Paraná
PCPR participa de operação nacional de combate à pirataria e distribuição ilegal de filmes
A Polícia Civil do Paraná (PCPR) participou nesta quinta-feira (27) da 8ª Fase da Operação 404. A ação congregou esforços nacionais e internacionais para o combate aos crimes contra a propriedade intelectual na internet. No Paraná, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Maringá, Londrina, Telêmaco Borba, Ponta Grossa e Pranchita.
A etapa visou desmantelar redes criminosas que lucram com a distribuição ilegal de conteúdos protegidos por direitos autorais, como filmes, séries, músicas e jogos.
“A PCPR destacou equipes em cinco cidades do estado para cumprir mandados judiciais visando a repressão destes crimes de violação de propriedade intelectual. Esta é mais uma etapa do trabalho que a Polícia Civil do Paraná já vem desenvolvendo junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública”, destacou o delegado Thiago Pereira Lima, que coordenou a operação no Paraná.
Nos endereços paranaenses, os policiais civis apreenderam diversos aparelhos eletrônicos, como videogames, computadores e celulares vinculados à atividade criminosa. Os objetos serão encaminhados à perícia.
A PCPR também representou à justiça pela derrubada de sites criminosos, sua remoção de buscadores da internet e suspensão de contas em redes sociais que eram utilizadas para a divulgação e propaganda dos produtos ilícitos.
PONTA GROSSA – Na cidade dos Campos Gerais, os policiais civis cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência de dois suspeitos. No local, foram apreendidos computadores e celulares que serão periciados.
A investigação da PCPR, que contou com o apoio do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, identificou que os suspeitos mantinham um site de comércio eletrônico dedicado à venda ilegal de licenças de jogos digitais.
O esquema consistia na comercialização não autorizada de “contas primárias” e “contas secundárias”, nas quais o consumidor recebia logins e senhas para baixar os jogos no disco rígido do seu videogame, pagando valores muito inferiores aos praticados no mercado oficial.
As apurações apontaram que a atividade gerava lucros expressivos. Uma das contas bancárias vinculadas ao esquema possuía limites de movimentação incompatíveis com uma atividade lícita de pequeno porte, chegando a um limite mensal de saque na casa dos milhões de reais.
BRASIL – Em todo o País, foram cumpridas 44 ordens de busca e apreensão domiciliar e quatro de prisão preventiva. Além disso, foram bloqueadas e suspensas diversas plataformas, incluindo 535 sites e um aplicativo de streaming, e removidos milhares de conteúdos piratas armazenados em repositórios e redes sociais.
A ação integrada demonstra o compromisso contínuo do Brasil e de seus parceiros internacionais em proteger a economia criativa e o trabalho de artistas e produtores.
A operação foi coordenada pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), por meio da Coordenação-Geral de Crimes Cibernéticos (CGCIBER- CIBERLAB), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além da PCPR, participaram as Polícias Civis de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e São Paulo.
Internacionalmente, forças policiais e órgãos de proteção à propriedade intelectual da Argentina, Equador, Paraguai, Peru e Reino Unido firmaram parceria com o Brasil. Além destes, México e EUA participam como observadores ativos com o objetivo de conhecer a metodologia de trabalho aplicada na repressão à pirataria digital.
Fonte: Governo PR
Paraná
Em Antonina, atuação do Ministério Público do Paraná resulta na exoneração de servidora e na alteração de lei municipal que permitiu licença irregular
Em Antonina, no Litoral do estado, intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, resultou em alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na exoneração voluntária de uma funcionária que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística. A medida buscou a moralização da legislação funcional do Município e a correção de irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.
Áudio do promotor de Justiça Alan Bolzan Witczak
A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município (professora e cirurgiã-dentista). Pouco tempo após assumir, a servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente (Lei Municipal 033/1998) proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.
Manobra – Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, aprovado como Lei Municipal 008/2023, autorizando a licença em estágio probatório. Apenas cinco dias após a sanção, a servidora obteve a licença sem vencimentos no cargo de professora (Portaria 096/2023) e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. Investigação do MPPR comprovou que a servidora foi a única beneficiada pela mudança normativa.
A Promotoria de Justiça havia expediu inicialmente recomendação administrativa buscando resolver extrajudicialmente a situação, sem resposta do chefe do Executivo. Por isso, acabou ajuizando ação civil pública apontando desvio de finalidade, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e pedindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma flexibilizadora e a anulação da portaria de licença.
Reforma legislativa e exoneração – O ajuizamento da medida judicial levou à correção das irregularidades. A servidora requereu exoneração voluntária dos quadros do Município. Além disso, o Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório, vedando também a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.
Diante da regularização da legislação e da exoneração voluntária da servidora envolvida, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.
Processo 0000384-02.2026.8.16.0043
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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