Paraná
Governo reúne mais de 900 técnicos municipais em fórum sobre Nova Lei de Licitações
As mudanças em relação à legislação atual e as especificidades da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), na contratação de bens e serviços por instituições públicas ou com o uso de recursos públicos, foram apresentados nesta segunda-feira (26) no Primeiro Fórum de Licitações, Contratação Direta e Contratos Administrativos, realizado na Ópera de Arame, em Curitiba. Participam mais de 900 técnicos de municípios de todas as regiões do Estado.
O evento, que segue até esta terça-feira (27), é realizado pela Secretaria das Cidades (Secid), em parceria com a Casa Civil e Escola de Governo. Os conteúdos são apresentados pelo consultor jurídico da Casa Civil, Kunibert Kolbi Neto, nos aspectos gerais da nova lei. O procurador jurídico do Paranacidade, André Luiz Bauml Tesser, falou sobre as novas exigências nos convênios firmados entre a Secid e as prefeituras para realizar obras ou adquirir máquinas, equipamentos e serviços voltados ao desenvolvimento urbano com recursos estaduais.
De acordo com o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, o domínio pelos técnicos municipais das novas regras é fundamental para agilizar a transferência de recursos e a execução dos projetos. “Com esse curso gratuito, ampliamos nosso apoio para que os municípios entendam e se enquadrem à Legislação. Assim, podemos ter cada vez mais facilidade na liberação de recursos, no pagamento das medições das obras e ter mais agilidade e transparência”, afirmou.
O correto cumprimento das novas exigências, ainda de acordo com Pimentel, trará, além de maior velocidade na tramitação dos projetos, benefícios diretos ao cidadão. “A ideia é fortalecer o apoio às prefeituras com o repasse das informações. O resultado é que elas poderão acelerar os investimentos na melhoria da qualidade de vida do cidadão”, acrescentou.
CONTEÚDO – Uma das preocupações de Kolbi Neto é em relação às novidades no planejamento das aquisições. “Essa parte mudou radicalmente, ficou muito mais complexa e vai exigir muita preparação e muito cuidado. A literatura especializada tem criticado, achando que ficou mais burocrática”, disse.
Ao mesmo tempo, o procurador destacou que há procedimentos que foram facilitados. “A parte de licitação melhorou muito, ficou mais fácil. Houve melhoras muito boas também nas partes de Controle e de execução de Contratos. Se o conjunto de mudanças representa uma melhora ou não é o futuro que irá dizer com a aplicação prática da nova Norma”, afirmou.
Já o procurador Jurídico do Paranacidade mostrou exigências que se aplicam especificamente a convênios como os realizados entre as Secid e as prefeituras para repassar recursos do Tesouro do Estado.
A preparação de minutas dos documentos necessários a todas as etapas na tramitação dos projetos foi um dos destaques da apresentação. “O Paranacidade desenvolveu todas as minutas para a lei atual. E já fez todas as adaptações para a futura. O uso dessas minutas é definido nos convênios como uma das obrigações a serem atendidas pelas prefeituras. Na prática, a aplicação desses modelos acelera o trâmite e reduz sensivelmente a possibilidade de erro processual, o que significa maior velocidade na análise e na liberação dos pagamentos”, explicou.
André Luiz distribuiu aos participantes uma cartilha com todas as mudanças e procedimentos que precisam ser observados nos convênios entre Secid e prefeituras com operação do Paranacidade. O documento, desenvolvido pelo corpo jurídico da empresa, além da versão impressa distribuída, ficará disponível em formato digital, na Internet, com acesso pelo link https://www.paranacidade.org.br/.
Estado e prefeituras trabalham diariamente em projetos de obras ou aquisição de máquinas e serviços com recursos estaduais ou via operações de crédito ofertado por instituição financeira do Estado. Entre os programas que a Secretaria executa, por exemplo, está o Asfalto Novo, Vida Nova, que garante até R$ 5 milhões para a implantação de asfalto novo e um recurso extra suficiente para a substituição completa da iluminação pública convencional do município por luminárias a LED.
A Secid autoriza, ainda, recursos para obras de pavimentação, recapeamento asfáltico, construção de edificações para a saúde, educação e atendimento social; implantação de parques, praças e estruturas esportivas, entre outros.
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PRESENÇAS – Também participaram do evento os secretários do Planejamento, Guto Silva; da Justiça e Cidadania, Santin Roveda; e da Administração e Previdência, Elisandro Frigo; além da coordenadora da Escola de Gestão, Aline Justus, e dos deputados estaduais Luis Corti e Gilberto Ribeiro.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná dá boas-vindas a 11 novos Promotores Substitutos e reforça atuação institucional
O Ministério Público do Paraná recebeu novos integrantes para reforçar a atuação da instituição em todo o estado. Nesta sexta-feira (4/9), 11 Promotores Substitutos tomaram posse em cerimônia realizada na sede do MPPR, em Curitiba.
