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Paraná apresenta políticas de inclusão e acessibilidade em encontro nacional

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A Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (Sedef) do Paraná apresentou, nesta terça-feira (5), durante o II Encontro Nacional de Cidades Inclusivas para Famílias Sustentáveis, as principais ações de inclusão e acessibilidade desenvolvidas pelo Governo do Estado. O evento, realizado em Osasco (SP), reuniu gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil para debater políticas voltadas ao fortalecimento das famílias e ao desenvolvimento urbano sustentável.

O Paraná integra a rede de signatários da Carta de Veneza, compromisso internacional alinhado à Agenda 2030 da ONU, que busca promover cidades mais inclusivas, seguras e sustentáveis, com foco nas necessidades das famílias. No Estado, a iniciativa é representada pela Sedef, que coordena políticas públicas intersetoriais nas áreas de assistência social e garantia de direitos de Crianças e Adolescentes, Juventude e Pessoas com Deficiência.

Durante o encontro, a Sedef apresentou a Plataforma Paraná Acessível, iniciativa inédita no Brasil lançada em 2025. A ferramenta reúne informações sobre espaços públicos e privados com condições adequadas de acessibilidade e já conta com mais de 526 mil pessoas com deficiência cadastradas, número superior ao registrado no Cadastro Único (CadÚnico) no Estado.

Gratuita e aberta ao setor privado, a plataforma permite que empresários registrem seus estabelecimentos de forma simples, ampliando a visibilidade junto ao público PcD e fortalecendo o consumo inclusivo.

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Além de funcionar como vitrine para negócios acessíveis, a plataforma também possibilita que pessoas com deficiência consultem, avaliem e classifiquem os locais cadastrados. Esse sistema de feedback direto contribui para a melhoria contínua dos serviços, incentivando adaptações e boas práticas. Outro diferencial é o uso estratégico dos dados gerados, que subsidiam o planejamento de políticas públicas mais assertivas e ampliam a conexão entre demanda e oferta de serviços acessíveis.

Durante o evento, também foi apresentado o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD), criado em 2023 como instrumento permanente de financiamento de políticas públicas. O fundo apoia planos, programas e projetos voltados à garantia e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, tanto no âmbito estadual quanto municipal, fortalecendo a descentralização das ações.

Os repasses do fundo têm ampliado significativamente seu alcance. Em 2024, foram destinados R$ 5 milhões para 73 municípios; em 2025, mais R$ 5 milhões contemplaram 140 cidades; e, para 2026, o investimento será de R$ 10 milhões, com alcance de 180 municípios. Os recursos permitem desde a estruturação de serviços especializados até a implementação de iniciativas locais de inclusão, acessibilidade e atendimento qualificado.

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Outro exemplo de política pública levado ao encontro nacional é o programa Praia Acessível, também coordenado pela Sedef, que garante o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao lazer no litoral paranaense. A ação oferece infraestrutura adaptada e cadeiras anfíbias que possibilitam o banho de mar com segurança.

Ao longo dos anos, o programa apresentou crescimento expressivo no número de atendimentos, passando de 57 registros na temporada 2016/2017 para 1.786 atendimentos no Verão Maior Paraná 2025/2026, demonstrando a ampliação do acesso e a crescente demanda por iniciativas inclusivas de lazer.

EVENTO – O II Encontro Nacional de Cidades Inclusivas para Famílias Sustentáveis é promovido pela Secretaria da Família de Osasco (Sefam) em parceria com Family Talks, organização da sociedade civil que atua no fortalecimento das famílias como eixo central para a transformação social. A entidade desenvolve ações de mobilização, promovendo o debate público e incentivando políticas que valorizem o papel das famílias no desenvolvimento das cidades.

Fonte: Governo PR

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MPPR expede recomendação administrativa para conter atropelamento de animais silvestres em rodovias de Londrina e cobra medidas do Município e do DER-PR

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte Central do estado, emitiu recomendação administrativa cobrando ações efetivas para cessar a mortandade de animais silvestres nas rodovias LA-003, conhecida como Mábio Gonçalves Palhano, e PR-538. Os trechos afetados margeiam o Parque Estadual Mata dos Godoy. O documento foi direcionado ao Município de Londrina, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e ao Instituto Água e Terra (IAT).

A medida é desdobramento de procedimento administrativo instaurado em 2022 pela Promotoria de Justiça. Um levantamento técnico apontou que, entre março de 2018 e janeiro de 2019, foram registrados 337 animais atropelados de 57 espécies diferentes naquelas vias e em outras rodovias da região. O estudo identificou seis pontos críticos de atropelamento, com medidas mitigatórias validadas pelo IAT.

Biodiversidade – A área é reconhecida pelo Ministério do Meio Ambiente como prioritária para a conservação da biodiversidade e abriga espécies ameaçadas de extinção. Entre os animais em risco, estão a anta, classificada como criticamente em perigo no estado do Paraná, e a onça-parda, classificada como vulnerável. Levantamentos recentes confirmaram a letalidade contínua nos trechos, com 18 animais atropelados entre novembro e dezembro de 2025, além da constatação de desgaste na sinalização existente em vistoria realizada em março de 2026.

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Além do dano ambiental, os atropelamentos representam risco à segurança dos motoristas. Dados do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual registraram 258 acidentes por atropelamento de animais em 2019 e 283 ocorrências em 2020, resultando em vítimas fatais e feridas.

Medidas – Entre as solicitações feitas ao Município de Londrina, estão o reforço da sinalização, a implantação de mecanismos permanentes de redução de velocidade e a elaboração de projeto executivo para a construção de passagem segura de fauna sobre o Ribeirão Três Bocas. Ao DER-PR, foi recomendada a redução da velocidade máxima de 60 km/h para 40 km/h nos trechos que cruzam o núcleo do parque, a instalação de radares fixos eletrônicos e a implantação de passagens de fauna e cercas direcionadoras. Por sua vez, o IAT deverá fiscalizar o cumprimento das medidas e analisar os projetos apresentados em até 30 dias.

Os destinatários têm 30 dias para responder por escrito sobre o acatamento da recomendação e devem apresentar cronogramas que prevejam a conclusão das obras em prazo não superior a 12 meses. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais, com responsabilização civil por dano ambiental.

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Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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