências, discutem soluções e constroem posicionamentos que fortalecem a educação pública brasileira. Participar dessas discussões é fundamental para garantir que as decisões nacionais reflitam a realidade das redes estaduais e contribuam para oferecer uma educação cada vez mais inovadora, eficiente e de qualidade para os nossos estudantes”, finaliza o secretário Roni Miranda

Fonte: Governo PR

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