Vindos de diferentes estados do país, os novos membros fazem parte do grupo de 54 candidatos aprovados no concurso público iniciado em setembro de 2025, que contou com 3.694 inscritos.
Ingressam na carreira do MPPR Marisa Neves Magalhães Cordeiro, Vinícius de Faria dos Santos, Leandro Antônio de Sales, Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Marcela Donatelli do Carmo, Luisa Sofia Charmak, Giovani Curioletti Pereira, Natália Paz de Carvalho, Caio Buose Bazoti, Rodrigo Bley Santos e Letícia Marguesini Sanches, todos eles recebidos com muitos aplausos na abertura da posse, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti. Integrantes do MPPR e familiares e amigos dos empossados prestigiaram a solenidade.
Confira as fotos da solenidade
Urgência na defesa de quem mais precisa
Após explicar o significado da beca como a parcela do poder do Estado que a sociedade coloca nos ombros dos Promotores de Justiça, Francisco Zanicotti se dirigiu aos novos membros e destacou que o Ministério Público deve atuar a partir de uma lógica própria, marcada pela urgência na defesa de quem mais precisa. “Nosso relógio é o da criança em situação de risco, é o da primeira infância. O tempo passa e, quando demora um acolhimento ou uma adoção, outros sofrem”, afirmou.
Ao falar sobre a missão dos Promotores, ressaltou que essa atuação exige inconformismo diante das violações de direitos: “Nós não nos conformamos com a desonestidade, nós não nos conformamos com a injustiça. Nós não nos conformamos com crianças abandonadas. Nós não nos conformamos com a violência, com a crueldade”. Zanicotti também pontuou que combater o crime e, ao mesmo tempo, defender os direitos humanos, as pessoas vulneráveis e as políticas públicas não são tarefas incompatíveis. “Nós somos fazedores de Justiça”, concluiu.
Espaço para mulheres e MP forte e autônomo pautam discurso
A Promotora Substituta Marisa Neves Magalhães Cordeiro discursou em nome dos colegas e iniciou a sua fala destacando que 50% do total de aprovados no último concurso do MPPR, considerados um dos mais difíceis do país, são mulheres. “Esse dado representa uma conquista significativa, fruto de talento, perseverança e da abertura de caminhos para que cada vez mais espaços de elevada responsabilidade sejam ocupados por mulheres”, afirmou.
Ela também reforçou o papel essencial do Ministério Público na defesa do projeto constitucional e na promoção da igualdade e ressaltou que o compromisso assumido com a carreira é pautado por um agir equilibrado e humano. “Prometemos honrar o cargo em que hoje nos investimos, dedicando com afinco diário para estar à sua altura; sendo firmes quando necessário, serenos na escuta, técnicos na fundamentação e humanos na interpretação das normas jurídicas”, pontuou, destacando a importância de um Ministério Público forte, autônomo e capaz de assegurar espaços de diálogo em que todos tenham voz.
Boas-vindas
O Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Fernando da Silva Mattos, utilizou a palavra para dar as boas-vindas aos empossados. Em sua fala, destacou a importância do momento e lembrou que os homenageados passam a integrar uma instituição centenária e assumem, a partir de agora, a responsabilidade de contribuir para a sua história. “O que antes era projeto profissional hoje é responsabilidade”, ressaltou, destacando que a forma como exercerão suas funções será fundamental para renovar a confiança que a sociedade deposita no Ministério Público.
Na sequência, o Corregedor-Geral, Ney Roberto Zanlorenzi, contou que, ao completar 40 anos de Ministério Público em abril, a solenidade tinha para ele um significado especial. Compartilhou alguns aprendizados e afirmou que a experiência também está em saber ouvir, reconhecer dúvidas e ter serenidade para rever decisões quando necessário. “A função de Promotor de Justiça nos coloca, desde muito cedo, diante de situações em que nossas manifestações produzem efeitos concretos na vida das pessoas”, enfatizou.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti; o Corregedor-Geral do MPPR, Ney Roberto Zanlorenzi; o decano da instituição e ex-Procurador-Geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo; a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Terezinha de Jesus de Souza Signorini; a Diretora-Secretária da Procuradoria-Geral de Justiça, Nayani Kelly Garcia; o Coordenador de Assuntos Institucionais, Ronaldo de Paula Mion; o Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Fernando da Silva Mattos; e o Conselheiro Suplente da OAB Paraná, Rogério Nicolau.
Fonte: Ministério Público PR
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