Paraná
MPPR firma termo de ajustamento de conduta com Município de Arapoti para regularização da oferta de vagas na educação infantil da rede pública
O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Arapoti, nos Campos Gerais, para que seja regularizada a oferta de vagas na educação infantil na rede pública municipal. A medida extrajudicial decorre da constatação da insuficiência de vagas neste nível de ensino, com a existência de muitas crianças em fila de espera.
A partir do acordo, o Município se comprometeu a disponibilizar, ainda em 2023, cerca de 270 novas vagas na educação infantil, sendo 120 delas para o maternal, que atende crianças de dois a três anos, em período de quatro horas diárias, e 41 vagas para o atendimento de crianças de três a quatro anos, também por quatro horas diárias. Além disso, ficou acordada a oferta de 109 novas vagas a serem distribuídas entre os públicos de até um ano de idade (38 vagas) e de um a dois anos (71 vagas). O termo de ajustamento prevê que a oferta das vagas ocorra em locais que atendam as normas e critérios fixados na legislação relacionada.
O descumprimento dos termos acordados pelo Município poderá acarretar na aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil – até o limite de R$ 500 mil, sem prejuízo de eventual judicialização da questão, com a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores públicos envolvidos. O termo de ajustamento de conduta foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná no último dia 27 de junho.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público do Paraná esclarece sobre interrupção de sessão do Tribunal do Júri de Curitiba ocorrida nesta quinta-feira, 10 de setembro
A respeito dos fatos ocorridos nesta quinta-feira, 10 de setembro, em sessão do Tribunal do Júri realizada em Curitiba (Autos 0001590-19.2022.8.16.0196), o Ministério Público do Paraná informa:
O Conselho de Sentença, que atuava desde quarta-feira, 9 de setembro, na sessão de julgamento de um acusado pelos crimes de homicídio qualificado consumado e sete tentativas de homicídio, ocorridos em Curitiba em maio de 2022, foi dissolvido ontem, quinta-feira, 10, por decisão do Juízo da 1ª Vara de Crimes Dolosos contra a Vida de Curitiba, após um evento ocorrido no interior da carceragem, envolvendo o réu, que foi atendido por bombeiro civil do Tribunal do Júri e depois pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Após o atendimento, ficou constatado que “(…) o réu não apresentava lesões no pescoço e seus sinais estavam normais, sendo possível o retorno à unidade prisional de origem sem a necessidade de atendimento hospitalar (…)”, de acordo com o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar.
O Ministério Público do Paraná, por meio do Promotor de Justiça que atua no caso e sua respectiva equipe, procurou, de pronto, depois de observar que a situação na carceragem se mostrava controlada, prestar atendimento a uma das vítimas do caso, que acompanhava a sessão de julgamento, bem como à testemunha que prestava depoimento no momento do ocorrido.
Foi determinada a instauração de inquérito policial para apurar o ocorrido e o Ministério Público requereu avaliação psiquiátrica do acusado por médicos do Complexo Médico Penal, onde ele se encontra custodiado, a fim de subsidiar a apuração.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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