Paraná
MPPR obtém decisão do Tribunal de Justiça em ação pela inconstitucionalidade de indenização por tempo de serviço a servidores estatutários de Bandeirantes
O Ministério Público do Paraná obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Paraná em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou dispositivos da Lei Municipal 1.987/1996, de Bandeirantes, no Norte Pioneiro do estado, que instituíam a indenização por tempo de serviço para servidores públicos estatutários. A ação foi ajuizada em 16 de janeiro de 2024 pelo Procurador-Geral de Justiça, a partir de representação do então Núcleo Regional de Santo Antônio da Platina do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria)
Áudio da Promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena
Acórdão do Tribunal acolheu a tese do MPPR de que a indenização, devida por ocasião da aposentadoria ou desligamento, configura uma duplicidade de proteção e viola o princípio da razoabilidade. A decisão destacou que a estabilidade já garantida aos servidores públicos estatutários cumpre a função de protegê-los contra a exoneração arbitrária, tornando a indenização desnecessária e oneração indevida ao erário.
A ação questionava a constitucionalidade dos artigos 7º (na redação dada pela Lei Municipal 4.191/2022), 8º, 9º, 10, 11, 12 e 14 da Lei Municipal 1.987/1996. O TJPR considerou que a norma replicava no regime estatutário uma proteção típica do regime celetista (similar ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS), o que é incompatível com as legislações estadual e federal, que exclui servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do regime do FGTS por já gozarem da estabilidade.
Embora tenha vetado qualquer modulação de efeitos que perpetuasse o pagamento da verba, a decisão do TJPR, atendendo aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, ressalvou que os servidores que já receberam as parcelas até a data da publicação do acórdão não precisarão fazer a devolução desses valores.
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Fonte: Ministério Público PR
Com a inauguração marcada para o dia 29 de abril, a Ponte de Guaratuba entra na sua última semana de obras com frentes de trabalho mantidas em ritmo contínuo, inclusive durante o feriado de Tiradentes, nesta terça-feira (21). As equipes seguem mobilizadas para cumprir o cronograma.
Nesta reta final, os esforços estão concentrados principalmente nos serviços de acabamento e preparação da estrutura para a entrega. A limpeza da pista e a organização do canteiro ganham intensidade, enquanto avançam intervenções essenciais como a execução de meio-fio, implantação de juntas de dilatação e finalização da capa asfáltica em diferentes trechos.
Um dos pontos que recebe atenção especial nesta semana é o acesso pelo lado de Matinhos, onde equipes atuam na conclusão da rampa de ligação com a rodovia. No local, estão em andamento serviços de terraplanagem, pavimentação, construção de calçadas e instalação de dispositivos de segurança, como guarda-corpos e barreiras do tipo New Jersey. A expectativa é deixar toda a estrutura pronta e integrada ao sistema viário até a data de entrega.
No lado de Guaratuba, as obras também avançam com serviços de terraplanagem e finalização de acessos, incluindo alças de entrada e saída na região de Caieiras, que devem ser concluídas nos próximos dias. Em paralelo, há a preparação geral do espaço para a cerimônia oficial de inauguração.
Entre as atividades previstas para esta fase está ainda o início da pintura da estrutura, que pode ocorrer ao longo da semana, acompanhando o ritmo dos demais acabamentos.
PONTE – A nova ligação fixa sobre a Baía de Guaratuba representa um investimento de mais de R$ 400 milhões do Governo do Estado e é considerada uma das maiores obras de infraestrutura em andamento no Paraná. Com 1.240 metros de extensão, a ponte conta com quatro faixas de tráfego, além de ciclovia e áreas destinadas a pedestres, garantindo mais segurança e acessibilidade para diferentes tipos de usuários.
Projetada para substituir a travessia por ferryboat, a estrutura vai reduzir o tempo de deslocamento entre os municípios para cerca de dois minutos.
Fonte: Governo PR
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