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MPPR firma TAC com torcidas organizadas de futebol e órgãos de segurança para prevenir episódios de violência e garantir direitos do consumidor

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, firmou nesta sexta-feira, 28 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com quatro torcidas organizadas da capital. O acordo objetiva atualizar as normas de conduta das agremiações para adequá-las à Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) e às melhores práticas de prevenção e repressão à violência em eventos esportivos. Assinaram o TAC o Grêmio Recreativo Império Torcida Organizada Império Alviverde, a Associação Esportiva Cultural Social e Recreativa Torcida Organizada Fúria Independente, a Associação Independente Ultras do Atlético e a Associação Recreativa Torcida Organizada Os Fanáticos.

Entre as obrigações acordadas, está a necessidade de que as torcidas formalizem seus registros como associações civis (pessoa jurídica de direito privado), com registro de estatuto, entre outras providências, como a manutenção de cadastro atualizado de todos os seus integrantes.

Segurança – Outras regras dizem respeito ao deslocamento das torcidas nos dias de jogos. Com relação à realização de clássicos, as torcidas organizadas deverão informar previamente ao Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do Paraná (BPChoque/PMPR) e à Delegacia Móvel de Atendimento a Futebol e Eventos (Demafe), ou à autoridade policial competente, os horários, locais e itinerários de concentração e deslocamento pela cidade — durante as reuniões preparatórias (pré-clássico) convocadas pelas forças de segurança. Nestas datas, os integrantes das torcidas somente poderão concentrar-se ou deslocar-se coletivamente pelos locais previamente informados à autoridade policial, sendo vedada qualquer aglomeração ou deslocamento até as imediações dos estádios sem prévia autorização.

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O acordo veda aos associados e membros das torcidas organizadas o deslocamento coletivo a pé pelas vias urbanas, da sede ao local do evento. Além disso, em todos os eventos esportivos, a torcida organizada deverá informar à autoridade policial, com antecedência mínima de 48 horas, o quantitativo e a descrição do material com o qual pretende ingressar no estádio. Caso haja qualquer ocorrência relacionada à prática de atos de violência, tais como brigas, tumultos e depredações, ou ao descumprimento das regras relativas à concentração e ao deslocamento, poderão ser aplicadas medidas de caráter educativo, consistentes em advertência ou suspensão do comparecimento aos jogos, pelo prazo de um a dez jogos.

O descumprimento de qualquer item acordado poderá resultar na aplicação de multa que pode variar de R$ 500 a R$ 5 mil, de acordo com a gravidade da infração e a eventual reiteração. Os valores eventualmente pagos serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon).

Signatários – As tratativas para a celebração do TAC ocorreram no âmbito de inquérito civil conduzido pela Promotoria de Justiça com o objetivo de buscar um entendimento entre as torcidas e os demais órgãos envolvidos para a adoção de práticas que assegurem o cumprimento de normas de segurança e respeito ao consumidor. Também assinam o termo de ajustamento o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do MPPR, a Federação Paranaense de Futebol, a Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos (Demafe), a Deputada Estadual Ana Júlia Ribeiro. O Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar também acompanhou a celebração do acordo.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Seminário debaterá metodologia BIM para promover qualificação e eficiência na construção civil

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Arquitetos, urbanistas e gestores públicos de todo o Estado participam em 23 de junho, em Curitiba, do Seminário Estadual BIM & Inovação. Promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), o evento foca na disseminação da modelagem BIM, com o objetivo de impulsionar a qualificação e o aperfeiçoamento do exercício profissional. O Estado já desponta no cenário nacional por possuir uma das políticas públicas mais avançadas em termos de inovação e tecnologia aplicada à infraestrutura.

O encontro visa preparar os profissionais para atender às novas exigências legais e normas técnicas que tornam mandatória a entrega de projetos com essa metodologia junto a prefeituras e órgãos estaduais. Diferente do modelo tradicional de representação gráfica em papel, o sistema integra em um único ecossistema dados complexos de orçamento, manutenção e detalhamento técnico de ponta.

A coordenadora da Estratégia BIM PR na SEIL, Lorreine Vaccari, reforçou o compromisso com a transformação digital. “Desde 2019, quando o Governo do Estado instituiu a Estratégia BIM PR, temos coordenado ações para a adoção gradual da metodologia. O seminário estadual reflete a cooperação técnica com o CAU/PR para engajar profissionais na aplicação do BIM”, disse. “O evento abordará desde conceitos fundamentais e ações governamentais até o uso de tecnologias como GIS e BIM em concursos públicos, estimulando a inovação para melhorar a gestão pública e a qualidade das obras”, acrescentou ela.

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O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), Walter Gustavo Linzmeyer, destacou que o papel da entidade vai muito além da fiscalização do exercício legal e da conduta ética, concentrando-se fortemente no suporte prático aos profissionais.

“O BIM é uma metodologia que exige um conhecimento técnico, muitas vezes, longe da qualidade que o profissional possa ter no dia a dia. Um curso ou uma capacitação é um momento que a gente encontra para explicar que estamos atendendo uma norma técnica, uma lei que visa praticamente todos os trabalhos dos arquitetos e urbanistas na entrega de um projeto, de um serviço que está sendo feito às prefeituras e ao Governo do Estado”, disse Linzmeyer.

IMPACTO PRÁTICO – De acordo o presidente do conselho, os resultados práticos da difusão desse conhecimento estruturam uma cadeia de valorização mútua entre os profissionais e a própria sociedade civil. Para os arquitetos, o domínio da plataforma retira o profissional do mercado comum e o insere em um grupo seleto de alta qualificação técnica.

Por outro lado, o investimento técnico blinda o erário e o consumidor final. A precisão gerada pela automação reduz drasticamente a necessidade de auditorias, evita aditivos contratuais por erros de cálculo e mitiga a modificação de valores ao longo da execução da obra.

“Ganha o profissional que se capacita e ganha a sociedade, com uma qualidade de serviço melhor e também e custos menores. E ganha-se a segurança de que as obras e aquele investimento que está sendo feito, seja no particular ou no público, aconteça da melhor forma possível”, concluiu o presidente do CAU/PR.

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INSCRIÇÕES E PROGRAMAÇÃO – Os profissionais, estudantes e gestores públicos interessados em participar do Seminário Estadual BIM & Inovação devem se inscrever na plataforma Sympla. Como a entrada é gratuita e as vagas são limitadas, a orientação é que façam o credenciamento prévio no site do CAU/PR. O encontro será no Auditório Poty Lazzarotto, no Museu Oscar Niemeyer.

A grade de atividades foi estruturada em quatro módulos estratégicos que cobrem desde o alinhamento conceitual até as aplicações mais complexas da tecnologia no urbanismo. Na parte da manhã, os debates estarão concentrados no panorama governamental, com destaque para as ações de fomento do Governo do Estado e os parâmetros do Protocolo BIM PR.

O período da tarde será dedicado ao mercado privado, trazendo discussões sobre a implementação da metodologia em escritórios de arquitetura, habitação de interesse social e a inovadora integração entre os sistemas BIM e GIS. O evento será encerrado com uma mesa-redonda voltada ao uso da modelagem em concursos públicos de Arquitetura e Urbanismo.

Fonte: Governo PR

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