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Política Nacional

Paim critica violência de ação policial no Rio e defende PEC da Segurança

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Em pronunciamento nesta quarta-feira (29), o senador Paulo Paim (PT–RS) chamou atenção para a violência da operação policial realizada na cidade do Rio de Janeiro, nos complexos do Alemão e da Penha. A ação resultou em pelo menos 120 mortes, incluindo as de quatro policiais. Ele citou um levantamento da Universidade Federal Fluminense (UFF) que considerou a operação como a ação policial mais letal da história do estado do Rio de Janeiro. Paim fez o discurso de forma on-line.

O senador também apontou a repercussão internacional do episódio, destacando a condenação da ação pela Organização das Nações Unidas (ONU). Na terça-feira, a ONU publicou em suas redes sociais que “estamos horrorizados com a operação policial em andamento nas favelas do Rio de Janeiro”.

Paim declarou que são mudanças estruturais na forma de combate ao crime organizado no país.

Eu pergunto novamente: que vida é essa? Não é matando pessoas e apontando culpados que vamos resolver o crime organizado. Esse é um problema complexo, que exige planejamento, inteligência, política pública, coragem e humanidade. A responsabilidade é de todos: do Executivo, do Judiciário e do próprio Congresso Nacional — afirmou.

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O senador defendeu a aprovação da chamada PEC da Segurança, proposta de emenda à Constituição que prevê a integração das forças policiais e o fortalecimento do controle civil e democrático das instituições de segurança pública (PEC 18/2025). Ele também destacou medidas como o Projeto Antifacção, que o governo deve enviar ao Congresso, que prevê pena de até 30 anos para crimes cometidos por organizações criminosas.

Ele ressaltou que são necessárias políticas sociais de longo prazo para enfrentar as causas estruturais da violência.

Não é com matanças que vamos resolver; é com políticas públicas eficientes. É com educação, saúde, moradia, emprego, cultura, cidadania e oportunidades. Essa é a verdadeira segurança pública. Os mais vulneráveis são os que morrem. E o problema em si não é enfrentar. Combater os crimes exige novas estratégias, como investigar os fluxos financeiros, interceptar o dinheiro do tráfico, combater a corrupção dentro do Estado, oferecer alternativas reais à população vulnerável — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proposta de reeducação obrigatória para agressores domésticos

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a determinação judicial para que agressores frequentem programas de recuperação e reeducação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente, a mulher e a pessoa com deficiência.

A medida está prevista no Projeto de Lei 232/26, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que altera a Lei de Execução Penal para substituir o termo “poderá” por “deverá” no trecho que trata do encaminhamento do agressor a centros de reeducação. Segundo o autor, a natureza facultativa da regra atual prejudica a efetividade da lei e o seu alcance pedagógico.

O texto também inclui as pessoas com deficiência no grupo de vítimas protegidas, ao lado de crianças, adolescentes e mulheres. Por fim, estabelece que o juiz poderá exigir relatórios técnicos elaborados por psicólogos ou psiquiatras para acompanhar a evolução do agressor, respeitando o sigilo profissional.

Prevenção
O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), recomendou a aprovação da proposta. Ele destacou que a mudança fortalece a resposta do Estado e ajuda a prevenir a repetição do crime.

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“A legislação atual confere ao magistrado apenas a faculdade de determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. Essa natureza facultativa, na experiência prática, compromete a efetividade da medida e reduz seu alcance preventivo e pedagógico”, afirmou o relator.

Albuquerque disse ainda que o projeto também reconhece a vulnerabilidade das pessoas com deficiência no ambiente doméstico.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionado pela Presidência da República.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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