Paraná
MPPR obtém decisão liminar de afastamento da secretária municipal de Assistência Social de Ampére requerida em ação civil pública por improbidade administrativa
O Ministério Público do Paraná obteve decisão judicial liminar para afastar do cargo a secretária de Assistência Social de Ampére, no Sudoeste do estado. Ela é requerida em ação civil pública ajuizada pelo MPPR no mês passado por ato de improbidade administrativa, na qual são réus também o prefeito e o vice-prefeito (marido da secretária).
Áudio do Promotor de Justiça Murilo Euller Catuzo
O processo tem por objeto a apuração de possível ato de nepotismo. Além do parentesco entre a secretária e o vice-prefeito, foram constatadas diversas irregularidades na Secretaria de Assistência Social – como, por exemplo, deficiências de estrutura física, recursos humanos, serviços, programas, gestão e articulação com a rede socioassistencial e intersetorial – todas decorrentes e/ou potencializadas pela suposta incapacidade técnica da secretária para a função.
Antes do ajuizamento da demanda, foram expedidas recomendações administrativas buscando regularizar o serviço, porém, todas foram rejeitadas pelos agentes públicos municipais. Por conta da inércia administrativa, foram ajuizadas diversas ações civis públicas: uma para tratar da proteção social básica (processo 0002025-52.2024.8.16.0186), outra relativa à proteção social especial de média complexidade (0000489-35.2026.8.16.0186) e a ação referente aos possíveis atos de improbidade administrativa (0001110-32.2026.8.16.0186), na qual foi feito e acatado o pedido de afastamento cautelar da secretária, em razão do perigo de dano público da sua gestão.
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Penitenciária Central do Estado atinge 100% de coletas de DNA dos custodiados
A Polícia Penal do Paraná (PPPR) e a Polícia Científica do Paraná (PCIPR) concluíram a coleta de perfis genéticos de todas as 1.890 pessoas privadas de liberdade custodiadas na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Segurança (PCE-US), em Piraquara. Com o encerramento desta etapa, a PCE-US se tornou a primeira unidade do Estado a conquistar total autonomia para a realização desse procedimento.
“Este mutirão representa a continuidade do trabalho iniciado no último mês e teve como objetivo concluir 100% das coletas genéticas dos custodiados na unidade, conforme os critérios legais vigentes. A partir dessa etapa, a PCE-US passa a ser a primeira do Paraná preparada para dar continuidade às coletas de forma autônoma, com equipes capacitadas para execução do procedimento dentro da própria rotina da unidade”, destaca a chefe da Divisão de Saúde da PPPR, Viviane Cristina Serpa.
“A proposta é que esse modelo seja ampliado gradativamente para as demais unidades penais do Estado”, complementa.
A iniciativa faz parte de um esforço contínuo que já contabiliza aproximadamente 16 mil coletas realizadas no sistema prisional paranaense. O objetivo principal é ampliar a inserção de dados no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), uma ferramenta crucial para subsidiar investigações criminais, identificar autores de delitos e realizar o cruzamento de vestígios.
PADRÕES RIGOROSOS – O trabalho conjunto entre a PPPR e a PCIPR segue padrões rigorosos que garantem a qualidade e a rastreabilidade das amostras. Uma vez inseridos no banco nacional, os perfis genéticos passam por cruzamentos automáticos com vestígios coletados em cenas de crimes em todo o país. Esse processo contribui diretamente para a identificação de suspeitos, conexão entre diferentes ocorrências e para o avanço de investigações complexas, inclusive de casos antigos.
“A coleta de material para inserção no BNPG é uma ferramenta estratégica para a perícia criminal. Quanto maior a base de dados, maiores são as possibilidades de identificação de autores, de vinculação entre diferentes ocorrências e de auxílio na elucidação de crimes. O resultado alcançado pela unidade demonstra a importância da integração entre as instituições e do investimento contínuo em ciência aplicada à segurança pública”, destaca o diretor-geral da PCIPR, Ciro Pimenta.
CAPACITAÇÃO É O DIFERENCIAL – O grande diferencial do mutirão na PCE-US foi a capacitação técnica dos policiais penais. Além de coletar o material, as equipes foram preparadas para atuar de forma autônoma e como multiplicadoras desse conhecimento para outras regiões do Estado.
Para a o diretor da PCE-US, Olival Monteiro, a conquista representa um marco de eficiência e valorização da categoria. “Marcamos um ponto de virada: somos a primeira unidade do sistema a conquistar essa autonomia. Nossos próprios policiais penais agora estão capacitados para realizar as coletas com rigor técnico, preservar a cadeia de custódia e dar celeridade às investigações. Ganhamos tempo, precisão e respeito ao nosso trabalho. Cada policial penal que hoje domina a coleta poderá ser multiplicador desse conhecimento, ensinando, treinando e compartilhando com os demais policiais penais de outras unidades”, enfatiza.
Agora, o Estado avança para a consolidação desse modelo de forma permanente. O planejamento estratégico prevê a continuidade das capacitações dos servidores para que a coleta de material genético se torne um procedimento padrão e obrigatório logo no momento de ingresso de qualquer pessoa privada de liberdade no sistema prisional paranaense.
Fonte: Governo PR
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