Brasil
NOTA OFICIAL
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) tem atuado em todo o território nacional para combater fraudes e outras irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira e na Licença de Pescador Profissional. Na última semana, como resultado de uma ampla investigação conjunta com a Polícia Federal, foram suspensas mais de 130 mil licenças de pesca.
Vale ressaltar que as Superintendências Federais têm um papel central neste processo, tendo o MPA a plena convicção de que a atuação dos superintendentes é indispensável. As 27 Superintendências Regionais de Pesca e Aquicultura estão na linha de frente, sendo fundamentais para a aferição dos dados e a interlocução direta com os profissionais, tornando mais efetivo e transparente o trabalho da gestão do Ministério.
As suspensões estão de acordo com os termos da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023, que levam em consideração, para análise, atualizações cadastrais, a veracidade dos documentos apresentados, a consistência das informações declaradas e a conformidade com as normas vigentes.
Desde 2023, o MPA vem atuando em parceria com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União, e em cooperação com a Polícia Federal nas ações de investigação criminal. As apurações continuam, com rigor, transparência e impessoalidade, para garantir os direitos reais de todos aqueles que realmente vivem da pesca.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (11) o orçamento financeiro, operacional e econômico do FGTS para o exercício de 2026 e os orçamentos plurianuais para o período 2027-2029. Para o próximo ano serão R$ 160,2 bilhões, um acréscimo de R$ 8,2 bilhões (5,4%) em relação ao orçamento vigente de 2025.
A reunião do Conselho do FGTS, presidida pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, acatou a proposta do Ministério das Cidades por unanimidade e reserva R$ 144,5 bilhões para habitação, sendo R$ 125 bi para habitação popular. Saneamento básico e infraestrutura urbana receberão outros R$ 8 bi cada setor e para desconto em subsídio, destinado a famílias de baixa renda, serão destinado R$ 12,5 bilhões no próximo orçamento.
Alinhadas com um dos principais objetivos do Fundo, que é o financiamento de políticas sociais que beneficiem o trabalhador e a população de baixa renda, a proposta de orçamento aprovado visa garantir as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e do Novo PAC, prioridades do atual governo.
Com a ampliação do atual orçamento de descontos de R$12 bilhões para R$ 12.5 bilhões para o próximo ano, o gestor ampliou o valor de descontos concedido aos habitantes de baixa renda da região Norte, que poderão receber até R$ 65 mil em subsídio a casa própria pelo FGTS em 2026, continuando em R$ 55 mil para as outras regiões do país.
Para os próximos anos a previsão é de um orçamento de R$ 144,5 bi para 2027, R$ 139,5 bilhões para 2028 e R$ 139,5 bi para 2029.
- FGTS
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