Paraná
MPPR obtém decisão liminar de afastamento da secretária municipal de Assistência Social de Ampére requerida em ação civil pública por improbidade administrativa
O Ministério Público do Paraná obteve decisão judicial liminar para afastar do cargo a secretária de Assistência Social de Ampére, no Sudoeste do estado. Ela é requerida em ação civil pública ajuizada pelo MPPR no mês passado por ato de improbidade administrativa, na qual são réus também o prefeito e o vice-prefeito (marido da secretária).
Áudio do Promotor de Justiça Murilo Euller Catuzo
O processo tem por objeto a apuração de possível ato de nepotismo. Além do parentesco entre a secretária e o vice-prefeito, foram constatadas diversas irregularidades na Secretaria de Assistência Social – como, por exemplo, deficiências de estrutura física, recursos humanos, serviços, programas, gestão e articulação com a rede socioassistencial e intersetorial – todas decorrentes e/ou potencializadas pela suposta incapacidade técnica da secretária para a função.
Antes do ajuizamento da demanda, foram expedidas recomendações administrativas buscando regularizar o serviço, porém, todas foram rejeitadas pelos agentes públicos municipais. Por conta da inércia administrativa, foram ajuizadas diversas ações civis públicas: uma para tratar da proteção social básica (processo 0002025-52.2024.8.16.0186), outra relativa à proteção social especial de média complexidade (0000489-35.2026.8.16.0186) e a ação referente aos possíveis atos de improbidade administrativa (0001110-32.2026.8.16.0186), na qual foi feito e acatado o pedido de afastamento cautelar da secretária, em razão do perigo de dano público da sua gestão.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público do Paraná deflagra Operação Aurora para apurar possíveis crimes de tortura e cárcere privado em clínica terapêutica de Terra Roxa
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Terra Roxa, com o apoio do Núcleo Regional de Umuarama do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex), deflagrou nesta terça-feira, 15 de setembro, a Operação Aurora. A ação apura a suposta prática de crimes de tortura, sequestro e cárcere privado contra dezenas de mulheres internadas em uma clínica terapêutica da região.
Entre as medidas, expedidas pelo Juízo das Garantias da Vara Criminal da comarca, foi cumprido um mandado de prisão temporária, com prazo de 30 dias, contra o gestor e proprietário do local, além de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal em cinco endereços, abrangendo a sede do estabelecimento, residências dos investigados, uma propriedade rural e veículos automotores. No decorrer das diligências desta terça-feira, um homem foi preso em flagrante por posse ilegal de armas de fogo e munições.
Castigos – De acordo com as investigações, o estabelecimento mantinha cerca de 72 internas, incluindo pessoas com deficiência, sendo que muitas eram mantidas no local contra a própria vontade e impedidas de sair. Há indícios de que os responsáveis submetiam as pacientes a um regime disciplinar punitivo, com aplicação de castigos, supressão de visitas familiares e trabalho compulsório.
Apurou-se também, preliminarmente, o uso forçado de medicamentos sedativos, apelidados na clínica de “Danone”, aplicados com o objetivo de provocar a inconsciência das internas. O Ministério Público apontou ainda a ocorrência de omissão de socorro médico e relatos de exigências para que as mulheres acolhidas ficassem em silêncio, sob ameaças, durante as inspeções de órgãos de fiscalização.
A Justiça também deferiu o afastamento do sigilo e a autorização para a extração de dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos. Os materiais e dispositivos recolhidos durante as buscas serão agora analisados pelo MPPR com o objetivo de subsidiar o prosseguimento das investigações e apurar a responsabilidade penal de todos os envolvidos.
Informações para a imprensa:
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Fonte: Ministério Público PR
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